{"id":2988,"date":"2020-09-03T16:03:55","date_gmt":"2020-09-03T19:03:55","guid":{"rendered":"http:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/?p=2988"},"modified":"2020-12-10T17:25:55","modified_gmt":"2020-12-10T20:25:55","slug":"prazo-para-pagamento-das-verbas-rescisorias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/prazo-para-pagamento-das-verbas-rescisorias\/","title":{"rendered":"Prazo para pagamento das verbas rescis\u00f3rias"},"content":{"rendered":"<p><strong>Prazo para pagamento das verbas rescis\u00f3rias<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Lei n\u00ba 13.467, de 2017 trouxe diversas altera\u00e7\u00f5es aos artigos da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), os quais prev\u00eaem direitos e deveres do empregado e de seu empregador durante a vig\u00eancia do contrato de trabalho.<br>Um ponto que merece destaque \u00e9 a altera\u00e7\u00e3o da data limite para o pagamento das verbas rescis\u00f3rias quando do t\u00e9rmino da rela\u00e7\u00e3o de emprego.<br>Antes da promulga\u00e7\u00e3o da referida Lei, o artigo 477, par\u00e1grafo 6\u00ba da CLT estabelecia que o prazo para pagamento das verbas rescis\u00f3rias dependia do cumprimento ou n\u00e3o do aviso-pr\u00e9vio pelo empregado. Assim, quando o trabalhador cumpria o aviso-pr\u00e9vio, o pagamento de suas verbas rescis\u00f3rias deveria se efetuado no primeiro dia \u00fatil imediato ao t\u00e9rmino de seu cumprimento. Por outro lado, caso o trabalhador deixasse de cumprir o aviso-pr\u00e9vio ou fosse dispensado de tal cumprimento, ou ainda, nas hip\u00f3teses em que o empregador efetuasse o pagamento de tais dias de modo indenizado, o prazo para quita\u00e7\u00e3o das verbas rescis\u00f3rias era de at\u00e9 dez dias contados da data da comunica\u00e7\u00e3o da dispensa.<br>Com a reforma trabalhista, o prazo para o pagamento das verbas rescis\u00f3rias foi unificado, deixando de se considerar o cumprimento ou n\u00e3o, pelo trabalhador, do aviso-pr\u00e9vio. A nova reda\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo 6\u00ba do artigo 477 da CLT determina que em qualquer caso de dispensa e, ainda que haja o cumprimento do aviso-pr\u00e9vio de modo trabalhado, o prazo para o pagamento das verbas rescis\u00f3rias ser\u00e1 de at\u00e9 dez dias contados a partir do t\u00e9rmino do contrato de trabalho.<br>Importante destacar que, em caso de descumprimento pelo empregador do prazo estipulado por lei para o pagamento das verbas rescis\u00f3rias, qual seja, de dez dias ap\u00f3s o t\u00e9rmino do contrato de trabalho, o trabalhador ter\u00e1 direito, ainda, a receber uma multa correspondente a um sal\u00e1rio nominal, nas hip\u00f3teses em que n\u00e3o tenha dado causa \u00e0 mora.<\/p>\n\n\n\n<p><br>Patr\u00edcia Battistone Cordeiro Gon\u00e7alves<br>Advogada \u2013 OAB\/SP 331.540<\/p>\n\n\n\n<p><br><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Prazo para pagamento das verbas rescis\u00f3rias A Lei n\u00ba 13.467, de 2017 trouxe diversas altera\u00e7\u00f5es aos artigos da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), os quais prev\u00eaem direitos e deveres do empregado e de seu empregador durante a vig\u00eancia do contrato de trabalho.Um ponto que merece destaque \u00e9 a altera\u00e7\u00e3o da data limite para o [&hellip;]<\/p>","protected":false},"author":1,"featured_media":2989,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[272],"tags":[287,267,291,281,268,301,300],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2988"}],"collection":[{"href":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2988"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2988\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3168,"href":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2988\/revisions\/3168"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2989"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2988"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2988"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2988"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}