{"id":2991,"date":"2020-09-03T16:06:42","date_gmt":"2020-09-03T19:06:42","guid":{"rendered":"http:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/?p=2991"},"modified":"2020-12-10T17:29:32","modified_gmt":"2020-12-10T20:29:32","slug":"call-center-e-as-horas-extras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/call-center-e-as-horas-extras\/","title":{"rendered":"Call center e as horas extras"},"content":{"rendered":"

Call center e as horas extras<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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As empresas que contam com a fun\u00e7\u00e3o de operadores de call center devem ficar atentas \u00e0 jornada de trabalho prevista pela legisla\u00e7\u00e3o vigente para tal categoria. Isto porque, o tempo de concess\u00e3o de intervalo para refei\u00e7\u00e3o ou descanso \u00e9 previsto por legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e difere dos demais trabalhadores.
Enquanto o artigo 71 da CLT determina que para todo trabalho cont\u00ednuo, cuja dura\u00e7\u00e3o exceda 06 (seis) horas, \u00e9 obrigat\u00f3ria a concess\u00e3o de um intervalo para refei\u00e7\u00e3o ou repouso de no m\u00ednimo 01 hora, a jornada de trabalho dos trabalhadores de call center deve seguir as determina\u00e7\u00f5es legais do item 5.3 da Norma Regulamentadora 17, a qual prev\u00ea que o labor de tais trabalhadores deve ser de 06 (seis) horas di\u00e1rias, as quais incluem 02 (duas) pausas de 10 (dez) minutos cada, al\u00e9m da concess\u00e3o de um intervalo intrajornada de mais 20 (vinte) minutos.
Contudo, o atendimento legal supra mencionado deixa de existir no momento em que estes trabalhadores realizam horas extras habituais, sendo importante ressaltar que o problema jur\u00eddico passa a residir n\u00e3o somente sobre o tempo do intervalo intrajornada (o qual deveria ser prorrogado por mais 40 minutos), mas tamb\u00e9m pelo fato da exist\u00eancia da proibi\u00e7\u00e3o de que os empregados desta categoria trabalhem em regime de horas extras, conforme estabelece o item 5.1.3 do Anexo II da NR 17, sen\u00e3o vejamos:
\u00a0
\u201c5.1.3. A dura\u00e7\u00e3o das jornadas de trabalho somente poder\u00e1 prolongar-se al\u00e9m
do limite previsto nos termos da lei em casos excepcionais,\u00a0por motivo de for\u00e7a
maior, necessidade imperiosa ou para a realiza\u00e7\u00e3o ou conclus\u00e3o de servi\u00e7os
inadi\u00e1veis ou cuja inexecu\u00e7\u00e3o possa acarretar preju\u00edzo manifesto, conforme
disp\u00f5e o Artigo 61 da CLT, realizando a comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade competente,
prevista no \u00a71\u00ba do mesmo artigo, no prazo de 10 (dez) dias.\u201d<\/em>
\u00a0
Ou seja, de acordo com o item acima mencionado, a presta\u00e7\u00e3o de horas extras de forma habitual n\u00e3o se enquadra em nenhuma das possibilidades em que se seria permitida a prorroga\u00e7\u00e3o da jornada do operador de call center, fazendo, portanto, com que a empresa que exigir tal trabalho extraordin\u00e1rio infrinja uma norma criada com o escopo de proteger a sa\u00fade e seguran\u00e7a dos trabalhadores.
Assim, considerando o cen\u00e1rio acima exposto, o trabalhador poder\u00e1 ingressar com uma a\u00e7\u00e3o trabalhista, perante a Justi\u00e7a do Trabalho, requerendo o pagamento referente aos 40 minutos, como se horas extras fossem,\u00a0do intervalo intrajornada n\u00e3o concedido naqueles dias em que houve a prorroga\u00e7\u00e3o de jornada por parte do trabalhador. Tal entendimento foi trazido pela Reforma Trabalhista, visto que anteriormente, a S\u00famula 437 do Tribunal Superior do Trabalho determinava que o pagamento seria feito considerando a hora cheia, desconsiderando, pois, os minutos usufru\u00eddos, portanto, o trabalhador teria direito ao pagamento de uma hora extra por tais dias.
Ademais, al\u00e9m das condena\u00e7\u00f5es em a\u00e7\u00f5es trabalhistas, a realiza\u00e7\u00e3o das horas extras em regime habitual, bem como a n\u00e3o concess\u00e3o de intervalo intrajornada nos termos do artigo 71 da CLT, tamb\u00e9m pode ser pass\u00edvel de questionamento pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, o qual possui legitimidade, inclusive, em uma situa\u00e7\u00e3o mais extrema, de apresentar uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica contra qualquer empresa em virtude do descumprimento de determina\u00e7\u00f5es contidas em uma Norma Regulamentadora que visa proteger a sa\u00fade e seguran\u00e7a dos trabalhadores.
Por fim, mas n\u00e3o menos importante, \u00e9 o fato de que n\u00e3o somente o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho pode propor a a\u00e7\u00e3o acima aventada, mas tamb\u00e9m o\u00a0sindicato da categoria, o qual tem legitimidade para promov\u00ea-la sempre que houver amea\u00e7a ou les\u00e3o a interesses coletivos e\/ou individuais homog\u00eaneos dos trabalhadores, nos termos do art. 8\u00ba, inciso III c\/c o art. 129, inciso III e \u00a71\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o.
Assim, \u00e9 de extrema import\u00e2ncia que a jornada de trabalho dos trabalhadores em call center seja respeitada, para que n\u00e3o traga preju\u00edzos nem para o empregado e t\u00e3o pouco para o empregador.<\/p>\n\n\n\n

Patr\u00edcia Battistone Cordeiro Gon\u00e7alves
Advogada \u2013 OAB\/SP 331.540<\/p>\n\n\n\n

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