{"id":3109,"date":"2020-11-12T16:06:36","date_gmt":"2020-11-12T19:06:36","guid":{"rendered":"http:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/?p=3109"},"modified":"2020-12-04T13:35:13","modified_gmt":"2020-12-04T16:35:13","slug":"ministro-do-supremo-tribunal-federal-entende-que-a-alta-hospitalar-e-o-termo-inicial-para-licenca-e-salario-maternidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/ministro-do-supremo-tribunal-federal-entende-que-a-alta-hospitalar-e-o-termo-inicial-para-licenca-e-salario-maternidade\/","title":{"rendered":"Ministro do Supremo Tribunal Federal entende que a alta hospitalar \u00e9 o termo inicial para licen\u00e7a e sal\u00e1rio-maternidade"},"content":{"rendered":"<p><strong>Ministro do Supremo Tribunal Federal entende que a alta hospitalar \u00e9 o termo inicial para licen\u00e7a e sal\u00e1rio-maternidade<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Atualmente, houve uma discuss\u00e3o sobre quando se deveria iniciar a concess\u00e3o de licen\u00e7a-maternidade e sal\u00e1rio-maternidade \u00e0 empregada gestante. Vinha sendo aplicado, que o termo inicial para concess\u00e3o dos benef\u00edcios era entre 28 dias antes do parto e a data de ocorr\u00eancia deste, mas uma recente decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal entendeu que a licen\u00e7a-maternidade deve se iniciar a partir da data da alta hospitalar da m\u00e3e ou do rec\u00e9m-nascido, o que ocorrer por \u00faltimo. Assim, a data inicial para pagamento do sal\u00e1rio-maternidade, tamb\u00e9m, passa a ser a data da alta hospitalar.<\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>Entenda o caso<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O partido Solidariedade ajuizou A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6327), requerendo, liminarmente, que o STF reconhecesse, como marco inicial da licen\u00e7a-maternidade e sal\u00e1rio-maternidade, a alta hospitalar da m\u00e3e ou do rec\u00e9m-nascido, o que ocorrer por \u00faltimo.<\/p>\n\n\n\n<p>O argumento do partido \u00e9 que a CLT (par\u00e1grafo 1\u00ba, do artigo 392) e a Lei de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social (artigo 71), n\u00e3o s\u00e3o condizentes com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no que diz respeito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade, inf\u00e2ncia e conv\u00edvio familiar, pois tais dispositivos legais indicam que o in\u00edcio do per\u00edodo de concess\u00e3o de licen\u00e7a-maternidade e sal\u00e1rio-maternidade \u00e9 entre 28 dias antes do parto e a data de ocorr\u00eancia deste, mesmo para casos de interna\u00e7\u00f5es hospitalares prolongadas.<\/p>\n\n\n\n<p>A a\u00e7\u00e3o foi distribu\u00edda ao ministro do Supremo, Edson Fachin, que recebeu a ADI como Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental, pois o artigo 392, do Diploma Celetista, adv\u00e9m do Decreto-Lei n\u00ba 5.452 de 1943, portanto \u00e9 anterior \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.<\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>A decis\u00e3o<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O ministro do STF concedeu a liminar, por entender que as leis n\u00e3o preveem extens\u00e3o da licen\u00e7a e sal\u00e1rio-maternidade, no caso de necessidade de interna\u00e7\u00f5es hospitalares por mais de duas semanas. Esta aus\u00eancia de previs\u00e3o legal acaba sendo utilizada como justificativa para o indeferimento do direito aos benef\u00edcios, em diversas decis\u00f5es judiciais e administrativas.<\/p>\n\n\n\n<p>Fachin ressaltou que \u00e9 com a ida para casa que os beb\u00eas, efetivamente, demandam o cuidado e a aten\u00e7\u00e3o integral de seus pais, especialmente da m\u00e3e. Assim, \u00e9 a data da alta hospitalar da m\u00e3e ou rec\u00e9m-nascido, o que ocorrer por \u00faltimo, que deve dar in\u00edcio ao per\u00edodo de licen\u00e7a-maternidade e sal\u00e1rio-maternidade, em atendimento \u00e0 prote\u00e7\u00e3o constitucional. <em>\u201c\u00c9 este, enfim, o \u00e2mbito de prote\u00e7\u00e3o\u201d<\/em>, declarou o relator.<\/p>\n\n\n\n<p>Confira o voto do ministro relator Edson Fachin, na \u00edntegra, acessando o link: <a href=\"http:\/\/portal.stf.jus.br\/processos\/downloadPeca.asp?id=15342638580&amp;ext=.pdf\">http:\/\/portal.stf.jus.br\/processos\/downloadPeca.asp?id=15342638580&amp;ext=.pdf<\/a>.<br><\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>Quem deve pagar o sal\u00e1rio-maternidade?<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Em regra, o sal\u00e1rio-maternidade da empregada gestante, segurada pela Previd\u00eancia Social, deve ser pago pela pr\u00f3pria empresa, pelo per\u00edodo de 120 dias. Com a recente decis\u00e3o do ministro Fachin, este per\u00edodo de 120 dias come\u00e7a quando a m\u00e3e ou o rec\u00e9m-nascido tiver alta do hospital. Ap\u00f3s o pagamento do benef\u00edcio, o governo deve reembolsar a empresa.<br><\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>A empregada gestante tem direito a quantos dias de licen\u00e7a?<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Como regra, deve ser concedido o m\u00ednimo de 120 dias de licen\u00e7a. Quando se tratar de empresa que participa do Programa Empresa Cidad\u00e3, o per\u00edodo de licen\u00e7a-maternidade da empregada gestante \u00e9 de 180 dias. Vale lembrar que, atualmente, os referidos per\u00edodos come\u00e7am a contar da data da alta hospitalar da m\u00e3e ou da crian\u00e7a rec\u00e9m-nascida.<\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>\u00c9 importante estar por dentro dos novos entendimentos do STF, pois muito do que se vem aplicando no \u00e2mbito empresarial est\u00e1 mudando. Seguindo as novas regras impostas pelos Tribunais, \u00e9 poss\u00edvel evitar o passivo trabalhista.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>Giovanna Raquel In\u00e1cio<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ministro do Supremo Tribunal Federal entende que a alta hospitalar \u00e9 o termo inicial para licen\u00e7a e sal\u00e1rio-maternidade Atualmente, houve uma discuss\u00e3o sobre quando se deveria iniciar a concess\u00e3o de licen\u00e7a-maternidade e sal\u00e1rio-maternidade \u00e0 empregada gestante. 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