{"id":3144,"date":"2020-12-04T13:25:44","date_gmt":"2020-12-04T16:25:44","guid":{"rendered":"http:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/?p=3144"},"modified":"2020-12-04T13:33:49","modified_gmt":"2020-12-04T16:33:49","slug":"suspensao-da-cnh-e-retencao-do-passaporte-no-caso-de-inadimplemento-na-execucao-trabalhista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/suspensao-da-cnh-e-retencao-do-passaporte-no-caso-de-inadimplemento-na-execucao-trabalhista\/","title":{"rendered":"Suspens\u00e3o da CNH e reten\u00e7\u00e3o do passaporte no caso de inadimplemento na execu\u00e7\u00e3o trabalhista"},"content":{"rendered":"

Suspens\u00e3o da CNH e reten\u00e7\u00e3o do passaporte no caso de inadimplemento na execu\u00e7\u00e3o trabalhista<\/strong><\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

O processo judicial \u00e9 composto por diferentes fases. O processo associado ao trabalho, em particular, \u00e9 constitu\u00eddo, primordialmente, pelas fases de conhecimento, liquida\u00e7\u00e3o e, por fim, de execu\u00e7\u00e3o. O pagamento das verbas pleiteadas \u00e9, possivelmente, o momento mais aguardado pelos autores do processo, sendo certo que, na maior parte das vezes, tal epis\u00f3dio ocorre na etapa da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

No caso da execu\u00e7\u00e3o trabalhista, ela tem seu in\u00edcio quando o magistrado condena a empresa ao pagamento do montante definido na fase de liquida\u00e7\u00e3o e o devedor n\u00e3o procede com o adimplemento de forma espont\u00e2nea. A execu\u00e7\u00e3o, ainda, pode ocorrer quando se \u00e9 firmado um acordo entre as partes, contudo, quando o devedor n\u00e3o realiza o pagamento dos valores acordados. Nesse sentido, resta evidenciado que a execu\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 em decorr\u00eancia de um descumprimento pecuni\u00e1rio pela parte devedora.<\/p>\n\n\n\n

A fim de se organizar e regulamentar a fase de execu\u00e7\u00e3o, o ordenamento jur\u00eddico brasileiro estabelece alguns par\u00e2metros, seja para definir quais s\u00e3o os bens pass\u00edveis de constri\u00e7\u00e3o, ou seja, at\u00e9 mesmo, para determinar a ordem de prefer\u00eancia da penhora de bens. O C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) \u00e9 muito utilizado nesta etapa.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 835 do CPC, por exemplo, o qual \u00e9 aplicado de forma subsidi\u00e1ria \u00e0 seara trabalhista, estabelece a ordem de prefer\u00eancia no momento da penhora de bens. Disposto no inciso I do artigo mencionado, o dinheiro, seja em esp\u00e9cie ou seja em dep\u00f3sito em institui\u00e7\u00f5es financeiras, \u00e9 a principal forma de penhora. Seguido dele, \u00e9 poss\u00edvel se verificar t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica, t\u00edtulos e valores imobili\u00e1rios, ve\u00edculos terrestres, im\u00f3veis e, at\u00e9 mesmo, pedras e metais preciosos.<\/p>\n\n\n\n

Cen\u00e1rio muito frequente na Justi\u00e7a do Trabalho \u00e9 o da empresa figurando no polo passivo da a\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, a empresa sendo o agente processado. Isso significa que, em um primeiro momento, a pesquisa de poss\u00edveis bens recair\u00e1 sobre o patrim\u00f4nio da pr\u00f3pria empresa, n\u00e3o existindo qualquer implica\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios envolvidos neste momento. Ocorre que, a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 855-A, prev\u00ea a exist\u00eancia do instituto da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

No caso, desconsiderar a personalidade jur\u00eddica, de forma simplificada, significa ter a barreira patrimonial da empresa quebrada, resultando na participa\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios e de seus respectivos bens na execu\u00e7\u00e3o trabalhista. Diferentemente do que informado anteriormente, nesta etapa, os s\u00f3cios n\u00e3o se encontram mais protegidos e participar\u00e3o, ativamente, de qualquer constri\u00e7\u00e3o patrimonial que ocorrer no desenrolar processual. O s\u00f3cio passa, portanto, a tamb\u00e9m integrar o polo passivo da a\u00e7\u00e3o e a pesquisa de bens respeitar\u00e1 a mesma ordem definida pelo CPC. Caso nenhuma das pesquisas se revele frut\u00edfera, o CPC prev\u00ea, tamb\u00e9m, as medidas coercitivas.<\/p>\n\n\n\n

Prevista pelo artigo 139, IV do CPC, as medidas coercitivas mencionadas s\u00e3o meios at\u00edpicos que tem como objetivo atingir o devedor de forma a causar algum inc\u00f4modo capaz de obrig\u00e1-lo a proceder com a satisfa\u00e7\u00e3o do quanto devido. \u00c9 importante ressaltar que as medidas coercitivas n\u00e3o s\u00e3o estabelecidas pela lei, logo, dependem do pedido e da criatividade do credor, o agente que tenta receber.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9, nessas circunst\u00e2ncias, que a suspens\u00e3o da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH) e, at\u00e9 mesmo, a reten\u00e7\u00e3o do passaporte s\u00e3o consideradas pelas partes envolvidas no lit\u00edgio. Ap\u00f3s muitas tentativas frustradas de tentar receber os valores devidos, a possibilidade de um m\u00e9todo que, possivelmente, causar\u00e1 preju\u00edzo ao devedor ao ponto de fazer com que ele proceda com o pagamento se revela como uma medida interessante. Pode-se dizer, ainda, que a recente jurisprud\u00eancia vem consolidando o entendimento de que tais medidas poder\u00e3o, sim, ser implementadas na pr\u00e1tica processual, j\u00e1 que, at\u00e9 o pr\u00f3prio Tribunal Superior do Trabalho, permitiu tal a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Recente decis\u00e3o do TST refor\u00e7a a possibilidade da efetiva\u00e7\u00e3o das medidas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Embora muitos ju\u00edzes venham indeferindo os pedidos que versem sobre a suspens\u00e3o da CNH e reten\u00e7\u00e3o do passaporte sob o fundamento de viola\u00e7\u00e3o de direitos constitucionais, recente decis\u00e3o do Tribunal Superior do Trabalho refor\u00e7a a possibilidade de tal pr\u00e1tica nas execu\u00e7\u00f5es trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n

Na caso em tela, a 1\u00aa Vara do Trabalho de Foz do Igua\u00e7u\/PF deferiu o pedido realizado pelo autor da a\u00e7\u00e3o, que consistia na suspens\u00e3o da CNH de um dos s\u00f3cios da empresa r\u00e9. Inconformado com a decis\u00e3o, o s\u00f3cio atingido impetrou com mandado de seguran\u00e7a na tentativa de reverter o que fora deferido pelo magistrado, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 9\u00aa Regi\u00e3o manteve a decis\u00e3o inalterada.<\/p>\n\n\n\n

Mais uma vez insatisfeito com a medida, houve a interposi\u00e7\u00e3o de recurso ordin\u00e1rio. A Subse\u00e7\u00e3o II Especializada em Diss\u00eddios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou a medida recursal apresentado pelo s\u00f3cio e decidiu que a medida coercitiva era v\u00e1lida diante da reincidente postura do s\u00f3cio em dificultar o pagamento dos valores devidos. A decis\u00e3o se fundamentou no artigo 139, IV do CPC, j\u00e1 mencionado anteriormente.<\/p>\n\n\n\n

Existir a anu\u00eancia de tal ato por \u00f3rg\u00e3o t\u00e3o elevado e extremamente importante para o direito brasileiro, resulta na possibilidade de uma maior utiliza\u00e7\u00e3o de tal medida pelos demais aplicadores do direito em nosso pa\u00eds. Isso significa que pode existir uma solidifica\u00e7\u00e3o e crescimento de decis\u00f5es favor\u00e1veis a suspens\u00e3o da CNH e da reten\u00e7\u00e3o do passaporte de s\u00f3cios inadimplentes.<\/p>\n\n\n\n

Devo me preocupar com a medida?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Proceder com o pagamento dos valores devidos \u00e9 sempre a melhor forma de evitar futuras complica\u00e7\u00f5es patrimoniais. Ocorre que, caso o Executado seja inadimplente e a execu\u00e7\u00e3o trabalhista seja iniciada, existe a ordem de prefer\u00eancia de penhora de bens, que prev\u00ea in\u00fameras possibilidades e tentativas de resolver a situa\u00e7\u00e3o antes de partir para medidas mais dr\u00e1sticas.<\/p>\n\n\n\n

A suspens\u00e3o da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH) e do passaporte s\u00e3o determina\u00e7\u00f5es que podem vir a existir em um processo que h\u00e1 muito tempo esteja na fase de execu\u00e7\u00e3o na procura de bens sem sucesso e, tamb\u00e9m, sem qualquer aux\u00edlio da empresa r\u00e9 na revers\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o. Essas s\u00e3o medidas pouco utilizadas no Poder Judici\u00e1rio brasileiro, mas s\u00e3o capazes de resultar em enorme preju\u00edzo para a v\u00edtima de tal decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Caso a empresa dificulte a satisfa\u00e7\u00e3o dos valores devidos ao reclamante, a medida pode sim ser aplicada e a recente decis\u00e3o do TST refor\u00e7a ainda mais tal probabilidade. Sendo assim, o cen\u00e1rio mais correto \u00e9 o da realiza\u00e7\u00e3o do pagamento no momento oportuno determinado pelo magistrado ou, caso a empresa n\u00e3o possua patrim\u00f4nio capaz de saldar a d\u00edvida, pode-se nomear bens \u00e0 penhora.<\/p>\n\n\n\n

A solu\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 dificultar as pesquisas realizadas pelo credor ao ponto de retardar o recebimento dos valores devidos, mas sim a de respeitar as decis\u00f5es judiciais e proceder com o pagamento no momento correto, evitando complica\u00e7\u00f5es futuras n\u00e3o s\u00f3 para a empresa, mas tamb\u00e9m para os integrantes do quadro societ\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Ricardo Jord\u00e3o Santos<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Suspens\u00e3o da CNH e reten\u00e7\u00e3o do passaporte no caso de inadimplemento na execu\u00e7\u00e3o trabalhista O processo judicial \u00e9 composto por diferentes fases. O processo associado ao trabalho, em particular, \u00e9 constitu\u00eddo, primordialmente, pelas fases de conhecimento, liquida\u00e7\u00e3o e, por fim, de execu\u00e7\u00e3o. O pagamento das verbas pleiteadas \u00e9, possivelmente, o momento mais aguardado pelos autores […]<\/p>","protected":false},"author":1,"featured_media":3145,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[272],"tags":[287,267,327,326,291,321,323,281,325,268,324,328,322,299],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3144"}],"collection":[{"href":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3144"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3144\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3149,"href":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3144\/revisions\/3149"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3145"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3144"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3144"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3144"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}