{"id":3159,"date":"2020-12-10T16:51:32","date_gmt":"2020-12-10T19:51:32","guid":{"rendered":"http:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/?p=3159"},"modified":"2020-12-10T16:54:10","modified_gmt":"2020-12-10T19:54:10","slug":"minha-empresa-nao-possui-dados-pessoais-de-clientes-mesmo-assim-devo-me-preocupar-com-a-lei-geral-de-protecao-de-dados-lgpd","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/minha-empresa-nao-possui-dados-pessoais-de-clientes-mesmo-assim-devo-me-preocupar-com-a-lei-geral-de-protecao-de-dados-lgpd\/","title":{"rendered":"Minha empresa n\u00e3o possui dados pessoais de clientes, mesmo assim devo me preocupar com a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD)?"},"content":{"rendered":"<p><strong>Minha empresa n\u00e3o possui dados pessoais de clientes, mesmo assim devo me preocupar com a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD)?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), de n\u00famero 13.709\/2018, entrou em vigor em 18 de setembro de 2020 e vem sendo motivo de preocupa\u00e7\u00e3o para diversas empresas. Muitas d\u00favidas surgem e questionamentos s\u00e3o feitos, principalmente pelos departamentos de recursos humanos.<\/p>\n\n\n\n<p>Inicialmente, cabe pontuar que a LGPD disp\u00f5e sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa natural, jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado. O termo \u201ctratamento\u201d \u00e9 muito utilizado e significa a forma como tais dados ser\u00e3o utilizados ou ainda, o cuidado que quem os possui deve tomar. O principal objetivo da Lei \u00e9 proteger estes dados, pois eles est\u00e3o diretamente ligados aos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade do cidad\u00e3o comum e, uma vez violados, podem trazer consequ\u00eancias grav\u00edssimas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Oportuno conceituar algumas denomina\u00e7\u00f5es muito utilizadas nos termos da lei, para facilitar o entendimento. Entende-se por \u201cdados pessoais\u201d todas as informa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 pessoa natural, como por exemplo, nome completo, endere\u00e7o, n\u00famero de CPF, entre outros. J\u00e1 por \u201cdados sens\u00edveis\u201d, todas aquelas informa\u00e7\u00f5es mais aprofundadas, como origem racial ou \u00e9tnica, op\u00e7\u00e3o religiosa, opini\u00e3o pol\u00edtica, filia\u00e7\u00e3o sindical ou ainda dados referentes \u00e0 sa\u00fade e a vida sexual.&nbsp; Por fim, \u201cbanco de dados\u201d \u00e9 o conjunto de todos os dados pessoais capturados pelas empresas, que podem ficar armazenados tanto em meio eletr\u00f4nico quanto f\u00edsico.<\/p>\n\n\n\n<p>A LGPD tamb\u00e9m se aplica \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de trabalho e isso se d\u00e1 desde a fase pr\u00e9-contratual, ou seja, as empresas j\u00e1 devem se preocupar com a coleta de dados ainda na fase de recrutamento e sele\u00e7\u00e3o de candidatos para futuras vagas. Ao abrir vagas com inscri\u00e7\u00e3o online ou de preenchimento de fichas f\u00edsicas, deve-se atentar a quais dados ir\u00e1 solicitar aos candidatos, devendo apenas conter \u00e0queles necess\u00e1rios e que tenham rela\u00e7\u00e3o direta com o cargo almejado.<\/p>\n\n\n\n<p>O cuidado se estende at\u00e9 mesmo ao receber um curr\u00edculo, devendo ser perguntado a quem o encaminha se, em caso de n\u00e3o preenchimento dos requisitos para a vaga, o documento poder\u00e1 ser arquivado em seu banco de dados para futuras contrata\u00e7\u00f5es ou se o candidato deseja que este seja destru\u00eddo. Em caso de autoriza\u00e7\u00e3o para a perman\u00eancia no banco de dados, deve-se ainda informar por quanto tempo o curr\u00edculo ser\u00e1 mantido aos cuidados da empresa. Importante tamb\u00e9m solicitar pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o para compartilhamento com outras empresas, assim como deve ficar claro que o candidato tem direito de acesso \u00e0s suas informa\u00e7\u00f5es, podendo fazer corre\u00e7\u00f5es e at\u00e9 mesmo solicitar posteriormente a exclus\u00e3o do documento.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 com rela\u00e7\u00e3o ao empregado ou colaborador da empresa, os cuidados s\u00e3o ainda maiores. Cabe ao empregador, o qual j\u00e1 possui informa\u00e7\u00f5es de seus empregados, solicitar autoriza\u00e7\u00e3o sobre o uso de seus dados para as finalidades necess\u00e1rias. Tamb\u00e9m deve ser garantido o direito de acesso ao trabalhador aos seus dados, informando-o que pode, a qualquer tempo, retificar, excluir ou ainda revogar o consentimento a utiliza\u00e7\u00e3o dos dados pessoais fornecidos.<\/p>\n\n\n\n<p>Outro ponto muito importante \u00e9 com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 ficha de registro do trabalhador e aos atestados m\u00e9dicos apresentados, estes devem apenas ser acessados por um n\u00famero limitado de pessoas, pois tais documentos cont\u00eam tanto dados pessoais como sens\u00edveis. Ademais, cabe ao empregador apenas arquivar dados essenciais de seus colaboradores, para que em caso de processos administrativos, judiciais ou arbitrais, consiga comprovar que agiu em total conformidade com os termos da LGPD.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, as empresas devem se preocupar com os termos da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, ainda que n\u00e3o capturem dados de clientes e fornecedores, pois o cuidado se estende a todas as pessoas f\u00edsicas, o que inclui seus candidatos \u00e0s vagas, empregados e colaboradores. Por\u00e9m, n\u00e3o se deve esquecer que o prazo para a propositura de eventual a\u00e7\u00e3o trabalhista \u00e9 de 02 (dois) anos da data do t\u00e9rmino do contrato de trabalho, assim, \u00e9 totalmente leg\u00edtimo que o empregador armazene documentos e informa\u00e7\u00f5es de ex-funcion\u00e1rios por este per\u00edodo para poder exercer o seu direito de defesa judicialmente.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>Patr\u00edcia Battistone Cordeiro Gon\u00e7alves<br>Advogada \u2013 OAB\/SP 331.540<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Minha empresa n\u00e3o possui dados pessoais de clientes, mesmo assim devo me preocupar com a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD)? A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), de n\u00famero 13.709\/2018, entrou em vigor em 18 de setembro de 2020 e vem sendo motivo de preocupa\u00e7\u00e3o para diversas empresas. 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