{"id":3175,"date":"2020-12-21T13:46:04","date_gmt":"2020-12-21T16:46:04","guid":{"rendered":"http:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/?p=3175"},"modified":"2021-01-12T09:05:04","modified_gmt":"2021-01-12T12:05:04","slug":"lei-14-046-20-e-seus-impactos-nas-relacoes-consumeristas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/lei-14-046-20-e-seus-impactos-nas-relacoes-consumeristas\/","title":{"rendered":"Lei 14.046\/20 e seus impactos nas rela\u00e7\u00f5es consumeristas"},"content":{"rendered":"

Lei 14.046\/20 e seus impactos nas rela\u00e7\u00f5es consumeristas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Em 2020 com a dissemina\u00e7\u00e3o do v\u00edrus Covid-19, o qual ocasionou a pandemia que modificou as rela\u00e7\u00f5es humanas, \u00e9 not\u00f3rio que todos os setores da sociedade tiveram que se adaptar. A nova realidade, que trouxe a necessidade de isolamento social para amenizar a dissemina\u00e7\u00e3o do v\u00edrus, fez com que desde comportamentos sociais at\u00e9 rela\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas sofressem grandes impactos.<\/p>\n\n\n\n

Com as rela\u00e7\u00f5es consumeristas n\u00e3o foi diferente. Algumas medidas provis\u00f3rias foram editadas para tentar regulamentar as novas situa\u00e7\u00f5es causadas pela pandemia, dentre elas podemos destacar a de n\u00famero 948\/20, a qual foi convertida na Lei 14.046\/20, promulgada no dia 24 de agosto de 2020.<\/p>\n\n\n\n

Tal lei disp\u00f5e sobre o adiamento e o cancelamento de servi\u00e7os, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura, em raz\u00e3o do estado de calamidade p\u00fablica tutelado pelo Decreto Legislativo n\u00b0 02\/2020.<\/p>\n\n\n\n

Seguindo os protocolos de seguran\u00e7a, diversos eventos, viagens, shows e afins tiveram que ser cancelados. Isso acarretou uma certa instabilidade para as empresas do ramo, por\u00e9m, com a nova lei em quest\u00e3o, as empresas conseguiram manter sua continua\u00e7\u00e3o. Isto porque, de acordo com o artigo 2\u00b0, as empresas n\u00e3o ser\u00e3o obrigadas a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: I – a remarca\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, das reservas e dos eventos adiados; ou II – a disponibiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito para uso ou abatimento na compra de outros servi\u00e7os, reservas e eventos dispon\u00edveis nas respectivas empresas. Tais opera\u00e7\u00f5es devem ocorrer sem custo adicional, taxa ou multa ao consumidor.<\/p>\n\n\n\n

O consumidor que negociar a disponibiliza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito com a empresa, dever\u00e1 utiliz\u00e1-lo no prazo de 12 meses a partir do encerramento do estado de calamidade. Enquanto a empresa deve respeitar o prazo de 18 meses a partir do encerramento do estado de calamidade para que seja efetuado a remarca\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o\/reserva\/evento, para os clientes que optem pela remarca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Uma particularidade, \u00e9 o fato de que aos contratos de natureza consumeristas regidos por esta lei n\u00e3o ser\u00e3o cab\u00edveis a\u00e7\u00f5es judiciais com pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, aplica\u00e7\u00e3o de multas ou imposi\u00e7\u00e3o das penalidades previstas no artigo 56 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, pois estamos tratando como casos que configuram hip\u00f3tese de caso fortuito ou de for\u00e7a maior. Claro que h\u00e1 exce\u00e7\u00e3o quando caracterizada a m\u00e1-f\u00e9 do prestador de servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Em suma, tal lei garante que independente da aprova\u00e7\u00e3o do consumidor, se a empresa disponibilizar o cr\u00e9dito ou a remarca\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, n\u00e3o h\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de reembolsar o cliente. Todavia, caso o prestador de servi\u00e7os n\u00e3o tenha condi\u00e7\u00f5es de garantir nenhuma das duas op\u00e7\u00f5es mencionadas, a\u00ed sim ele ter\u00e1 que restituir o valor despendido pelo consumidor. <\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante ficar atento para as novas regras, para n\u00e3o ser enganado e principalmente para poder exigir exatamente aquilo que tem direito pela nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

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Kawana Talita Santiago<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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