{"id":3184,"date":"2020-03-23T10:15:08","date_gmt":"2020-03-23T13:15:08","guid":{"rendered":"http:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/?p=3184"},"modified":"2021-04-22T12:43:51","modified_gmt":"2021-04-22T15:43:51","slug":"medida-provisoria-927-de-22-de-marco-de-2020-o-que-devo-saber","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/medida-provisoria-927-de-22-de-marco-de-2020-o-que-devo-saber\/","title":{"rendered":"Medida Provis\u00f3ria 927 de 22 de mar\u00e7o de 2020 \u2013 O que devo saber?"},"content":{"rendered":"

Medida Provis\u00f3ria 927 de 22 de mar\u00e7o de 2020 \u2013 O que devo saber?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Estamos vivendo um momento muito delicado, pois o nosso pa\u00eds se encontra em estado de calamidade p\u00fablica, conforme Decreto Legislativo n\u00ba 6, de 20 de mar\u00e7o de 2020, e de emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do Coronav\u00edrus (covid-19), decretada pelo Ministro de Estado da Sa\u00fade, em 3 de fevereiro de 2020, nos termos do disposto na Lei n\u00ba 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.<\/p>\n\n\n\n

Em virtude de tal condi\u00e7\u00e3o, foi editada Medida Provis\u00f3ria sob o n\u00famero 927 de 22 de mar\u00e7o de 2020, a qual disp\u00f5e sobre medidas que poder\u00e3o ser adotadas pelos empregadores para a preserva\u00e7\u00e3o do emprego e da renda do empregado, visando, ainda, minimizar os impactos econ\u00f4micos da crise que estamos vivendo.<\/p>\n\n\n\n

Os principais pontos tratados pela referida Medida Provis\u00f3ria s\u00e3o: teletrabalho, antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias individuais, concess\u00e3o de coletivas, aproveitamento e antecipa\u00e7\u00e3o de feriados, banco de horas, suspens\u00e3o de exig\u00eancia administrativas em seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho, diferimento do recolhimento do FGTS, autos de infra\u00e7\u00e3o e contamina\u00e7\u00e3o pelo Coronav\u00edrus.<\/p>\n\n\n\n

Elaboramos algumas perguntas e respostas para tratar sobre o que passa a ser permitido ou proibido durante a vig\u00eancia da Medida Provis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

1 \u2013 Posso suspender o contrato de trabalho dos empregados pelo per\u00edodo de 04 meses?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o, o artigo 18 da Medida Provis\u00f3ria 927\/2020, o qual previa a autoriza\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o do contrato de trabalho pelo prazo de at\u00e9 quatro meses para participa\u00e7\u00e3o do empregado em curso ou programa de qualifica\u00e7\u00e3o profissional n\u00e3o presencial oferecido pelo empregador com dura\u00e7\u00e3o equivalente\u00a0 \u00e0 suspens\u00e3o contratual, foi revogado pelo Excelent\u00edssimo Senhor Presidente da Rep\u00fablica Jair Messias Bolsonaro.<\/p>\n\n\n\n

2 \u2013 Posso instituir o teletrabalho em minha empresa?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sim. O artigo 4\u00ba da Medida Provis\u00f3ria 927\/2020 prev\u00ea a possiblidade de alterar o regime de trabalho de presencial para o teletrabalho, trabalho remoto ou outro tipo de trabalho \u00e0 dist\u00e2ncia, bastando que tal altera\u00e7\u00e3o seja comunicada ao empregado por escrito ou pelos meios eletr\u00f4nicos com 48 horas de anteced\u00eancia, independentemente da exist\u00eancia de acordo individual ou coletivo e dispensando, ainda, o registro pr\u00e9vio de  tal altera\u00e7\u00e3o no contrato individual de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

3 \u2013 Posso retornar ao trabalho presencial a qualquer momento?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sim, independentemente da exist\u00eancia de acordo individual ou coletivo e sem que haja a necessidade do registro pr\u00e9vio de tal altera\u00e7\u00e3o no contrato individual de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

4 \u2013 Estagi\u00e1rios e aprendizes tamb\u00e9m podem fazer teletrabalho?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sim.<\/p>\n\n\n\n

5 \u2013 Devo fornecer equipamentos e infraestrutura para \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do teletrabalho?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sim. O artigo 4\u00ba, par\u00e1grafo 4\u00ba, incisos I e II da MP 927\/2020 estabelece que, para os empregados que n\u00e3o possu\u00edrem os equipamentos tecnol\u00f3gicos e a infraestrutura necess\u00e1ria e adequada \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do teletrabalho, caber\u00e1 ao empregador fornecer tais equipamentos em regime de comodato e pagar por servi\u00e7os de infraestrutura. Uma vez que seja imposs\u00edvel tal fornecimento, o per\u00edodo da jornada normal de trabalho ser\u00e1 computado como tempo de trabalho \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador.<\/p>\n\n\n\n

6 \u2013 \u00c9 necess\u00e1rio fazer um contrato com meu empregado para garantir a responsabilidade pela aquisi\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o ou pelo fornecimento dos equipamentos tecnol\u00f3gicos e da infraestrutura necess\u00e1ria \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do teletrabalho?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sim, dever\u00e1 ser elaborado contrato escrito, o qual poder\u00e1 ser firmado previamente ou no prazo de 30 dias contados da data da mudan\u00e7a do regime de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

7 \u2013 Posso antecipar as f\u00e9rias individuais dos meus empregados?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sim. O artigo 6\u00ba da MP 927\/2020 autoriza a antecipa\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias individuais dos trabalhadores, desde que avisadas por escrito ou por meio eletr\u00f4nico, com anteced\u00eancia de 48 horas.<\/p>\n\n\n\n

8 \u2013 Como ser\u00e1 o pagamento das f\u00e9rias?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A MP 927\/2020 prev\u00ea que o pagamento das f\u00e9rias poder\u00e1 ser efetuado at\u00e9 o quinto dia \u00fatil do m\u00eas subsequente do in\u00edcio de sua concess\u00e3o. Ainda poder\u00e1 o empregador satisfazer o pagamento do ter\u00e7o constitucional at\u00e9 o m\u00eas de dezembro de 2020.<\/p>\n\n\n\n

E ainda, caso o empregado informe que deseja vender 1\/3 de suas f\u00e9rias, uma vez que o empregador aceite, o valor correspondente ao abono poder\u00e1 ser pago tamb\u00e9m at\u00e9 o m\u00eas de dezembro de 2020.<\/p>\n\n\n\n

9 \u2013 Posso conceder f\u00e9rias coletivas nesse momento?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sim. O empregador pode, a seu crit\u00e9rio, conceder as f\u00e9rias coletivas, sem a necessidade de comunicar o Minist\u00e9rio da Economia e o Sindicato da categoria, devendo apenas notificar seus empregados com anteced\u00eancia de 48 horas.<\/p>\n\n\n\n

10 \u2013 \u00c9 poss\u00edvel antecipar a folga dos feriados futuros?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sim. Os empregadores poder\u00e3o antecipar o gozo dos feriados n\u00e3o religiosos federais, estaduais, distritais e municipais, devendo apenas notificar os empregados com anteced\u00eancia de 48 horas, indicando expressamente quais os feriados aproveitados. Tais feriados poder\u00e3o, ainda, ser utilizados na compensa\u00e7\u00e3o do saldo em banco de horas.<\/p>\n\n\n\n

11 \u2013 Posso instituir o banco de horas em minha empresa?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sim. Durante o per\u00edodo de vig\u00eancia da MP 927\/2020, poder\u00e1 ser interrompida as atividades pelo empregador e ser institu\u00eddo o banco de horas para posterior compensa\u00e7\u00e3o, por acordo individual formal ou coletivo, devendo tais horas serem compensadas no prazo de at\u00e9 18 meses contados da data de encerramento do estado de calamidade p\u00fablica. Importante ressaltar que a compensa\u00e7\u00e3o do saldo de horas poder\u00e1 ser feita mediante a prorroga\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho em at\u00e9 duas horas, n\u00e3o podendo exceder dez horas di\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

12 \u2013 Como fica a realiza\u00e7\u00e3o de exames m\u00e9dicos admissionais, demissionais e ocupacionais durante o estado de calamidade?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1 dispensada a realiza\u00e7\u00e3o dos exames m\u00e9dicos ocupacionais cl\u00ednicos e complementares, com exce\u00e7\u00e3o dos exames demissionais, os quais poder\u00e3o ser realizados em at\u00e9 60 dias da data do encerramento do estado de calamidade p\u00fablica. Apenas dever\u00e1 ser realizado o exame quando o m\u00e9dico respons\u00e1vel determinar que essa prorroga\u00e7\u00e3o representa risco para a sa\u00fade do empregado.<\/p>\n\n\n\n

Caso o empregado tenha feia exame ocupacional nos \u00faltimos 180 dias, fica dispensada a necessidade do exame demissional. <\/p>\n\n\n\n

13 \u2013 Posso n\u00e3o recolher o FGTS de meus empregados?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O artigo 19 da MP 927\/2020 determinou que fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores referentes \u00e0s compet\u00eancias de abril, maio e junho de 2020, autorizando que estes sejam recolhidos de forma parcelada em at\u00e9 6 vezes, sem incid\u00eancia de atualiza\u00e7\u00e3o, multa e encargos, com primeiro  pagamento para o s\u00e9timo dia do m\u00eas de julho deste ano. <\/p>\n\n\n\n

14 \u2013<\/strong> Tenho um auto de infra\u00e7\u00e3o em andamento, como devo proceder?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Restou determinada a suspens\u00e3o de 180 dias, contados de 22 de mar\u00e7o de 2020, dos prazos processuais para a apresenta\u00e7\u00e3o de defesa e recurso dos autos de infra\u00e7\u00f5es trabalhistas e das notifica\u00e7\u00f5es de d\u00e9bitos referentes ao FGTS.<\/p>\n\n\n\n

15 \u2013 A contamina\u00e7\u00e3o pelo coronav\u00edrus ser\u00e1 considerada doen\u00e7a ocupacional?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o. O artigo 29 da MP 927\/2020 determinou que n\u00e3o ser\u00e1 considerada doen\u00e7a ocupacional a contamina\u00e7\u00e3o do empregado pelo coronav\u00edrus, exceto mediante comprova\u00e7\u00e3o do nexo causal.<\/p>\n\n\n\n

16 \u2013 O acordo e a conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho venceram ou est\u00e3o para vencer, como fazer?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ficou autorizado que os acordos ou conven\u00e7\u00f5es coletivas vencidas ou que estejam para vencer no prazo de 180 dias, contados da data em que a MP 927\/2020 entra em vigor, sejam prorrogados, a crit\u00e9rio do empregador, pelo prazo de 90 dias ap\u00f3s o t\u00e9rmino final deste prazo.<\/p>\n\n\n\n

17 \u2013 Como fica a jornada de trabalho para quem trabalha nos estabelecimentos de sa\u00fade?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Conforme determinou o artigo 26 da MP 927\/2020, ser\u00e1 permitida, mediante acordo individual escrito, a prorroga\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho, mesmo para os trabalhadores que laboram em atividades insalubres e que possuem jornada de trabalho de 12×36. O referido artigo autoriza, ainda, que os empregadores  adotem escalas de horas suplementares entre a 13\u00aa e a 24\u00aa hora  d intervalo interjornada, sem que lhe seja aplicada qualquer penalidade administrativa, apenas exigindo que o repouso semanal remunerado seja garantido.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, disp\u00f5e que tais horas poder\u00e3o ser compensadas por meio de banco de horas no prazo de 180 dias, contados do encerramento do estado de calamidade p\u00fabica ou remunerados como horas extras.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante ficarmos atentos, pois a qualquer momento podem ser editadas novas medidas para tratar sobre o tema, eis que estamos vivendo em um momento de muitas incertezas econ\u00f4micas e jur\u00eddicas, em raz\u00e3o do estado de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Patr\u00edcia Battistone Cordeiro Gon\u00e7alves
Advogada \u2013 OAB\/SP 331.540<\/p>\n\n\n\n

<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Medida Provis\u00f3ria 927 de 22 de mar\u00e7o de 2020 \u2013 O que devo saber? Estamos vivendo um momento muito delicado, pois o nosso pa\u00eds se encontra em estado de calamidade p\u00fablica, conforme Decreto Legislativo n\u00ba 6, de 20 de mar\u00e7o de 2020, e de emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do Coronav\u00edrus (covid-19), […]<\/p>","protected":false},"author":1,"featured_media":3213,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[272],"tags":[287,267,275,281,273,349,268,350,295],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3184"}],"collection":[{"href":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3184"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3184\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3296,"href":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3184\/revisions\/3296"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3213"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3184"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3184"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3184"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}