{"id":3186,"date":"2020-04-02T10:26:56","date_gmt":"2020-04-02T13:26:56","guid":{"rendered":"http:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/?p=3186"},"modified":"2021-01-14T10:32:09","modified_gmt":"2021-01-14T13:32:09","slug":"o-que-diz-a-medida-provisoria-936-de-01-de-abril-de-2020","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/o-que-diz-a-medida-provisoria-936-de-01-de-abril-de-2020\/","title":{"rendered":"O que diz a Medida Provis\u00f3ria 936 de 01 de abril de 2020"},"content":{"rendered":"<p><strong>O que diz a Medida Provis\u00f3ria 936 de 01 de abril de 2020<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>A situa\u00e7\u00e3o em nosso pa\u00eds se agrava a cada dia em raz\u00e3o do estado de calamidade p\u00fablica reconhecido pelo Decreto Legislativo n\u00ba 6, de 20 de mar\u00e7o de 2020, e de emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus (covid-19), decretada pelo Ministro de Estado da Sa\u00fade, em 3 de fevereiro de 2020, nos termos do disposto na Lei n\u00ba 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.<\/p>\n\n\n\n<p>Visando minimizar os impactos econ\u00f4micos da crise gerada pelo coronav\u00edrus, em data de 01 de abril de 2020 foi editada nova Medida Provis\u00f3ria de n\u00famero 936, tendo esta institu\u00eddo o Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda, o qual traz medidas trabalhistas complementares que ajudar\u00e3o a popula\u00e7\u00e3o no enfrentamento da situa\u00e7\u00e3o cr\u00edtica que estamos vivendo.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A MP 936\/2020 aponta logo no in\u00edcio, mais especificamente no artigo 2\u00ba, que os seus principais objetivos s\u00e3o a preserva\u00e7\u00e3o do emprego e da renda; a garantia da continuidade das atividades laborais e empresariais; a redu\u00e7\u00e3o do impacto social decorrente das consequ\u00eancias do estado de calamidade p\u00fablica e de emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica. Para isso criou 3 (tr\u00eas) medidas que passam a vigorar imediatamente, quais sejam:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; Pagamento de Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; Redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rios;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; Suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p>Tais medidas se aplicam a todos os contratos de trabalho que est\u00e3o vigentes, inclusive para os de aprendizagem e de jornada parcial. Todavia, importante destacar que o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 3\u00ba da MP 936\/2020 \u00e9 bem claro ao afirmar que tais medidas n\u00e3o se aplicam aos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta, \u00e0s empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista, ainda que subsidi\u00e1rias e aos organismos internacionais, tanto no \u00e2mbito federal, quanto nos estaduais e municipais.<\/p>\n\n\n\n<p>Para que este programa seja realmente efetivo, o Minist\u00e9rio da Economia, o qual \u00e9 o respons\u00e1vel por sua coordena\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o, monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o, provavelmente editar\u00e1 normas complementares necess\u00e1rias \u00e0 sua execu\u00e7\u00e3o muito em breve. Isto ser\u00e1 extremamente necess\u00e1rio para que os empregadores sejam orientados de como e por onde devem proceder com os cadastros, habilita\u00e7\u00f5es e requerimentos devidos para o registro de seus empregados no mencionado programa.<\/p>\n\n\n\n<p>Passemos agora para a an\u00e1lise de cada medida individualmente:<\/p>\n\n\n\n<p><strong><u>I \u2013 Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul><li>Ser\u00e1 custeado com os recursos da Uni\u00e3o, devendo ser operacionalizado e pago pelo Minist\u00e9rio da Economia;<\/li><li>Dever\u00e1 ser pago em dois casos: quando houver redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho.<\/li><li>&nbsp;Este benef\u00edcio ser\u00e1 pago mensalmente e ser\u00e1 devido a partir da data do in\u00edcio da redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, sendo devido somente enquanto perdurarem estas condi\u00e7\u00f5es.&nbsp;<\/li><li>Caber\u00e1 ao empregador informar a exist\u00eancia de alguma destas condi\u00e7\u00f5es ao Minist\u00e9rio da Economia no prazo de at\u00e9 10 (dez) dias contados da data em que foi celebrado o acordo que instituiu tais altera\u00e7\u00f5es no contrato de trabalho. Cumprida esta determina\u00e7\u00e3o, o pagamento da primeira parcela ser\u00e1 realizado no prazo de 30 (trinta) dias.<\/li><li>Se o empregador n\u00e3o cumprir o prazo de 10 (dez) dias para informar o Minist\u00e9rio da Economia, ficar\u00e1 a seu encargo o pagamento da remunera\u00e7\u00e3o do empregado, at\u00e9 que a informa\u00e7\u00e3o seja prestada. Nestes casos, o pagamento ser\u00e1 em 30 (trinta) dias da data em que o Minist\u00e9rio da Economia tomou ci\u00eancia da informa\u00e7\u00e3o.<\/li><li>Poder\u00e1 receber tal benef\u00edcio qualquer empregado, independentemente do cumprimento de qualquer per\u00edodo aquisitivo ou de tempo de v\u00ednculo de emprego ou ainda do n\u00famero de sal\u00e1rios recebidos, com exce\u00e7\u00e3o dos empregados que estejam ocupando cargo ou emprego p\u00fablico, cargo em comiss\u00e3o de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o ou seja titular de mandado eletivo.<\/li><li>Tamb\u00e9m n\u00e3o ter\u00e1 direito a este benef\u00edcio aqueles que j\u00e1 estiverem recebendo o seguro-desemprego, os que recebem algum benef\u00edcio previdenci\u00e1rio ou os que possuem bolsa de qualifica\u00e7\u00e3o profissional.<\/li><li>Para aqueles trabalhadores que possuem mais de um v\u00ednculo formal de emprego na modalidade de contrato intermitente ser\u00e1 poss\u00edvel receber cumulativamente um benef\u00edcio emergencial para cada v\u00ednculo, todavia, a soma destes n\u00e3o pode ultrapassar o valor de R$ 600,00.<\/li><li>O trabalhador que for dispensado do trabalho e tiver recebido o benef\u00edcio emergencial ter\u00e1 direito normalmente ao percebimento das parcelas do seguro-desemprego.<\/li><li>O valor do benef\u00edcio ter\u00e1 como base de c\u00e1lculo o valor mensal do seguro-desemprego a que empregado teria direito, observada as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/li><li>Redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e sal\u00e1rio \u2013 ser\u00e1 calculado aplicando-se sobre a base de c\u00e1lculo o percentual da redu\u00e7\u00e3o.<\/li><li>Suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho:<\/li><li>100% (cem por cento) do valor do seguro-desemprego que o empregado teria direito pelo per\u00edodo m\u00e1ximo de 60 dias.<\/li><li>70% (setenta por cento) do valor do seguro-desemprego que o empregado teria direito pelo per\u00edodo m\u00e1ximo de 60 dias \u2013 essa \u00e9 a&nbsp; \u00fanica op\u00e7\u00e3o para as empresas que tiveram a receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milh\u00f5es e oitocentos mil reais) no ano de 2019, sendo que somente poder\u00e3o suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante pagamento de ajuda de custo mensal no valor de 30% (trinta por cento) do valor de seu sal\u00e1rio.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p><img loading=\"lazy\" width=\"34\" height=\"51\" src=\"\">* Essa \u00e9 a tabela utilizada para o c\u00e1lculo do seguro-desemprego:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table><tbody><tr><td><strong>Faixas de<\/strong> <strong>Sal\u00e1rio M\u00e9dio<\/strong><\/td><td><strong>M\u00e9dia Salarial<\/strong><\/td><td><strong>Forma de C\u00e1lculo<\/strong><\/td><\/tr><tr><td>At\u00e9<\/td><td>R$&nbsp;1.599,61<\/td><td>Multiplica-se sal\u00e1rio m\u00e9dio por 0.8 = (80%).<\/td><\/tr><tr><td>De <br>At\u00e9<\/td><td>R$\u00a01.599,62 <br>R$ 2.666,29<\/td><td>A m\u00e9dia salarial que exceder a R$ 1.599,61 multiplica-se por 0,5 (50%) e soma-se a R$ 1.279,69.<\/td><\/tr><tr><td>Acima de<\/td><td>R$ 2.666,29<\/td><td>O valor da parcela ser\u00e1 de R$ 1.813,03, invariavelmente.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p><strong><u>II \u2013 Da redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul><li>Poder\u00e1 o empregador firmar um acordo com o seu empregado para reduzir proporcionalmente a jornada de trabalho e o sal\u00e1rio pelo prazo de at\u00e9 90 (noventa) dias.<\/li><li>O valor do sal\u00e1rio-hora de trabalho dever\u00e1 ser preservado, n\u00e3o podendo sofrer redu\u00e7\u00e3o.<\/li><li>O acordo poder\u00e1 ser feito individualmente por escrito entre o empregador e o empregado, devendo ser encaminhado ao empregado com anteced\u00eancia de pelo menos dois dias corridos, para aqueles que recebam sal\u00e1rio igual ou inferior a R$ 3.135,00 (tr\u00eas mil cento e trinta e cinco reais) ou para aqueles que possuem diploma de n\u00edvel superior e que percebam sal\u00e1rio mensal igual ou superior a duas vezes o limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social. Para os empregados que recebem sal\u00e1rio entre R$ 3.136,00 (tr\u00eas mil cento e trinta e seis reais) &nbsp;e R$ 12.202,12 (doze mil, duzentos e dois reais e doze centavos) somente ser\u00e1&nbsp; permitido o acordo individual para a redu\u00e7\u00e3o da jornada e de sal\u00e1rio de 25% (vinte e cinco), sendo que nas demais situa\u00e7\u00f5es \u00e9 indispens\u00e1vel que a altera\u00e7\u00e3o seja&nbsp; estabelecida por conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo junto aos sindicatos.<\/li><li>A jornada de trabalho e de sal\u00e1rio somente poder\u00e1 ser reduzida nos seguintes percentuais: 25% (cinte e cinco por cento); 50% (cinquenta por cento); 70% (setenta por cento).<\/li><li>O trabalhador dever\u00e1 voltar a trabalhar em sua jornada normal e receber seu sal\u00e1rio integral no prazo de 02 (dois) dias contados do t\u00e9rmino do estado de calamidade p\u00fablica ou da data estabelecida no acordo individual ou coletivo ou ainda da data em que for comunicado pelo empregador quando este tomou a decis\u00e3o de antecipar o&nbsp; fim do per\u00edodo de redu\u00e7\u00e3o pactuado. &nbsp;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p><strong><u>III \u2013 Da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul><li>O empregador poder\u00e1 suspender o contrato de trabalho de seus empregados pelo prazo m\u00e1ximo de 60 (sessenta) dias, podendo fazer isso de forma cont\u00ednua ou dividindo em 02 (dois) per\u00edodos de 30 (trinta) dias cada.<\/li><li>O acordo poder\u00e1 ser feito individualmente por escrito entre o empregador e o empregado, devendo ser encaminhado ao empregado com anteced\u00eancia de pelo menos dois dias corridos, para aqueles que recebam sal\u00e1rio igual ou inferior a R$ 3.135,00 (tr\u00eas mil cento e trinta e cinco reais) ou para aqueles que possuem diploma de n\u00edvel superior e que percebam sal\u00e1rio mensal igual ou superior a duas vezes o limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social. Para os empregados que recebem sal\u00e1rio entre R$ 3.136,00 (tr\u00eas mil cento e trinta e seis reais) e R$ 12.202,12 (doze mil, duzentos e dois reais e doze centavos) \u00e9 indispens\u00e1vel que a suspens\u00e3o seja\u00a0 estabelecida por conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo junto aos sindicatos.<\/li><li>Enquanto o contrato de trabalho estiver suspenso o empregado ter\u00e1 direito a receber todos os benef\u00edcios concedidos pelo empregador.<\/li><li>O empregado poder\u00e1, ainda, fazer o recolhimento para o Regime Geral de Previd\u00eancia Social na qualidade de segurado facultativo.<\/li><li>O trabalhador dever\u00e1 voltar ao trabalhado no prazo de 02 (dois) dias contados do t\u00e9rmino do estado de calamidade p\u00fablica ou da data estabelecida no acordo individual ou coletivo ou ainda da data em que for comunicado pelo empregador quando este tomou a decis\u00e3o de antecipar o fim do per\u00edodo de redu\u00e7\u00e3o pactuado.\u00a0<\/li><li>Para as empresas que tiveram a receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milh\u00f5es e oitocentos mil reais) no ano de 2019, somente poder\u00e3o suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante pagamento de ajuda de custo mensal no valor de 30% (trinta por cento) do valor de seu sal\u00e1rio.<\/li><li>\u00c9 expressamente proibido que durante a suspens\u00e3o do contrato de trabalho o empregado mantenha atividades de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou \u00e0 dist\u00e2ncia. Caso isso ocorra, o empregador dever\u00e1 pagar imediatamente a remunera\u00e7\u00e3o e os encargos sociais devidos referente a todo o per\u00edodo.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>A MP 936\/2020 tamb\u00e9m prev\u00ea que o empregador poder\u00e1, ainda, satisfazer o pagamento de ajuda compensat\u00f3ria mensal ao empregado que tiver sua jornada de trabalho e seu sal\u00e1rio reduzido ou ainda o seu contrato suspenso, devendo este valor ser definido por acordo individual ou negocia\u00e7\u00e3o coletiva, sem preju\u00edzo do recebimento pelo empregado do Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda. Nestes casos, a ajuda compensat\u00f3ria ter\u00e1 natureza indenizat\u00f3ria, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o integrar\u00e1 a base de c\u00e1lculo do imposto de renda retido na fonte, a declara\u00e7\u00e3o de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa f\u00edsica do empregado, da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, t\u00e3o pouco dever\u00e1 ser recolhido FGTS sobre tal valor.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante tamb\u00e9m se atentar ao prazo m\u00e1ximo para a suspens\u00e3o do contrato de trabalho e para a redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e do sal\u00e1rio, que somados n\u00e3o podem ultrapassam o limite de 90 (noventa) dias.<\/p>\n\n\n\n<p>Outro ponto muito interessante \u00e9 a previs\u00e3o de garantia provis\u00f3ria no emprego dos empregados que receberem o Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda. Assim, o empregado n\u00e3o pode ser dispensado durante o per\u00edodo acordado de redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou de suspens\u00e3o do contrato de trabalho.&nbsp; E ainda, quando do restabelecimento das condi\u00e7\u00f5es normais de trabalho, o empregado ter\u00e1 estabilidade pelo per\u00edodo equivalente ao acordado para a redu\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o do contrato, n\u00e3o podendo ser dispensado sem justo motivo.<\/p>\n\n\n\n<p>Uma vez que o empregador n\u00e3o respeite a garantia provis\u00f3ria mencionada acima e dispense o empregado sem justa causa, dever\u00e1 pagar ao trabalhador uma indeniza\u00e7\u00e3o nos seguintes moldes:<\/p>\n\n\n\n<ul><li>50% (cinquenta por cento) do sal\u00e1rio a que o empregado teria direito no per\u00edodo de garantia provis\u00f3ria, quando a redu\u00e7\u00e3o de jornada e de sal\u00e1rio for igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento) e inferior a 50% (cinquenta por cento);<\/li><li>75% (setenta e cinco por cento) do sal\u00e1rio a que o empregado teria direito no per\u00edodo de garantia provis\u00f3ria, quando a redu\u00e7\u00e3o de jornada e de sal\u00e1rio for igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) e inferior a 70% (setenta por cento);<\/li><li>100% (cem por cento) do sal\u00e1rio a que o empregado teria direito no per\u00edodo de garantia provis\u00f3ria, quando a redu\u00e7\u00e3o de jornada e de sal\u00e1rio for superior a 70% (setenta por cento) ou quando o seu contrato tiver sido suspenso;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Todavia, se o empregado fizer o pedido de demiss\u00e3o ou a dispensa se der por justa causa, nada \u00e9 devido ao trabalhador a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A MP 936\/2020 autoriza, ainda, que as conven\u00e7\u00f5es e os acordos coletivos de trabalho estabele\u00e7am percentuais de redu\u00e7\u00e3o de jornada e de sal\u00e1rio diversos dos que constam em seu texto, ou seja, diversos de 25%, 50% e 70%. Em tais casos, o c\u00e1lculo para o pagamento do Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda dever\u00e1 ser feito da seguinte maneira:<\/p>\n\n\n\n<ul><li>Redu\u00e7\u00e3o inferior a 25% (vinte e cinco por cento) \u2013 n\u00e3o ser\u00e1 devido o benef\u00edcio;<\/li><li>Redu\u00e7\u00e3o igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento) e inferior 50% (cinquenta por cento) \u2013 25% do valor mensal do seguro-desemprego a que empregado teria direito;<\/li><li>Redu\u00e7\u00e3o igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) e inferior a 70% (setenta por cento) \u2013 50% do valor mensal do seguro-desemprego a que empregado teria direito;<\/li><li>Redu\u00e7\u00e3o superior a 70% (setenta por cento) \u2013 70% do valor mensal do seguro-desemprego a que empregado teria direito;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>E ainda, uma vez que o empregador opte por celebrar o acordo individual com seu empregado, ainda assim, ter\u00e1 o prazo de 10 (dez) dias para comunicar os Sindicatos quanto ao conte\u00fado de tal acordo.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, as conven\u00e7\u00f5es ou os acordos coletivos de trabalho celebrados anteriormente \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da MP 936\/2020 poder\u00e3o ser renegociados para adequa\u00e7\u00e3o de seus termos, at\u00e9 o dia 10 (dez) de abril de 2020.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, tendo em vista a determina\u00e7\u00e3o da import\u00e2ncia do isolamento social para que seja poss\u00edvel conter a contamina\u00e7\u00e3o em massa da popula\u00e7\u00e3o pelo coronav\u00edrus, est\u00e1 expressamente autorizada pela MP 936\/2020 a utiliza\u00e7\u00e3o dos meios eletr\u00f4nicos para atendimento de requisitos formais, como por exemplo para a convoca\u00e7\u00e3o, delibera\u00e7\u00e3o, decis\u00e3o, formaliza\u00e7\u00e3o e publicidade de conven\u00e7\u00e3o ou de acordo coletivo de trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante ficarmos atentos, pois a qualquer momento podem ser editadas novas medidas para tratar sobre o tema, eis que estamos vivendo em um momento de muitas incertezas econ\u00f4micas e jur\u00eddicas, em raz\u00e3o do estado de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>Patr\u00edcia Battistone Cordeiro Gon\u00e7alves<br>Advogada \u2013 OAB\/SP 331.540<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O que diz a Medida Provis\u00f3ria 936 de 01 de abril de 2020 A situa\u00e7\u00e3o em nosso pa\u00eds se agrava a cada dia em raz\u00e3o do estado de calamidade p\u00fablica reconhecido pelo Decreto Legislativo n\u00ba 6, de 20 de mar\u00e7o de 2020, e de emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus (covid-19), [&hellip;]<\/p>","protected":false},"author":1,"featured_media":2763,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[272],"tags":[287,267,291,275,281,273,349,268,350,295],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3186"}],"collection":[{"href":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3186"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3186\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3187,"href":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3186\/revisions\/3187"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2763"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3186"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3186"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3186"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}