{"id":3276,"date":"2021-03-31T15:08:06","date_gmt":"2021-03-31T18:08:06","guid":{"rendered":"http:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/?p=3276"},"modified":"2021-03-31T15:10:06","modified_gmt":"2021-03-31T18:10:06","slug":"lei-no-14-112-2020-as-principais-alteracoes-da-lei-de-recuperacao-judicial-e-falencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/lei-no-14-112-2020-as-principais-alteracoes-da-lei-de-recuperacao-judicial-e-falencia\/","title":{"rendered":"LEI N\u00ba 14.112\/2020: as principais altera\u00e7\u00f5es da Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Fal\u00eancia"},"content":{"rendered":"

LEI N\u00ba 14.112\/2020: as principais altera\u00e7\u00f5es da Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Fal\u00eancia<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Em janeiro de 2021 passou a vigorar a nova lei de recupera\u00e7\u00e3o judicial e fal\u00eancia das empresas (Lei 14.112\/2020), sendo que sua principal atribui\u00e7\u00e3o foi a de atualizar a Lei n\u00ba 11.101\/2005, antigo texto legal que tratava sobre o mesmo tema. Em raz\u00e3o disso, diversas novidades foram apresentadas, as quais impactar\u00e3o diretamente as empresas.<\/p>\n\n\n\n

Dentre as altera\u00e7\u00f5es, pode-se, primeiramente, destacar os artigos 69-A a 69-F, os quais possibilitam ao devedor requerer empr\u00e9stimos a fim de obter maior \u00eaxito na reestrutura\u00e7\u00e3o. Tal novidade pode resultar em um maior sucesso para as companhias que se encontram no processo de recupera\u00e7\u00e3o, contudo, \u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o de extremo risco, raz\u00e3o pela qual \u00e9 expressamente autorizado que bens pessoais dos s\u00f3cios sejam utilizados como garantia. Caso a fal\u00eancia seja decretada antes da libera\u00e7\u00e3o total do valor do empr\u00e9stimo, o contrato ser\u00e1 automaticamente rescindido, sem previs\u00e3o de multas e encargos.<\/p>\n\n\n\n

Outra altera\u00e7\u00e3o valiosa para as empresas est\u00e1 no par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 6\u00ba, que versa sobre o stay period<\/em>, ou seja, per\u00edodo de suspens\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o e das execu\u00e7\u00f5es que tramitam a seu desfavor. Inicialmente, havia previs\u00e3o da suspens\u00e3o por improrrog\u00e1veis 180 dias. A lei alterou essa disposi\u00e7\u00e3o, possibilitando a prorroga\u00e7\u00e3o por igual per\u00edodo, uma \u00fanica vez. O objetivo por detr\u00e1s da expans\u00e3o deste prazo \u00e9 o de n\u00e3o frustrar o plano de recupera\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, evitar o andamento e evolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es alheias ao plano que podem trazer complica\u00e7\u00f5es que ensejem a mudan\u00e7a deste e, consequentemente, sua frustra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Vale, tamb\u00e9m, ressaltar que a altera\u00e7\u00e3o trar\u00e1 impacto direto aos credores trabalhistas. Anteriormente, quando da apresenta\u00e7\u00e3o do plano judicial, o pagamento dos cr\u00e9ditos trabalhistas e\/ou provindos de acidentes de trabalho deveriam ser pagos no prazo de at\u00e9 1 (um) ano, nos moldes do caput<\/em> do artigo 54. O par\u00e1grafo segundo, rec\u00e9m inclu\u00eddo, possibilitou \u00e0 empresa em recupera\u00e7\u00e3o a extens\u00e3o do prazo em 2 (dois) anos, totalizando at\u00e9 3 (tr\u00eas) anos.<\/p>\n\n\n\n

Tal altera\u00e7\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de duas interpreta\u00e7\u00f5es. Primeira, quando avaliada pelo lado da empresa objeto da recupera\u00e7\u00e3o, a extens\u00e3o pode ser entendida como maior flexibilidade, al\u00e9m de ser importante ajuda para que o devedor consiga se restabelecer com mais facilidade e maior reserva monet\u00e1ria. Por\u00e9m, a segunda interpreta\u00e7\u00e3o pode se dar pelo lado do credor trabalhista, o qual \u00e9 claramente prejudicado. Como \u00e9 de conhecimento geral, as verbas trabalhistas possuem car\u00e1ter alimentar, ou seja, seu objetivo \u00e9 o de possibilitar subsist\u00eancia para quem os recebe, logo, \u00e9 impl\u00edcito ao seu car\u00e1ter a urg\u00eancia no recebimento.  O legislador, ao viabilizar que o prazo para pagamento dessas verbas totalize at\u00e9 3 (tr\u00eas) anos, vai na contram\u00e3o \u00e0 urg\u00eancia da verba, por\u00e9m, se mant\u00e9m \u00edntegro em seu objetivo de tornar o processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial mais efetivo para a empresa.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, cabe destacar que as verbas trabalhistas sofreram outra altera\u00e7\u00e3o. O artigo 161 versava sobre a possibilidade de negocia\u00e7\u00e3o extrajudicial de algumas verbas, por\u00e9m, vedava explicitamente a possibilidade de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios derivados da seara trabalhista e de acidentes de trabalho. Com a recente altera\u00e7\u00e3o, passou-se a permitir a inclus\u00e3o de tais cr\u00e9ditos na recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial, contudo, com a obrigatoriedade de negocia\u00e7\u00e3o coletiva com o sindicato da categoria.<\/p>\n\n\n\n

Como inicialmente mencionado, as altera\u00e7\u00f5es foram diversas e inclu\u00edram outras novidades como:<\/p>\n\n\n\n