{"id":3297,"date":"2021-04-27T12:43:51","date_gmt":"2021-04-27T15:43:51","guid":{"rendered":"http:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/?p=3297"},"modified":"2021-04-27T12:43:52","modified_gmt":"2021-04-27T15:43:52","slug":"lei-complementar-no-150-2015-e-os-direitos-dos-empregados-domesticos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/lei-complementar-no-150-2015-e-os-direitos-dos-empregados-domesticos\/","title":{"rendered":"Lei Complementar n\u00ba 150\/2015 e os direitos dos empregados dom\u00e9sticos"},"content":{"rendered":"<p><strong>Lei Complementar n\u00ba 150\/2015 e os direitos dos empregados dom\u00e9sticos<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>Durante muitos anos os direitos dos empregados dom\u00e9sticos foram ignorados pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira. No ano de 2013 houve a aprova\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 72, mais conhecida como PEC das dom\u00e9sticas, resultando na inclus\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico no artigo 7\u00ba. Essa modifica\u00e7\u00e3o estendeu diversos direitos j\u00e1 assegurados a outras categorias aos empregados dom\u00e9sticos, por\u00e9m, ainda sem muita regulamenta\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Anos depois, foi sancionada a Lei Complementar n\u00ba 150\/2015, um divisor de \u00e1guas para a categoria, que at\u00e9 ent\u00e3o se via sem muito respaldo legal. Primeiro ponto importante \u00e9 que a Lei passou a conceituar empregado dom\u00e9stico como todo \u201caquele que presta servi\u00e7os de forma cont\u00ednua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade n\u00e3o lucrativa \u00e0 pessoa ou \u00e0 fam\u00edlia, no \u00e2mbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana\u201d. Tamb\u00e9m foi determinado que um dos requisitos para contrata\u00e7\u00e3o do prestador de servi\u00e7os dom\u00e9sticos \u00e9 ter mais de 18 (dezoito) anos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Assim como estabelecido pela CLT, o empregador dom\u00e9stico tamb\u00e9m possui regulamenta\u00e7\u00e3o de sua jornada de trabalho. O limite imposto segue os moldes das demais categorias, com limite de 8 (oito) horas di\u00e1rias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Caso o labor ultrapasse o limite legal, \u00e9 devido o pagamento de horas extras com adicional de 50% sobre o valor normal da hora.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 jornada de trabalho, \u00e9 direito do empregado dom\u00e9stico gozar de intervalo para repouso e alimenta\u00e7\u00e3o, que deve ter no m\u00ednimo 1 (uma) hora de dura\u00e7\u00e3o e, no m\u00e1ximo, 2 (duas) horas. Caso seja uma vontade, tanto do empregado quanto do empregador, o intervalo pode ser reduzido para 30 (trinta) minutos di\u00e1rios, por\u00e9m, \u00e9 necess\u00e1rio haver acordo escrito para tanto. Se o empregado dom\u00e9stico executar atividades entre as 22 horas e \u00e0s 05 horas da manh\u00e3 do dia seguinte, este tem direito a receber adicional noturno, que consiste em um acr\u00e9scimo na porcentagem de 20% sobre o valor normal da hora.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A anota\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho na carteira de trabalho passou a ser uma obriga\u00e7\u00e3o do empregador, que deve registrar a data de admiss\u00e3o, a remunera\u00e7\u00e3o e, posteriormente, qualquer informa\u00e7\u00e3o que se demonstrar necess\u00e1ria durante a vig\u00eancia contratual. O empregado dom\u00e9stico tamb\u00e9m passou a ser detentor do direito \u00e0s f\u00e9rias, ou seja, ap\u00f3s 12 (doze) meses de trabalho completo, o trabalhador pode usufruir de 30 (trinta) dias remunerados com acr\u00e9scimo de 1\/3 do seu sal\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>E ainda, o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) passou a ser obrigat\u00f3rio nas rela\u00e7\u00f5es empregat\u00edcias dom\u00e9sticas, devendo o empregador proceder com a inscri\u00e7\u00e3o do empregado, bem como recolher mensalmente valores a tal t\u00edtulo. Isso significa que, assim como as demais categorias de empregados, se o trabalhador dom\u00e9stico for dispensado sem justa causa, existe a obrigatoriedade no pagamento da multa de 40% sobre os valores j\u00e1 depositados a t\u00edtulo de FGTS.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O que se observa, portanto, \u00e9 que a Lei Complementar n\u00ba 150\/2015 reconheceu a categoria dos empregados dom\u00e9sticos, que por muitos anos restou completamente desamparada legalmente. Com isso, houve a equipara\u00e7\u00e3o dos direitos dos dom\u00e9sticos aos direitos j\u00e1 encontrados na CLT para outras categorias.<\/p>\n\n\n\n<p>Voc\u00ea possui alguma d\u00favida? Nossa equipe est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para te auxiliar e esclarecer este tema.<\/p>\n\n\n\n<p>Ricardo Jord\u00e3o Santos<br>Advogado \u2013 OAB\/SP 454.451<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Lei Complementar n\u00ba 150\/2015 e os direitos dos empregados dom\u00e9sticos Durante muitos anos os direitos dos empregados dom\u00e9sticos foram ignorados pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira. No ano de 2013 houve a aprova\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 72, mais conhecida como PEC das dom\u00e9sticas, resultando na inclus\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico no artigo 7\u00ba. 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