{"id":3307,"date":"2021-04-28T17:24:12","date_gmt":"2021-04-28T20:24:12","guid":{"rendered":"http:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/?p=3307"},"modified":"2021-04-28T17:24:12","modified_gmt":"2021-04-28T20:24:12","slug":"medidas-provisorias-n-1-045-e-n-1-046-de-2021-seus-dispositivos-e-impactos-nas-relacoes-de-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/medidas-provisorias-n-1-045-e-n-1-046-de-2021-seus-dispositivos-e-impactos-nas-relacoes-de-trabalho\/","title":{"rendered":"Medidas Provis\u00f3rias n\u00b0 1.045 e n\u00b0 1.046 de 2021: seus dispositivos e impactos nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho"},"content":{"rendered":"

Medidas Provis\u00f3rias n\u00b0 1.045 e n\u00b0 1.046 de 2021: seus dispositivos e impactos nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho<\/strong><\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Em 27 de abril de 2021, foram publicadas as Medidas Provis\u00f3rias de n\u00b0 1.045 e n\u00b0 1.046 que disp\u00f5em sobre provid\u00eancias a serem tomadas para o enfrentamento do estado emergencial de sa\u00fade p\u00fablica, decorrente do coronav\u00edrus. Visando adapta\u00e7\u00f5es para as rela\u00e7\u00f5es de trabalho, as Medidas Provis\u00f3rias t\u00eam como principais objetivos a preserva\u00e7\u00e3o do emprego e da renda e a redu\u00e7\u00e3o de impactos sociais negativos.<\/p>\n\n\n\n

O Novo Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda, disposto pela MP n\u00b0 1.045, que permite \u00e0s empresas realizar acordos para redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rio de funcion\u00e1rios ou a suspens\u00e3o dos contratos de trabalho, tem como principais medidas:<\/p>\n\n\n\n

– Pagamento do Benef\u00edcio Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda (BEM).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Este benef\u00edcio ser\u00e1 de presta\u00e7\u00e3o mensal e concedido nas hip\u00f3teses de redu\u00e7\u00e3o proporcional da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio, ou suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

O valor do BEM ser\u00e1 custeado com recursos da Uni\u00e3o, sendo calculado com base no valor da parcela do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, de acordo com o art. 6\u00ba, da MP.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, o empregador ter\u00e1 o prazo de 10 dias, contados a partir da celebra\u00e7\u00e3o do acordo com o empregado, para informar ao Minist\u00e9rio da Economia sobre qual das hip\u00f3teses foi adotada, permitindo, assim, que a primeira parcela seja paga no prazo de trinta dias da celebra\u00e7\u00e3o do acordo.<\/p>\n\n\n\n

– Da redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O prazo para a redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio poder\u00e1 ser de at\u00e9 120 dias, sendo necess\u00e1rio preservar o valor do sal\u00e1rio-hora de trabalho, assim como pactuar por conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho, acordo coletivo ou individual escrito entre empregador e empregado. Tais celebra\u00e7\u00f5es podem ser realizadas por meios f\u00edsicos ou eletr\u00f4nicos.<\/p>\n\n\n\n

– Da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho tamb\u00e9m respeita o prazo de dura\u00e7\u00e3o de at\u00e9 120 dias. Ademais, de acordo com o \u00a76\u00b0, do art. 8\u00ba, caso a empresa tenha tido uma receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 no ano de 2019, somente poder\u00e1 suspender o contrato de trabalho mediante o pagamento de ajuda compensat\u00f3ria mensal na base de trinta por cento sobre o sal\u00e1rio do empregado.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o benef\u00edcio poder\u00e1 ser acumulado com o pagamento da ajuda compensat\u00f3ria mensal (paga pelo empregador). Outro ponto consider\u00e1vel est\u00e1 disposto em seu art. 10, que trata sobre o reconhecimento da garantia provis\u00f3ria no emprego ao empregado que receber o benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

Outras solu\u00e7\u00f5es que podem ser adotadas pelo empregador est\u00e3o dispostas na Medida Provis\u00f3ria n\u00b0 1.046, em seu art. 2\u00ba. S\u00e3o elas:<\/p>\n\n\n\n

I – O teletrabalho, sendo obriga\u00e7\u00e3o do empregador notificar o empregado acerca da altera\u00e7\u00e3o do regime de trabalho com anteced\u00eancia m\u00ednima de 48 horas, por escrito ou por meio eletr\u00f4nico, devendo serem previstas em contrato escrito os equipamentos tecnol\u00f3gicos e a infraestrutura que ser\u00e3o disponibilizadas pelo empregador, assim como o eventual reembolso de despesas arcadas pelo empregado;<\/p>\n\n\n\n

II – A antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias individuais, que ser\u00e1 comunicada pelo empregador com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, 48 horas, por escrito ou por meio eletr\u00f4nico, com a indica\u00e7\u00e3o do per\u00edodo a ser gozado pelo empregado, n\u00e3o podendo ser inferiores a 5 dias. Destaca-se, ainda, que o pagamento do adicional de um ter\u00e7o das f\u00e9rias poder\u00e1 ser feito ap\u00f3s a sua concess\u00e3o, at\u00e9 a data em que \u00e9 devido o 13\u00ba sal\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 A concess\u00e3o de f\u00e9rias coletivas, a qual tamb\u00e9m ser\u00e1 comunicada pelo empregador com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, 48 horas, por escrito ou por meio eletr\u00f4nico, n\u00e3o havendo per\u00edodo m\u00ednimo e sendo permitida a concess\u00e3o das f\u00e9rias por mais de 30 dias;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 O aproveitamento e a antecipa\u00e7\u00e3o de feriados federais, estaduais, distritais e municipais, inclu\u00eddos os religiosos, sendo que o empregador dever\u00e1 notificar o empregado, por escrito ou por meio eletr\u00f4nico, com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, 48 horas, com a indica\u00e7\u00e3o expressa dos feriados aproveitados;<\/p>\n\n\n\n

V – O banco de horas, estabelecido por meio de acordo individual ou coletivo escrito;<\/p>\n\n\n\n

VI \u2013 A suspens\u00e3o de exig\u00eancias administrativas em seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho;<\/p>\n\n\n\n

VII \u2013 Suspens\u00e3o da exigibilidade do recolhimento FGTS pelos empregadores, referente \u00e0s compet\u00eancias de abril, maio, junho e julho de 2021;<\/p>\n\n\n\n

Vale ressaltar que a compensa\u00e7\u00e3o do banco de horas dever\u00e1 ser realizada no prazo de at\u00e9 18 meses a contar da data do encerramento da interrup\u00e7\u00e3o das atividades, devendo obedecer aos crit\u00e9rios fixados no art. 15.<\/p>\n\n\n\n

Caso possua alguma d\u00favida, o escrit\u00f3rio Cordeiro e Gon\u00e7alves est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para te auxiliar!<\/p>\n\n\n\n

Kawana Talita Santiago<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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