{"id":3311,"date":"2021-05-06T10:55:59","date_gmt":"2021-05-06T13:55:59","guid":{"rendered":"http:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/?p=3311"},"modified":"2021-05-06T10:56:00","modified_gmt":"2021-05-06T13:56:00","slug":"meu-funcionario-foi-preso-e-agora","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/meu-funcionario-foi-preso-e-agora\/","title":{"rendered":"Meu funcion\u00e1rio foi preso. E agora?"},"content":{"rendered":"<p><strong>Meu funcion\u00e1rio foi preso. E agora?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>Diante desta situa\u00e7\u00e3o inusitada, o primeiro passo para o empregador \u00e9 requerer a emiss\u00e3o da certid\u00e3o de recolhimento \u00e0 pris\u00e3o do referido colaborador, perante a Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica. Nesta certid\u00e3o devem constar os dados do funcion\u00e1rio e a data em que foi preso.<\/p>\n\n\n\n<p>Sobre o contrato de trabalho em si, h\u00e1 quatro op\u00e7\u00f5es para o empregador, sendo que, independentemente da escolha, \u00e9 indicado enviar uma notifica\u00e7\u00e3o ao colaborador no estabelecimento prisional, para que ele tenha ci\u00eancia inequ\u00edvoca da sua situa\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia. As op\u00e7\u00f5es s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul><li><strong>&nbsp;Manter o contrato de trabalho:<\/strong> situa\u00e7\u00e3o em que o colaborador ter\u00e1 seu pacto laboral suspenso pelo tempo que durar sua reclus\u00e3o. Neste caso, a empresa n\u00e3o precisa pagar os sal\u00e1rios, nem recolher FGTS e Previd\u00eancia Social. Enquanto o empregado estiver preso, n\u00e3o ser\u00e1 computado tempo de servi\u00e7o para efeito de f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio e outras verbas. Quando o colaborador atingir sua liberdade, o contrato de trabalho se reestabelece nas mesmas condi\u00e7\u00f5es anteriores \u00e0 pris\u00e3o.<\/li><li>&nbsp;<strong>Dispensar o funcion\u00e1rio, sem justa causa:<\/strong> caso em que o empregador dever\u00e1 pagar todas as verbas rescis\u00f3rias que o colaborador possui direito. A formaliza\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o pode ser atrav\u00e9s de uma notifica\u00e7\u00e3o para que o funcion\u00e1rio nomeie um procurador para comparecer \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o em seu lugar, ou a empresa pode enviar um representante para efetuar a rescis\u00e3o no pr\u00f3prio estabelecimento prisional. O dep\u00f3sito das verbas rescis\u00f3rias precisa ser feito tempestivamente, para evitar a incid\u00eancia da multa do artigo 477, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho.<\/li><li><strong>Dispensar o funcion\u00e1rio, por justa causa:<\/strong> o artigo 482, al\u00ednea \u201cd\u201d, da CLT, dita que somente constitui justa causa a condena\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado (quando n\u00e3o existe mais possibilidade de absolvi\u00e7\u00e3o) e quando inexistir suspens\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o da pena imposta (pois neste caso n\u00e3o h\u00e1 recolhimento em c\u00e1rcere). A rescis\u00e3o deve observar o pagamento de saldo de sal\u00e1rio, f\u00e9rias vencidas + 1\/3, horas extras ou saldo de banco de horas e dep\u00f3sito do FGTS.<\/li><li>&nbsp;<strong>Fazer um acordo com o colaborador recluso:<\/strong> a Reforma Trabalhista estipulou mais uma modalidade de t\u00e9rmino de contrato de trabalho, no artigo 484-A, da CLT, o qual possibilita a extin\u00e7\u00e3o do pacto laboral por acordo entre empregado e empregador, com pagamento da metade do aviso pr\u00e9vio indenizado, metade da indeniza\u00e7\u00e3o sobre o saldo de FGTS, devendo todas as outras verbas rescis\u00f3rias serem pagas de forma integral. O referido acordo precisa ocorrer de forma inequ\u00edvoca, para evitar passivo trabalhista.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Se o empregador optar por qualquer uma das hip\u00f3teses de rescis\u00e3o contratual, importante ressaltar que o que justifica a dispensa n\u00e3o \u00e9 a condena\u00e7\u00e3o penal propriamente dita, mas sim a eventual impossibilidade de manuten\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho por aus\u00eancia de um dos requisitos fundamentais: a pessoalidade. Entender de outra forma \u00e9 descumprir com os ditames do artigo 482, al\u00ednea \u201cd\u201d, da CLT, podendo resultar em uma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista com condena\u00e7\u00f5es exorbitantes, por poss\u00edveis viola\u00e7\u00f5es \u00e0 dignidade da pessoa humana.<\/p>\n\n\n\n<p>Vale mencionar, tamb\u00e9m, que n\u00e3o deve haver qualquer apontamento sobre a referida situa\u00e7\u00e3o na carteira de trabalho<strong> <\/strong>do funcion\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Ficou com alguma d\u00favida? A equipe do escrit\u00f3rio de advocacia Cordeiro &amp; Gon\u00e7alves est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecer qualquer quest\u00e3o a respeito.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>Giovanna Raquel In\u00e1cio<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Meu funcion\u00e1rio foi preso. E agora? Diante desta situa\u00e7\u00e3o inusitada, o primeiro passo para o empregador \u00e9 requerer a emiss\u00e3o da certid\u00e3o de recolhimento \u00e0 pris\u00e3o do referido colaborador, perante a Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica. Nesta certid\u00e3o devem constar os dados do funcion\u00e1rio e a data em que foi preso. 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