{"id":3332,"date":"2021-06-03T08:00:00","date_gmt":"2021-06-03T11:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/?p=3332"},"modified":"2021-06-02T20:27:46","modified_gmt":"2021-06-02T23:27:46","slug":"minha-empresa-pode-entrar-com-uma-acao-no-juizado-especial-civel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/minha-empresa-pode-entrar-com-uma-acao-no-juizado-especial-civel\/","title":{"rendered":"Minha empresa pode entrar com uma a\u00e7\u00e3o no Juizado Especial C\u00edvel?"},"content":{"rendered":"

Minha empresa pode entrar com uma a\u00e7\u00e3o no Juizado Especial C\u00edvel?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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O Juizado Especial C\u00edvel \u00e9 um meio de acesso \u00e0 justi\u00e7a para a resolu\u00e7\u00e3o de conflitos de forma gratuita, r\u00e1pida e eficiente, al\u00e9m de ter como um de seus princ\u00edpios a media\u00e7\u00e3o para o encerramento de forma amig\u00e1vel dos processos. Por esta raz\u00e3o, \u00e9 muito utilizado por pessoas f\u00edsicas que pretendem discutir processos, cujo valor da causa n\u00e3o ultrapassa o limite de 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos. <\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, n\u00e3o s\u00e3o apenas as pessoas f\u00edsicas maiores de 18 anos que podem propor a\u00e7\u00f5es perante os juizados, tendo em vista que a Lei 9.099\/95 tamb\u00e9m autoriza que a pessoa jur\u00eddica o fa\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n

A grande quest\u00e3o \u00e9: Quais empresas podem entrar com a\u00e7\u00f5es judiciais nos Juizados Especiais C\u00edveis?<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente, podem figurar no polo ativo junto aos Juizados as Microempresas (ME), as Empresas de Pequeno Porte (EPP) e as Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil de Interesse P\u00fablico (OSCIPs).<\/p>\n\n\n\n

Assim, se sua empresa se enquadra em uma das op\u00e7\u00f5es acima, poder\u00e1 sim propor a\u00e7\u00f5es no Juizado Especial C\u00edvel, para resolver problemas que tenham sido gerados tanto por pessoas f\u00edsicas quanto outras pessoas jur\u00eddicas, ainda que de grande porte. <\/p>\n\n\n\n

Os conflitos mais comuns discutidos nos juizados s\u00e3o os que se referem a acidentes de tr\u00e2nsito; cobran\u00e7as e execu\u00e7\u00f5es de cheques nominais a pessoas f\u00edsicas, microempresas ou empresas de pequeno porte; cobran\u00e7as e execu\u00e7\u00f5es de notas promiss\u00f3rias; cobran\u00e7a de aluguel; cobran\u00e7as por presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. <\/p>\n\n\n\n

Portanto, se algu\u00e9m fez algum pagamento para sua empresa com cheque sem fundo ou se bateram no carro do seu estabelecimento comercial ou ainda contratou um servi\u00e7o que n\u00e3o foi corretamente executado, entre outras hip\u00f3teses, o melhor meio para resolver o problema \u00e9 buscando o Juizado Especial C\u00edvel, vez que este \u00e9 mais c\u00e9lere do que a justi\u00e7a comum. <\/p>\n\n\n\n

Importante destacar que \u00e9 fundamental a comprova\u00e7\u00e3o por parte da empresa de que se enquadra como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte. Isso se dar\u00e1 com a juntada atualizada da documenta\u00e7\u00e3o que conste sua qualifica\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Caso n\u00e3o haja tal comprova\u00e7\u00e3o a a\u00e7\u00e3o ser\u00e1 extinta sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, ou seja, sem julgamento da mat\u00e9ria por parte do juiz, pois neste caso, n\u00e3o estar\u00e1 demonstrado que a empresa tinha legitimidade para pleitear seus direitos junto ao Juizado. <\/p>\n\n\n\n

Quer saber mais sobre este tema?  Nossa equipe est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para discutir e esclarecer eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n

Patr\u00edcia Battistone Cordeiro Gon\u00e7alves
S\u00f3cia \/ Advogada \u2013 OAB\/SP 331.540<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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