{"id":3344,"date":"2021-06-16T10:37:56","date_gmt":"2021-06-16T13:37:56","guid":{"rendered":"http:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/?p=3344"},"modified":"2021-06-16T10:37:57","modified_gmt":"2021-06-16T13:37:57","slug":"a-partir-de-qual-idade-e-permitido-trabalhar-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/a-partir-de-qual-idade-e-permitido-trabalhar-no-brasil\/","title":{"rendered":"A partir de qual idade \u00e9 permitido trabalhar no Brasil?"},"content":{"rendered":"<p><strong>A partir de qual idade \u00e9 permitido trabalhar no Brasil?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>Dia 12 de junho foi o dia mundial contra o trabalho infantil, data de extrema import\u00e2ncia que nos faz relembrar que, no Brasil, existe uma idade m\u00ednima permitida para que um adolescente inicie sua vida profissional. O principal objetivo de se estipular uma idade a partir da qual um indiv\u00edduo pode come\u00e7ar a trabalhar \u00e9 garantir a prote\u00e7\u00e3o integral da crian\u00e7a e do adolescente, visando, ainda, o incentivo \u00e0 educa\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Mas afinal, a partir de qual idade \u00e9 permitido trabalhar no Brasil?<\/p>\n\n\n\n<p>A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 7\u00ba, inciso XXXIII prev\u00ea que \u00e9 proibido o trabalho aos menores de 16 anos, salvo na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz. A Consolida\u00e7\u00e3o das Leis de Trabalho tamb\u00e9m determina quais s\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es autorizadas para este trabalho em seus artigos 402 a 410.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O adolescente que possui entre 16 e 18 anos pode sim come\u00e7ar a trabalhar j\u00e1 com registro do contrato em carteira de trabalho, desde que a atividade n\u00e3o seja realizada em locais prejudiciais \u00e0 sua forma\u00e7\u00e3o, ao seu desenvolvimento f\u00edsico, ps\u00edquico, moral e social, ou ainda, em hor\u00e1rios e locais que n\u00e3o permitam a frequ\u00eancia \u00e0 escola. Outra determina\u00e7\u00e3o expressa da legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 quanto a proibi\u00e7\u00e3o do trabalho em condi\u00e7\u00f5es perigosas e insalubres e, tamb\u00e9m, em jornada noturna, ou seja, das 22:00 \u00e0s 05:00 horas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o poder\u00e1 ser o menor remunerado com sal\u00e1rio inferior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo federal, assim como deve ser evitado o labor em horas extras. Tamb\u00e9m dever\u00e1 o empregador conceder suas f\u00e9rias, ainda que de modo fracionado, em per\u00edodo que coincida com as f\u00e9rias escolares. E, embora seja l\u00edcito que o menor firme recibos de pagamento, quando da rescis\u00e3o do seu contrato de trabalho, o menor dever\u00e1 estar acompanhado de seus pais e\/ou respons\u00e1veis legais.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Importante ressaltar, que ao trabalhador de 16 a 18 anos \u00e9 garantido todos os direitos previstos na CLT e devidos a qualquer trabalhador, como por exemplo, pagamento de f\u00e9rias mais o ter\u00e7o, d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio, FGTS, entre outros benef\u00edcios.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 aos maiores de 14 anos \u00e9 autorizado o labor apenas na modalidade do contrato de aprendiz, quando inscritos em programas de aprendizagem e forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional, sendo regulamentado tamb\u00e9m pela CLT em seus artigos 424 a 433. Tal contrato \u00e9 considerado especial e deve ser ajustado por escrito e por prazo determinado, devendo, ainda, o empregador assegurar a estes trabalhadores atividade compat\u00edvel com o seu desenvolvimento f\u00edsico, moral e psicol\u00f3gico, assim como auxiliar o aprendiz a executar com zelo e dilig\u00eancia as tarefas necess\u00e1rias a essa forma\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O prazo m\u00e1ximo para a vig\u00eancia do contrato de aprendiz ser\u00e1 de 02 anos, apenas sendo autorizado prazo maior para os trabalhadores portadores de defici\u00eancia. Tamb\u00e9m ser\u00e1 assegurado ao aprendiz o pagamento de suas horas com base no sal\u00e1rio m\u00ednimo federal, devendo sua jornada de trabalho ser de no m\u00e1ximo 6 horas di\u00e1rias.&nbsp; Apenas poder\u00e1 laborar 08 horas di\u00e1rias, aquele que tenha completado o ensino m\u00e9dio e se tais horas extras forem destinadas ao aprendizado te\u00f3rico.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s verbas rescis\u00f3rias devidas ao aprendiz, caber\u00e1 analisar como se deu o encerramento do contrato, vejamos:<\/p>\n\n\n\n<ul><li>Por t\u00e9rmino do prazo ou rescis\u00e3o antecipada pelo empregador por implemento da idade: saldo de sal\u00e1rio, d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio integral e proporcional, f\u00e9rias mais o ter\u00e7o integral e proporcional e saque do FGTS;&nbsp;<\/li><li>Rescis\u00e3o antecipada a pedido do aprendiz ou por desempenho insuficiente, inadapta\u00e7\u00e3o do aprendiz ou aus\u00eancia injustificada \u00e0 escola com perda do ano letivo: saldo de sal\u00e1rio, d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio integral e proporcional, f\u00e9rias mais o ter\u00e7o integral e proporcional;<\/li><li>Rescis\u00e3o antecipada por falta disciplinar grave: saldo de sal\u00e1rio, d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio integral e f\u00e9rias mais o ter\u00e7o integral;<\/li><li>Rescis\u00e3o antecipada por fechamento da empresa ou morte do empregador: saldo de sal\u00e1rio, aviso-pr\u00e9vio, d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio integral e proporcional, f\u00e9rias mais o ter\u00e7o integral e proporcional, saque do FGTS + 40% e indeniza\u00e7\u00e3o de metade da remunera\u00e7\u00e3o a que teria direito at\u00e9 o termo do contrato.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Outra observa\u00e7\u00e3o importante, \u00e9 que a porcentagem do recolhimento do FGTS para o aprendiz \u00e9 de apenas 2% sobre o sal\u00e1rio e n\u00e3o de 8% como no contrato do maior de 16 anos registrado nos termos da CLT.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, as empresas devem se atentar que \u00e9 obrigat\u00f3ria a contrata\u00e7\u00e3o de aprendizes quando possu\u00edrem pelo menos sete empregados contratados nas fun\u00e7\u00f5es que demandam forma\u00e7\u00e3o profissional, sendo que o n\u00famero de contratos deve ser de no m\u00ednimo 5% e no m\u00e1ximo 15% do n\u00famero de empregados de tais fun\u00e7\u00f5es. E, apenas est\u00e3o dispensados do cumprimento desta cota as microempresas e as empresas de pequeno porte, optantes ou n\u00e3o pelo regime do Simples Nacional e as entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a educa\u00e7\u00e3o profissional na modalidade aprendizagem, inscritas no Cadastro Nacional de Aprendizagem com curso validado.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante ficar atento para n\u00e3o descumprir nenhuma das regras estabelecidas ao trabalho do menor de 18 anos, para evitar que sua empresa seja autuada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, o que pode trazer graves consequ\u00eancias, como a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas, determina\u00e7\u00e3o de pagamento de multas e at\u00e9 mesmo a impossibilidade de continuar exercendo sua atividade empresarial.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Nossa equipe est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para discutir e esclarecer este tema.<\/p>\n\n\n\n<p>Patr\u00edcia Battistone Cordeiro Gon\u00e7alves<br>S\u00f3cia \/\u00a0Advogada \u2013 OAB\/SP 331.540<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A partir de qual idade \u00e9 permitido trabalhar no Brasil? 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