{"id":3348,"date":"2021-06-24T10:16:14","date_gmt":"2021-06-24T13:16:14","guid":{"rendered":"http:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/?p=3348"},"modified":"2021-06-24T10:16:15","modified_gmt":"2021-06-24T13:16:15","slug":"covid-19-profissionais-da-saude-da-linha-de-frente-de-combate-ao-coronavirus-podem-ser-indenizados-no-caso-de-incapacidade-para-o-trabalho-ou-obito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/covid-19-profissionais-da-saude-da-linha-de-frente-de-combate-ao-coronavirus-podem-ser-indenizados-no-caso-de-incapacidade-para-o-trabalho-ou-obito\/","title":{"rendered":"COVID-19: Profissionais da sa\u00fade da linha de frente de combate ao coronav\u00edrus podem ser indenizados no caso de incapacidade para o trabalho ou \u00f3bito"},"content":{"rendered":"

COVID-19: Profissionais da sa\u00fade da linha de frente de combate ao coronav\u00edrus podem ser indenizados no caso de incapacidade para o trabalho ou \u00f3bito<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Na data de 26 de mar\u00e7o de 2021, foi publicada a lei 14.128\/21 que prev\u00ea a compensa\u00e7\u00e3o financeira aos profissionais e trabalhadores da sa\u00fade que atuam na linha de frente de combate ao Covid-19 no caso de incapacidade permanente para o trabalho ou morte.<\/p>\n\n\n\n

A indeniza\u00e7\u00e3o devida varia de R$ 50 mil a R$ 210 mil, de acordo com cada caso e idade dos dependentes.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 devida a indeniza\u00e7\u00e3o mesmo no caso em que a Covid-19 n\u00e3o tenha sido a causa \u00fanica do falecimento ou da incapacidade permanente para o trabalho. Entretanto, deve ser mantido o nexo temporal entre a data de in\u00edcio da doen\u00e7a e o diagn\u00f3stico, comprovado mediante laudos de exames laboratoriais, ou laudo m\u00e9dico que ateste quadro cl\u00ednico compat\u00edvel com a Covid-19.<\/p>\n\n\n\n

Referida lei ainda ressalva que o profissional ou trabalhador da sa\u00fade que apresente comorbidades n\u00e3o afasta o direito ao recebimento da compensa\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto relevante foi o aumento do prazo para o profissional ou trabalhador da sa\u00fade justificar a sua aus\u00eancia no trabalho que, at\u00e9 ent\u00e3o era de 48 horas, e passou a ser somente no oitavo dia do afastamento.<\/p>\n\n\n\n

Quais s\u00e3o os profissionais e trabalhadores da sa\u00fade contemplados por esta lei?<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Profissionais de n\u00edvel superior reconhecidos pelo Conselho Nacional de Sa\u00fade, como m\u00e9dicos e enfermeiros, al\u00e9m de fisioterapeutas, nutricionistas, assistentes sociais, profissionais que trabalham com testagem nos laborat\u00f3rios de an\u00e1lises cl\u00ednicas;<\/p>\n\n\n\n

b) Trabalhadores de n\u00edvel t\u00e9cnico ou auxiliar vinculados \u00e0s \u00e1reas de sa\u00fade;<\/p>\n\n\n\n

c) Agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade e de combate a endemias;<\/p>\n\n\n\n

d) Trabalhadores que, mesmo n\u00e3o exercendo atividades-fim de sa\u00fade, ajudam tamb\u00e9m a operacionalizar o atendimento (servi\u00e7os administrativos, de copa, de lavanderia, de limpeza, de seguran\u00e7a e de condu\u00e7\u00e3o de ambul\u00e2ncias, entre outros, al\u00e9m dos trabalhadores dos necrot\u00e9rios e dos coveiros);<\/p>\n\n\n\n

c) Trabalhadores de n\u00edvel superior, m\u00e9dio e fundamental, cujas profiss\u00f5es s\u00e3o reconhecidas pelo Conselho Nacional de Assist\u00eancia Social, que atuam no Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social.<\/p>\n\n\n\n

Quem tem direito e qual o valor da compensa\u00e7\u00e3o financeira?<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u2022 R$ 50 mil reais para o trabalhador que se tornar incapacitado permanentemente para o trabalho, ou, no caso de falecimento do profissional, ao seu c\u00f4njuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros;<\/p>\n\n\n\n

\u2022 R$ 10 mil por ano que faltar para o dependente menor de 21 anos atingir essa idade. Em se tratando de um beb\u00ea rec\u00e9m-nascido deixado pelo trabalhador falecido, por exemplo, ele ter\u00e1 direito a R$ 210 mil. O benef\u00edcio se estende aos dependentes de at\u00e9 24 anos se estiverem cursando a faculdade;<\/p>\n\n\n\n

\u2022 R$ 50 mil, no m\u00ednimo, para os dependentes com defici\u00eancia do profissional ou trabalhador de sa\u00fade falecido, independentemente da idade;<\/p>\n\n\n\n

A compensa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 rateada em partes iguais no caso de haver mais um dependente, no caso de \u00f3bito do profissional ou trabalhador da sa\u00fade;<\/p>\n\n\n\n

O valor total da indeniza\u00e7\u00e3o, ou a soma de todas as parcelas, se o caso, ser\u00e1 pago em 3 (tr\u00eas) parcelas mensais iguais e sucessivas.<\/p>\n\n\n\n

Como solicitar a indeniza\u00e7\u00e3o?<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A compensa\u00e7\u00e3o financeira ser\u00e1 concedida ap\u00f3s an\u00e1lise e deferimento do requerimento administrativo, realizado pelo trabalhador incapacitado ou seus familiares, ao \u00f3rg\u00e3o competente, al\u00e9m da concess\u00e3o estar sujeita \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o de per\u00edcia m\u00e9dica realizada por servidores integrantes da carreira de perito m\u00e9dico federal. Ser\u00e1 devida mesmo se a incapacidade ou morte ocorrer depois do fim do estado de calamidade p\u00fablica ou anterior \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da futura lei.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 ineg\u00e1vel que esta lei trouxe prote\u00e7\u00e3o m\u00ednima aos trabalhadores que ficaram impossibilitados de trabalhar, ap\u00f3s serem infectados pelo coronav\u00edrus, e \u00e0s suas fam\u00edlias, de forma a honrar a dedica\u00e7\u00e3o e o esfor\u00e7o no trabalho de linha de frente de combate \u00e0 maior crise sanit\u00e1ria mundial.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, a compensa\u00e7\u00e3o financeira prevista na lei 14.128\/21 n\u00e3o impede que o profissional e o trabalhador da sa\u00fade, ou seus familiares pe\u00e7am na justi\u00e7a a concess\u00e3o de outras indeniza\u00e7\u00f5es por Covid-19.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, o trabalhador que est\u00e1 temporariamente incapacitado para o trabalho n\u00e3o pode esquecer que tem direito aos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, devendo apresentar atestado m\u00e9dico que comprove a doen\u00e7a e o seu sal\u00e1rio ser\u00e1 pago pelo empregador at\u00e9 15 dias ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o do documento. Depois desse per\u00edodo, ser\u00e1 concedido o benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).<\/p>\n\n\n\n

Vale lembrar que a Covid-19 foi inclu\u00edda no rol de doen\u00e7as ocupacionais e, se ficar constatado que a contamina\u00e7\u00e3o pode ter ocorrido em raz\u00e3o do trabalho presencial, esse empregado ter\u00e1 direito \u00e0 estabilidade no emprego de 12 meses ap\u00f3s o fim do benef\u00edcio. <\/p>\n\n\n\n

Ficou com alguma d\u00favida? O escrit\u00f3rio Cordeiro & Gon\u00e7alves est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

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Stephanie Gimenes Ar\u00e9valo
Advogada \u2013 OAB\/SP 351.683<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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