{"id":3362,"date":"2021-07-15T13:02:13","date_gmt":"2021-07-15T16:02:13","guid":{"rendered":"http:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/?p=3362"},"modified":"2021-07-15T13:02:14","modified_gmt":"2021-07-15T16:02:14","slug":"eca-31-anos-e-os-direitos-da-crianca-e-do-adolescente-violados-na-pandemia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/eca-31-anos-e-os-direitos-da-crianca-e-do-adolescente-violados-na-pandemia\/","title":{"rendered":"ECA: 31 anos e os direitos da crian\u00e7a e do adolescente violados na pandemia"},"content":{"rendered":"

ECA: 31 anos e os direitos da crian\u00e7a e do adolescente violados na pandemia<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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No dia 13 de julho de 2021, foi celebrado os 31 anos do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente. O ECA, principal instrumento normativo sobre os direitos da crian\u00e7a e do adolescente no Brasil, prev\u00ea como garantias fundamentais, entre outras, a seguran\u00e7a alimentar, sa\u00fade, lazer, prote\u00e7\u00e3o social, conviv\u00eancia familiar e em comunidade.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, o estatuto que foi criado para garantir, de um modo geral, o bem-estar dessa parte da popula\u00e7\u00e3o, no cen\u00e1rio pand\u00eamico atual, diversas garantias foram violadas, principalmente a sa\u00fade alimentar e sa\u00fade mental dos jovens, decorrentes tanto do isolamento social, quanto da crise econ\u00f4mica\/social que o nosso pa\u00eds tamb\u00e9m est\u00e1 enfrentando, com o aumento do desemprego e da pobreza.<\/p>\n\n\n\n

Apesar das garantias previstas no ECA, no sentido de visar o crescimento e desenvolvimento da crian\u00e7a no Brasil, de ter uma vida digna, constru\u00edda \u00e0 base de respeito, afeto, boa educa\u00e7\u00e3o e alimenta\u00e7\u00e3o, o poder p\u00fablico, que j\u00e1 se mostrava descompromissado e negligente com a causa h\u00e1 anos, age com mais descaso durante a pandemia.<\/p>\n\n\n\n

E os reflexos dessa neglig\u00eancia aprofundada na pandemia \u00e9 o aumento de crian\u00e7as nos sinais pedindo trocados a quem est\u00e1 no tr\u00e2nsito, tanto em raz\u00e3o da aus\u00eancia dos pais ou de algum adulto para ficar em casa com elas, quanto a falta de comida dentro de casa. E o cen\u00e1rio mais preocupante \u00e9 o aumento da viol\u00eancia familiar, dos maus tratos ao jovem, a partir do momento que o jovem est\u00e1 fora do seu espa\u00e7o de prote\u00e7\u00e3o, como a escola e as assist\u00eancias sociais, que permaneceram fechadas no in\u00edcio da pandemia.<\/p>\n\n\n\n

Importante destacar que, com o isolamento social, houve um aumento consider\u00e1vel nos \u00edndices de viol\u00eancia digital, como o ass\u00e9dio sexual, consequ\u00eancia da exposi\u00e7\u00e3o do jovem \u00e0 internet por mais tempo.<\/p>\n\n\n\n

Infelizmente, a realidade social atual do nosso pa\u00eds, somada \u00e0 aus\u00eancia de medidas efetivas do poder p\u00fablico, no sentido de aplica\u00e7\u00e3o do ECA, intensifica a condi\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social dos jovens e, como consequ\u00eancia, nega a eles direitos constitucionais \u00e0 integridade, ao respeito e \u00e0 dignidade. <\/p>\n\n\n\n

Novo Canal de Den\u00fancia<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Segundo Ag\u00eancia Brasil, em uma cerim\u00f4nia realizada no \u00faltimo dia 13, pelos minist\u00e9rios da Mulher, Fam\u00edlia e Direitos Humanos (MMFDH), Cidadania e Economia, foi anunciado, entre as novas medidas voltadas \u00e0 inf\u00e2ncia e adolesc\u00eancia, um canal de den\u00fancias dentro da plataforma disque 100, n\u00famero 101, que poder\u00e1 receber reclama\u00e7\u00f5es de profissionais de sa\u00fade sobre viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos e atos de viol\u00eancia autopromovida, como suic\u00eddio e automutila\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Aumento Do Trabalho Infantil Durante A Pandemia<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

De acordo com um novo relat\u00f3rio da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT) e do Fundo das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Inf\u00e2ncia (UNICEF), o trabalho infantil aumentou pela primeira vez em duas d\u00e9cadas, durante a pandemia, atingindo um total de 160 milh\u00f5es de crian\u00e7as e adolescentes no mundo, e um aumento de 8,4 milh\u00f5es, de 2016 a 2020.<\/p>\n\n\n\n

Um dado preocupante \u00e9 que mais da metade desse n\u00famero global representa crian\u00e7as de 5 a 11 anos, e que crian\u00e7as e adolescentes de 5 a 17 anos se submetem a trabalhos perigosos que prejudicam sua sa\u00fade, seguran\u00e7a ou moral, representando 79 milh\u00f5es \u2013 um aumento significante de 6,5 milh\u00f5es de 2016 a 2020.<\/p>\n\n\n\n

Segundo relat\u00f3rio, h\u00e1 previs\u00e3o de que cerca de 8,9 milh\u00f5es de crian\u00e7as e adolescentes correm o risco de se submeter ao trabalho infantil at\u00e9 2022, devido aos impactos da covid-19.<\/p>\n\n\n\n

A estimativa para o Brasil, com a pandemia desenfreada, tamb\u00e9m \u00e9 bem preocupante. Um outro levantamento realizado pela UNICEF, aponta que houve um aumento de incid\u00eancia do trabalho infantil durante a pandemia em S\u00e3o Paulo, de abril a julho de 2020, sendo constatado que \u201cNo conjunto dos domic\u00edlios em que mora pelo menos uma crian\u00e7a ou um adolescente, a incid\u00eancia do trabalho infantil era de 17,5 por 1.000 antes da pandemia, e passou a ser 21,2 por 1.000 depois da pandemia, um aumento de 21%.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O Trabalho do Jovem no Brasil<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

E se tratando de trabalho infantil, a legisla\u00e7\u00e3o brasileira trabalhista, em harmonia com as normas previstas no ECA, prev\u00ea alguns dos direitos e proibi\u00e7\u00f5es com rela\u00e7\u00e3o ao trabalho do menor, como por exemplo:<\/p>\n\n\n\n

\u2022 Ao menor de 16 anos de idade \u00e9 vedado qualquer trabalho, salvo na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz a partir de 14 anos, o qual deve ser feito por escrito e por prazo determinado (artigo 428 da CLT);<\/p>\n\n\n\n

\u2022 O artigo 7\u00ba, inciso XXXIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, considera menor o trabalhador de 16 (dezesseis) a 18 (dezoito) anos de idade;<\/p>\n\n\n\n

\u2022 \u00c9 proibido o trabalho do menor de 18 anos em condi\u00e7\u00f5es perigosas ou insalubres. Os trabalhos t\u00e9cnicos ou administrativos ser\u00e3o permitidos, desde que realizados fora das \u00e1reas de risco \u00e0 sa\u00fade e seguran\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n

\u2022 \u00c9 devido, no m\u00ednimo, o sal\u00e1rio m\u00ednimo federal, inclusive ao menor aprendiz \u00e9 garantido o sal\u00e1rio m\u00ednimo hora, uma vez que sua jornada de trabalho\u00a0ser\u00e1 de no m\u00e1ximo 6 horas di\u00e1rias, ficando vedado prorroga\u00e7\u00e3o e compensa\u00e7\u00e3o de jornada, podendo chegar ao limite de 8 horas di\u00e1rias, desde que o aprendiz tenha completado o ensino fundamental, e se nelas forem computadas as horas destinadas \u00e0 aprendizagem te\u00f3rica;<\/p>\n\n\n\n

\u2022 O empregador est\u00e1 obrigado a conceder ao menor o tempo que for necess\u00e1rio para a frequ\u00eancia \u00e0s aulas;<\/p>\n\n\n\n

\u2022 O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, ter\u00e1 direito a fazer coincidir suas f\u00e9rias com as f\u00e9rias escolares;<\/p>\n\n\n\n

\u2022 Ao menor \u00e9 proibido o trabalho no hor\u00e1rio das 22:00 as 05:00;<\/p>\n\n\n\n

Diante de todo esse cen\u00e1rio, o que se observa \u00e9 a necessidade urgente de colocar em pr\u00e1tica a afirma\u00e7\u00e3o contida no ECA de tornar prioridade absoluta, pelo poder p\u00fablico, a inf\u00e2ncia e adolesc\u00eancia, com o aumento de recursos e investimentos, fundamentais para garantir mais acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, alimenta\u00e7\u00e3o, menos pobreza, mais respeito, mais afeto e dignidade, visando o desenvolvimento de toda a popula\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Quer saber mais sobre o assunto? A equipe do escrit\u00f3rio de advocacia Cordeiro & Gon\u00e7alves est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para maiores esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n

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Stephanie Gimenes Ar\u00e9valo
Advogada \u2013 OAB\/SP 351.683<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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