{"id":3369,"date":"2021-07-29T13:11:04","date_gmt":"2021-07-29T16:11:04","guid":{"rendered":"http:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/?p=3369"},"modified":"2021-07-29T13:11:05","modified_gmt":"2021-07-29T16:11:05","slug":"lei-do-superendividamento-voce-sabe-o-que-significa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/lei-do-superendividamento-voce-sabe-o-que-significa\/","title":{"rendered":"Lei do Superendividamento: voc\u00ea sabe o que significa?"},"content":{"rendered":"

Lei do Superendividamento: voc\u00ea sabe o que significa?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Em 1\u00ba de julho deste ano, foi publicada a lei do superendividamento (Lei Federal n\u00ba 14.181\/21), que trouxe algumas altera\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo do Consumidor e no Estatuto do Idoso, para aperfei\u00e7oar a disciplina do cr\u00e9dito ao consumidor e dispor sobre a preven\u00e7\u00e3o e o tratamento do superendividamento.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a referida Lei, entende-se por superendividamento a impossibilidade do consumidor de boa-f\u00e9 pagar a totalidade de suas d\u00edvidas de consumo, exig\u00edveis e vincendas, sem comprometer seu m\u00ednimo existencial.<\/p>\n\n\n\n

M\u00ednimo existencial, por sua vez, \u00e9 o valor m\u00ednimo que o consumidor possui para arcar com as despesas necess\u00e1rias para sua sobreviv\u00eancia, como alimenta\u00e7\u00e3o, moradia, \u00e1gua, energia, higiene b\u00e1sica, etc.<\/p>\n\n\n\n

A Lei do superendividamento tamb\u00e9m regulamenta o que se chama de \u201ccr\u00e9dito respons\u00e1vel\u201d, ou seja, a pr\u00e1tica adotada por credores, por devedores e pelo Poder P\u00fablico com vistas a evitar o superendividamento.<\/p>\n\n\n\n

Outro objetivo trazido pela Lei 14.181\/21 \u00e9 a preven\u00e7\u00e3o e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclus\u00e3o social do consumidor, e que foi inclu\u00eddo como objetivo na Pol\u00edtica Nacional das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo, disposta no artigo 4\u00ba do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n\n\n\n

Ante uma situa\u00e7\u00e3o infort\u00fania da vida, inclusive neste momento de pandemia, o consumidor se v\u00ea muitas vezes afogado em impag\u00e1veis d\u00edvidas, sem nenhuma sa\u00edda, e, com o nome sujo e sem cr\u00e9dito na pra\u00e7a, o indiv\u00edduo ou se conforma com sua exclus\u00e3o social, ou tenta solu\u00e7\u00f5es como utilizar o nome de outras pessoas para obter cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n

Neste cen\u00e1rio, e visando evitar o superendividamento geral e a exclus\u00e3o social do consumidor, a mencionada Lei trouxe algumas alternativas que possibilitam ao consumidor o pagamento de suas d\u00edvidas, sem comprometer o m\u00ednimo existencial. Entre elas:<\/p>\n\n\n\n

\u2022 A requerimento do consumidor superendividado, o juiz poder\u00e1 instaurar processo de repactua\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas<\/em>, visando a realiza\u00e7\u00e3o de uma audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o<\/em>, com a presen\u00e7a de todos os credores, na qual o consumidor apresentar\u00e1 proposta de plano de pagamento<\/em>, que todos estejam de acordo.<\/p>\n\n\n\n

\u2022 O prazo m\u00e1ximo do plano de pagamento \u00e9 de 5 (cinco) anos.<\/p>\n\n\n\n

\u2022 O n\u00e3o comparecimento de qualquer credor na audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, acarretar\u00e1 a suspens\u00e3o da exigibilidade do d\u00e9bito e a interrup\u00e7\u00e3o dos encargos da mora, bem como a sujei\u00e7\u00e3o ao plano de pagamento da d\u00edvida determinado pelo pr\u00f3prio juiz, se o valor devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor. Nesse caso, o valor devido a esse credor dever\u00e1 ser pago somente ap\u00f3s o pagamento aos credores presentes \u00e0 audi\u00eancia conciliat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

\u2022 O pedido de repactua\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas s\u00f3 poder\u00e1 ser solicitado novamente ao juiz ap\u00f3s o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquida\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es previstas no plano de pagamento homologado.<\/p>\n\n\n\n

\u2022 Caso n\u00e3o haja concilia\u00e7\u00e3o com algum credor, a pedido do consumidor, \u00e9 o juiz quem definir\u00e1 o plano de pagamento que estar\u00e1 sujeito o devedor.<\/p>\n\n\n\n

\u2192 Nesse caso, ser\u00e1 assegurado aos credores, no m\u00ednimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente,<\/p>\n\n\n\n

\u2192 A quita\u00e7\u00e3o total da d\u00edvida dever\u00e1 ser feita no m\u00e1ximo, 5 (cinco) anos, <\/p>\n\n\n\n

\u2192 A primeira parcela ser\u00e1 devida no prazo m\u00e1ximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado homologa\u00e7\u00e3o judicial do plano, e o restante do saldo ser\u00e1 devido em parcelas mensais iguais e sucessivas.<\/p>\n\n\n\n

\u2022 Poder\u00e1 ser solicitada audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o administrativa aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, no caso do consumidor ainda n\u00e3o endividado, mas que prev\u00ea a dificuldade financeira que afetar\u00e1 a quita\u00e7\u00e3o das suas d\u00edvidas no prazo, visando prevenir o superendividamento.<\/p>\n\n\n\n

\u2192 O acordo firmado perante os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos de defesa do consumidor, em caso de superendividamento do consumidor pessoa natural, incluir\u00e1 uma data que ser\u00e1 providenciada a exclus\u00e3o do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes, que estar\u00e1 condicionada \u00e0 absten\u00e7\u00e3o, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situa\u00e7\u00e3o de superendividamento, especialmente a de contrair novas d\u00edvidas.<\/p>\n\n\n\n

Importante destacar que essa possibilidade de quita\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas n\u00e3o se aplica ao consumidor cujas d\u00edvidas tenham sido contra\u00eddas mediante fraude ou m\u00e1-f\u00e9, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o prop\u00f3sito de n\u00e3o realizar o pagamento ou decorram da aquisi\u00e7\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o de produtos e servi\u00e7os de luxo de alto valor.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, o artigo 96, do Estatuto do Idoso, prev\u00ea pena de 6 (seis) meses a 1 (um) ano mais multa, na pr\u00e1tica de crime de discrimina\u00e7\u00e3o da pessoa idosa, que a impede ou dificulta seu acesso a opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias, entre outros. Entretanto, a Lei do superendividamento inclui o \u00a73\u00ba no referido artigo, prevendo a exce\u00e7\u00e3o \u00e0 penalidade no caso de negativa de cr\u00e9dito motivada por superendividamento do idoso.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Quer saber mais sobre o assunto? A equipe do escrit\u00f3rio de advocacia Cordeiro & Gon\u00e7alves est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para maiores esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Stephanie Gimenes Ar\u00e9valo
Advogada \u2013 OAB\/SP 351.683<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Lei do Superendividamento: voc\u00ea sabe o que significa? Em 1\u00ba de julho deste ano, foi publicada a lei do superendividamento (Lei Federal n\u00ba 14.181\/21), que trouxe algumas altera\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo do Consumidor e no Estatuto do Idoso, para aperfei\u00e7oar a disciplina do cr\u00e9dito ao consumidor e dispor sobre a preven\u00e7\u00e3o e o tratamento do superendividamento. […]<\/p>","protected":false},"author":1,"featured_media":3370,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[271,429],"tags":[287,375,267,274,282,374,450,449,386],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3369"}],"collection":[{"href":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3369"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3369\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3371,"href":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3369\/revisions\/3371"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3370"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3369"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3369"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3369"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}