{"id":3378,"date":"2021-08-12T14:11:49","date_gmt":"2021-08-12T17:11:49","guid":{"rendered":"http:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/?p=3378"},"modified":"2021-08-12T14:19:30","modified_gmt":"2021-08-12T17:19:30","slug":"as-obrigacoes-da-empresa-diante-da-fixacao-judicial-de-pensao-alimenticia-a-ser-descontada-direto-da-folha-de-pagamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/as-obrigacoes-da-empresa-diante-da-fixacao-judicial-de-pensao-alimenticia-a-ser-descontada-direto-da-folha-de-pagamento\/","title":{"rendered":"As obriga\u00e7\u00f5es da empresa diante da fixa\u00e7\u00e3o judicial de pens\u00e3o aliment\u00edcia a ser descontada direto da folha de pagamento"},"content":{"rendered":"

As obriga\u00e7\u00f5es da empresa diante da fixa\u00e7\u00e3o judicial de pens\u00e3o aliment\u00edcia a ser descontada direto da folha de pagamento<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Quando algu\u00e9m aju\u00edza uma a\u00e7\u00e3o pedindo pens\u00e3o aliment\u00edcia em face de empregado regido pela legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, \u00e9 poss\u00edvel que seja requerido o desconto do valor correspondente \u00e0 presta\u00e7\u00e3o alimentar direto da folha de pagamento do funcion\u00e1rio. \u00c9 o que disp\u00f5e o artigo 912, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC):<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 912. Quando o executado for funcion\u00e1rio p\u00fablico, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o do trabalho, o exequente poder\u00e1 requerer o desconto em folha de pagamento de pessoal da import\u00e2ncia da presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Nestes casos, \u00e9 recomend\u00e1vel que a empresa mantenha armazenada em seus registros a c\u00f3pia da senten\u00e7a (ou do of\u00edcio judicial) que fixou a pens\u00e3o aliment\u00edcia, pois nela consta detalhes sobre o desconto direto da folha de pagamento, como porcentagem, incid\u00eancia em verbas, dados banc\u00e1rios do alimentado para dep\u00f3sito, entre outras informa\u00e7\u00f5es relevantes.<\/p>\n\n\n\n

O que acontece se a empresa descumprir a determina\u00e7\u00e3o judicial?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De acordo com o \u00a7 1\u00ba, do artigo 912, do CPC, caso a empresa descumpra a determina\u00e7\u00e3o judicial de desconto da pens\u00e3o aliment\u00edcia, seu representante responde por crime de desobedi\u00eancia, cuja pena \u00e9 deten\u00e7\u00e3o de seis meses a um ano, sem preju\u00edzo da pena acess\u00f3ria de suspens\u00e3o do emprego de 30 a 90 dias, conforme a Lei n\u00ba 5.478\/68:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 22. Constitui crime contra a administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a deixar o empregador ou funcion\u00e1rio p\u00fablico de prestar ao ju\u00edzo competente as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 instru\u00e7\u00e3o de processo ou execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a ou acordo que fixe pens\u00e3o aliment\u00edcia:<\/em><\/p>\n\n\n\n

Pena – Deten\u00e7\u00e3o de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, sem preju\u00edzo da pena acess\u00f3ria de suspens\u00e3o do emprego de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Nas mesmas penas incide quem, de qualquer modo, ajuda o devedor a eximir-se ao pagamento de pens\u00e3o aliment\u00edcia judicialmente acordada, fixada ou majorada, ou se recusa, ou procrastina a executar ordem de descontos em folhas de pagamento, expedida pelo juiz competente.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Lembrando que o C\u00f3digo Penal brasileiro tamb\u00e9m disp\u00f5e sobre o crime de desobedi\u00eancia, em seu artigo 330, estipulando como pena a deten\u00e7\u00e3o de quinze dias a seis meses e multa.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, os Tribunais v\u00eam entendendo que se a empresa atrasa o repasse da verba alimentar ou, ainda, se efetua o desconto, mas n\u00e3o repassa ao alimentado, est\u00e1 sujeita ao passivo trabalhista e civil, respondendo por danos morais, pagamento da import\u00e2ncia devidamente corrigida e multa di\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

E se o empregado estiver afastado pela Previd\u00eancia Social, quem dever\u00e1 efetuar o desconto?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nos termos do artigo 154, inciso IV, do Decreto 3.048\/99, o pr\u00f3prio Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) efetuar\u00e1 o desconto da renda mensal do benefici\u00e1rio \u00e0 t\u00edtulo de alimentos decorrentes de senten\u00e7a judicial.<\/p>\n\n\n\n

Sobre quais verbas o desconto deve incidir?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A incid\u00eancia do desconto da pens\u00e3o aliment\u00edcia \u00e9 estipulada pelo pr\u00f3prio juiz que determinar a dedu\u00e7\u00e3o na folha de pagamento.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, \u00e9 importante ter ci\u00eancia que o Informativo n\u00ba 533 de 2014, do STJ, fixado durante o julgamento do Recurso Especial (REsp) n\u00ba 1.159.408 \/ PB, delimita que \u201cos alimentos incidem sobre verbas pagas em car\u00e1ter habitual, n\u00e3o se aplicando a quaisquer daquelas que n\u00e3o ostentem car\u00e1ter usual ou que sejam equiparadas a verbas de indeniza\u00e7\u00e3o\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, a tese fixada no REsp 1106654 \/ RJ \u00e9 no sentido que a \u201cpens\u00e3o aliment\u00edcia incide sobre o d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio e o ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias, tamb\u00e9m conhecidos, respectivamente, por gratifica\u00e7\u00e3o natalina e gratifica\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s horas extras, o entendimento predominante \u00e9 de que o valor recebido \u00e0 t\u00edtulo de horas extras integra a base de c\u00e1lculo de pens\u00e3o aliment\u00edcia, ainda que de forma n\u00e3o habitual, pois existe um acr\u00e9scimo nas possibilidades alimentares do devedor, hip\u00f3tese em que, de regra, dever\u00e1 o alimentado perceber tamb\u00e9m algum incremento da pens\u00e3o, mesmo que de forma transit\u00f3ria, nos termos do REsp n\u00ba 1098585 \/ SP.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 com rela\u00e7\u00e3o a Participa\u00e7\u00e3o nos Lucros e Resultados (PLR), deve integrar a base de c\u00e1lculo da pens\u00e3o aliment\u00edcia quando fixada em percentual sobre os rendimentos, em conson\u00e2ncia com o entendimento do julgado no Recurso Especial n\u00ba 1332808 \/ SC.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, acerca do aviso pr\u00e9vio, por tratar-se de verba rescis\u00f3ria, neste mesmo julgado (REsp 1332808 \/ SC) foi fixado o entendimento que n\u00e3o incide o desconto da pens\u00e3o aliment\u00edcia, salvo se este desconto sobre as verbas rescis\u00f3rias constar em acordo ou determina\u00e7\u00e3o judicial expressa.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante compreender os impactos da determina\u00e7\u00e3o judicial de desconto de pens\u00e3o aliment\u00edcia direto da folha de pagamento do empregado.<\/p>\n\n\n\n

Ficou com alguma d\u00favida? A equipe do escrit\u00f3rio de advocacia Cordeiro & Gon\u00e7alves ter\u00e1 o prazer de esclarecer!<\/p>\n\n\n\n

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Giovanna Raquel In\u00e1cio<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

As obriga\u00e7\u00f5es da empresa diante da fixa\u00e7\u00e3o judicial de pens\u00e3o aliment\u00edcia a ser descontada direto da folha de pagamento Quando algu\u00e9m aju\u00edza uma a\u00e7\u00e3o pedindo pens\u00e3o aliment\u00edcia em face de empregado regido pela legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, \u00e9 poss\u00edvel que seja requerido o desconto do valor correspondente \u00e0 presta\u00e7\u00e3o alimentar direto da folha de pagamento do funcion\u00e1rio. […]<\/p>","protected":false},"author":1,"featured_media":3384,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[310,272],"tags":[287,375,267,453,323,374,452,455,454,447,456],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3378"}],"collection":[{"href":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3378"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3378\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3380,"href":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3378\/revisions\/3380"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3384"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3378"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3378"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3378"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}