{"id":3385,"date":"2021-08-18T11:40:19","date_gmt":"2021-08-18T14:40:19","guid":{"rendered":"http:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/?p=3385"},"modified":"2021-08-18T11:42:48","modified_gmt":"2021-08-18T14:42:48","slug":"contrato-de-estagio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/contrato-de-estagio\/","title":{"rendered":"Contrato de Est\u00e1gio"},"content":{"rendered":"<p><strong>Contrato de Est\u00e1gio<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O est\u00e1gio \u00e9 uma atividade extremamente comum entre os jovens brasileiros. A fim de trazer mais seguran\u00e7a jur\u00eddica para ambas as partes da rela\u00e7\u00e3o de est\u00e1gio, em vigor desde o ano de 2008, a Lei n\u00ba 11.788\/08 \u00e9 a respons\u00e1vel por tra\u00e7ar par\u00e2metros nas contrata\u00e7\u00f5es de estagi\u00e1rios, bem como disciplinar as obriga\u00e7\u00f5es e deveres de cada um na rela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Mas, afinal, o que \u00e9 o est\u00e1gio? Segundo o art. 1\u00ba da supramencionada lei \u00e9 um ato educativo escolar desenvolvido de forma supervisionada, desempenhado no ambiente de trabalho. O objetivo \u00e9 preparar o estagi\u00e1rio para o pleno desenvolvimento das atividades profissionais que desempenhar\u00e1 no mercado de trabalho, bem como fortalec\u00ea-lo para uma vida saud\u00e1vel em cidadania.<\/p>\n\n\n\n<p>Por se tratar de uma atividade educativa, para ser apto a ser contratado como estagi\u00e1rio \u00e9 necess\u00e1rio que a pessoa esteja matriculada em institui\u00e7\u00e3o de ensino superior, de educa\u00e7\u00e3o profissional, ensino m\u00e9dio ou at\u00e9 mesmo nos \u00faltimos anos do ensino fundamental. Estudantes estrangeiros tamb\u00e9m podem exercer a fun\u00e7\u00e3o de estagi\u00e1rio, desde que regularmente inscritos em curso superior no Brasil, nos termos do art. 4\u00ba da lei.<\/p>\n\n\n\n<p>O contrato de est\u00e1gio n\u00e3o cria v\u00ednculo empregat\u00edcio com a institui\u00e7\u00e3o contratante desde que preenchidos os requisitos do art. 3\u00ba, que s\u00e3o a matr\u00edcula e a frequ\u00eancia do contratado na institui\u00e7\u00e3o de ensino em que est\u00e1 matriculado, a celebra\u00e7\u00e3o de termo de compromisso perante a empresa, o estagi\u00e1rio e a institui\u00e7\u00e3o de ensino e a compatibilidade entre as atividades desempenhadas e as previstas no termo firmado. Caso ocorra o descumprimento de qualquer um destes requisitos ou at\u00e9 mesmo a inobserv\u00e2ncia de qualquer cl\u00e1usula do termo firmado entre as partes, caracteriza-se o v\u00ednculo de emprego entre as partes, com efeitos nas searas trabalhistas e previdenci\u00e1ria, conforme \u00a7 2\u00ba, do artigo supramencionado.<\/p>\n\n\n\n<p>Apesar de n\u00e3o ser uma rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia, toda a legisla\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 sa\u00fade e seguran\u00e7a no trabalho \u00e9 aplicada ao estagi\u00e1rio, n\u00e3o havendo qualquer distin\u00e7\u00e3o perante os demais funcion\u00e1rios neste sentido, conforme art. 14.<\/p>\n\n\n\n<p>A parte que oferece o est\u00e1gio, conhecida como a parte concedente, pode ser pessoa jur\u00eddica de direito privado ou algum \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, aut\u00e1rquica e fundacional. Acerca das obriga\u00e7\u00f5es da parte concedente, o art. 9\u00ba assim legisla:<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u201cI \u2013 celebrar termo de compromisso com a institui\u00e7\u00e3o de ensino e o educando, zelando por seu cumprimento;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>II \u2013 ofertar instala\u00e7\u00f5es que tenham condi\u00e7\u00f5es de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>III \u2013 indicar funcion\u00e1rio de seu quadro de pessoal, com forma\u00e7\u00e3o ou experi\u00eancia profissional na \u00e1rea de conhecimento desenvolvida no curso do estagi\u00e1rio, para orientar e supervisionar at\u00e9 10 (dez) estagi\u00e1rios simultaneamente;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>IV \u2013 contratar em favor do estagi\u00e1rio seguro contra acidentes pessoais, cuja ap\u00f3lice seja compat\u00edvel com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>V \u2013 por ocasi\u00e3o do desligamento do estagi\u00e1rio, entregar termo de realiza\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio com indica\u00e7\u00e3o resumida das atividades desenvolvidas, dos per\u00edodos e da avalia\u00e7\u00e3o de desempenho;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>VI \u2013 manter \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o documentos que comprovem a rela\u00e7\u00e3o de est\u00e1gio;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>VII \u2013 enviar \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de ensino, com periodicidade m\u00ednima de 6 (seis) meses, relat\u00f3rio de atividades, com vista obrigat\u00f3ria ao estagi\u00e1rio.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Ponto importante \u00e9 a jornada de atividade do estagi\u00e1rio, que ser\u00e1 definida entre o estagi\u00e1rio, a institui\u00e7\u00e3o concedente e a institui\u00e7\u00e3o de ensino. Existem, logicamente, limites legais para a jornada di\u00e1ria, que s\u00e3o dispostos pelo art. 10, da Lei:<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u201cI \u2013 4 (quatro) horas di\u00e1rias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educa\u00e7\u00e3o especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educa\u00e7\u00e3o de jovens e adultos;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>II \u2013 6 (seis) horas di\u00e1rias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educa\u00e7\u00e3o profissional de n\u00edvel m\u00e9dio e do ensino m\u00e9dio regular.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Nas ocasi\u00f5es em que o estagi\u00e1rio tiver alguma avalia\u00e7\u00e3o de aprendizagem perante a institui\u00e7\u00e3o de ensino, o \u00a7 2\u00ba do art. 10, determina que a jornada di\u00e1ria ser\u00e1 reduzida \u00e0 metade, visando a valoriza\u00e7\u00e3o da aprendizagem e bom desempenho.<\/p>\n\n\n\n<p>O estagi\u00e1rio tamb\u00e9m \u00e9 detentor do direito de recesso, devendo ser-lhe concedido 30 (trinta) dias de descanso a cada per\u00edodo de 1 (um) ano, sendo aconselh\u00e1vel que o per\u00edodo coincida com o per\u00edodo de f\u00e9rias escolares, conforme determina o art. 13, da Lei n\u00ba 11.788\/08. Caso o estagi\u00e1rio seja remunerado, o per\u00edodo de recesso dever\u00e1 ser igualmente remunerado. A lei tamb\u00e9m determina que se o est\u00e1gio tiver dura\u00e7\u00e3o inferior a 1 (um) ano, o per\u00edodo de recesso dever\u00e1 ser concedido de forma proporcional.<\/p>\n\n\n\n<p>O art. 11, por sua vez, limita a manuten\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio com a mesma institui\u00e7\u00e3o concedente a 2 (dois) anos, salvo na hip\u00f3tese do estagi\u00e1rio ser portador de defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>A empresa que institui o programa de est\u00e1gio tamb\u00e9m deve se atentar ao n\u00famero m\u00e1ximo de estagi\u00e1rios em seu quadro de colaboradores, conforme determina o art. 17:<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u201cI \u2013 de 1 (um) a 5 (cinco) empregados: 1 (um) estagi\u00e1rio;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>II \u2013 de 6 (seis) a 10 (dez) empregados: at\u00e9 2 (dois) estagi\u00e1rios;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>III \u2013 de 11 (onze) a 25 (vinte e cinco) empregados: at\u00e9 5 (cinco) estagi\u00e1rios;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>IV \u2013 acima de 25 (vinte e cinco) empregados: at\u00e9 20% (vinte por cento) de estagi\u00e1rios.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>O \u00a7 2\u00ba do art. 17, tamb\u00e9m determina que, caso a empresa concedente tenha v\u00e1rias filiais ou estabelecimentos, o n\u00famero m\u00e1ximo para vagas de est\u00e1gio ser\u00e1 aplicado a cada um das unidades. &nbsp;Al\u00e9m disso, o \u00a7 5\u00ba disciplina que 10% de todas as vagas oferecidas dever\u00e3o ser asseguradas \u00e0s pessoas portadoras de defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Possui alguma d\u00favida? O escrit\u00f3rio de advocacia Cordeiro &amp; Gon\u00e7alves est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecimentos!<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>Ricardo Jord\u00e3o Santos<br>Advogado \u2013 OAB\/SP 454.451<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Contrato de Est\u00e1gio O est\u00e1gio \u00e9 uma atividade extremamente comum entre os jovens brasileiros. 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