{"id":3411,"date":"2021-09-23T10:57:54","date_gmt":"2021-09-23T13:57:54","guid":{"rendered":"http:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/?p=3411"},"modified":"2021-09-23T10:58:02","modified_gmt":"2021-09-23T13:58:02","slug":"alguns-direitos-dos-portadores-de-deficiencia-pcd-nas-empresas-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/alguns-direitos-dos-portadores-de-deficiencia-pcd-nas-empresas-2\/","title":{"rendered":"Alguns direitos dos Portadores de Defici\u00eancia (PCD) nas empresas"},"content":{"rendered":"<p><strong><strong>Alguns direitos dos Portadores de Defici\u00eancia (PCD) nas empresas<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>No \u00faltimo dia 21 de setembro foi celebrado o dia nacional da pessoa com defici\u00eancia. Institu\u00edda pela Lei n\u00ba 11.133\/2005, a data, comemorada anualmente, tem o objetivo de conscientizar a popula\u00e7\u00e3o acerca dos direitos das pessoas com defici\u00eancia, ressaltando que estes devem ser respeitados em todos os \u00e2mbitos.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Nesta esteira, em 2015 passou a ter vig\u00eancia a Lei n\u00ba 13.146, a qual instituiu a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o de Pessoas com Defici\u00eancia, denominando-se como o \u201cEstatuto da Pessoa com Defici\u00eancia\u201d. Atrav\u00e9s deste estatuto foi poss\u00edvel assegurar direitos \u00e0s pessoas que s\u00e3o portadoras de algum tipo de defici\u00eancia, visando diminuir as barreiras di\u00e1rias por elas enfrentadas.<\/p>\n\n\n\n<p>Um dos direitos garantidos foi a inclus\u00e3o do artigo 93 na n\u00ba Lei 8.213, de julho de 1991, o qual determina que a empresa com 100 (cem) ou mais empregados est\u00e1 obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) \u2013 a depender do n\u00famero total de empregados \u2013&nbsp; dos seus cargos com benefici\u00e1rios reabilitados ou pessoas portadoras de defici\u00eancia. Al\u00e9m disso, seu par\u00e1grafo 1\u00ba estabelece que a demiss\u00e3o de PCD ou profissional reabilitado somente poder\u00e1 ocorrer ap\u00f3s a contrata\u00e7\u00e3o de outro empregado que se enquadre nas mesmas condi\u00e7\u00f5es especiais.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante destacar que, caso o empregador proceda com a demiss\u00e3o sem atender a determina\u00e7\u00e3o do citado par\u00e1grafo primeiro, o empregado dispensado poder\u00e1 recorrer \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho e pleitear, em car\u00e1ter urgente e imediato, a sua reintegra\u00e7\u00e3o ao cargo e fun\u00e7\u00e3o exercidos na empresa.<\/p>\n\n\n\n<p>Outra informa\u00e7\u00e3o relevante \u00e9 que somente ser\u00e1 considerada para tais fins, a contrata\u00e7\u00e3o direta da pessoa com defici\u00eancia, n\u00e3o se computando o aprendiz que tenha defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>E ainda, al\u00e9m dos cuidados com a demiss\u00e3o, as empresas tamb\u00e9m devem atentar-se ao cumprimento da cota, pois, em caso de desrespeito \u00e0 determina\u00e7\u00e3o legal, podem receber multas aplicadas pelo Departamento Regional do Trabalho \u2013 DRT (respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o de cumprimento da cota), as quais variam de R$ 2.284,05 \u00e0 R$ 228.402,57, a depender do n\u00famero de vagas que a empresa deixou de preencher.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>Matheus Lu\u00eds Gon\u00e7alves<br>Advogado \u2013 OAB\/SP 332.889<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Alguns direitos dos Portadores de Defici\u00eancia (PCD) nas empresas No \u00faltimo dia 21 de setembro foi celebrado o dia nacional da pessoa com defici\u00eancia. 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