{"id":3418,"date":"2021-10-01T14:01:12","date_gmt":"2021-10-01T17:01:12","guid":{"rendered":"http:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/?p=3418"},"modified":"2021-10-01T14:01:13","modified_gmt":"2021-10-01T17:01:13","slug":"dia-internacional-dos-idosos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/dia-internacional-dos-idosos\/","title":{"rendered":"Dia Internacional dos Idosos"},"content":{"rendered":"

Alguns direitos reservados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o idosa<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Dia 01 de outubro se comemora o Dia Internacional dos Idosos. A data foi estabelecida pela ONU atrav\u00e9s da Resolu\u00e7\u00e3o 45\/106 e visa sensibilizar a sociedade de um modo geral, levantando quest\u00f5es acerca do envelhecimento, al\u00e9m de ressaltar a necessidade de prote\u00e7\u00e3o e de cuidados para com a popula\u00e7\u00e3o idosa. <\/p>\n\n\n\n

Pessoa idosa, segundo o art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 8.842\/94, \u00e9 toda pessoa maior de 60 (sessenta) anos de idade. A legisla\u00e7\u00e3o brasileira prev\u00ea algumas particularidades e benef\u00edcios destinados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o idosa, dentre as quais podemos destacar as seguintes:<\/p>\n\n\n\n

DIREITO \u00c0 CULTURA E AO LAZER <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Segundo as disposi\u00e7\u00f5es do art. 20 do Estatuto do Idoso (Lei n\u00ba 10.741\/03), \u00e9 direito desta popula\u00e7\u00e3o o acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, cultura, esporte, lazer, divers\u00e3o, espet\u00e1culos, que respeitem sua peculiar condi\u00e7\u00e3o de idade. Constata-se, portanto, que o objetivo \u00e9 garantir a participa\u00e7\u00e3o dos idosos em eventos culturais e de lazer. <\/p>\n\n\n\n

Ponto importante a ser ressaltado \u00e9 que o art. 23 do mesmo estatuto determina que a participa\u00e7\u00e3o nos eventos j\u00e1 mencionados ser\u00e1 efetuada atrav\u00e9s de descontos de at\u00e9 50% no valor do ingresso:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 23. A participa\u00e7\u00e3o dos idosos em atividades culturais e de lazer ser\u00e1 proporcionada mediante descontos de pelo menos 50% (cinq\u00fcenta por cento) nos ingressos para eventos art\u00edsticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Isso significa que os estabelecimentos s\u00e3o proibidos de impor \u00e0 popula\u00e7\u00e3o idosa o valor integral dos ingressos para eventos culturais e de lazer, sendo obrigados a estabelecer valores em, no m\u00ednimo, pela metade. E ainda, como retratado pelo artigo acima mencionado, os idosos tamb\u00e9m possuem acesso preferencial nos eventos culturais.<\/p>\n\n\n\n

DIREITO AO TRANSPORTE COLETIVO GRATUITO<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os benef\u00edcios destinados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o idosa tamb\u00e9m se estendem ao transporte p\u00fablico. O Estatuto do Idoso, no art. 39, determina que as pessoas maiores de 65 anos de idade t\u00eam assegurada a gratuidade em transportes coletivos urbanos e semi-urbanos. <\/p>\n\n\n\n

Para a popula\u00e7\u00e3o entre 60 e 64 anos de idade, a gratuidade fica condicionada \u00e0s determina\u00e7\u00f5es da prefeitura de cada munic\u00edpio, podendo cobrar ou n\u00e3o pelo acesso ao transporte p\u00fablico. <\/p>\n\n\n\n

O art. 40 do Estatuto tamb\u00e9m traz considera\u00e7\u00f5es importantes, eis que determina que os transportes coletivos interestaduais dever\u00e3o possuir at\u00e9 2 (duas) vagas gratuitas por ve\u00edculo para idosos que recebam mensalmente at\u00e9 2 (dois) sal\u00e1rios-m\u00ednimos, ou seja, at\u00e9 R$ 2.200,00 para o ano 2021. Caso as vagas gratuitas estejam esgotadas, ser\u00e1 obrigat\u00f3rio o desconto de 50% sobre o valor da passagem, para todos os idosos presentes. <\/p>\n\n\n\n

DIREITO \u00c0 PENS\u00c3O ALIMENT\u00cdCIA<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O instituto da pens\u00e3o aliment\u00edcia \u00e9 amplamente conhecido no Brasil, por\u00e9m, poucos sabem que os idosos tamb\u00e9m possuem legitimidade para requerer alimentos, sendo uma garantia presente na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no C\u00f3digo Civil e no Estatuto do Idoso. <\/p>\n\n\n\n

Inicialmente, verifica-se que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, mais precisamente no art. 229, determina que \u201cos filhos maiores t\u00eam o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, car\u00eancia ou enfermidade.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o art. 1.696 do C\u00f3digo Civil \u00e9 o pilar para o estabelecimento de alimentos para idosos, porque estabelece que \u201ca presta\u00e7\u00e3o de alimentos \u00e9 rec\u00edproco entre pais e filhos\u201d<\/em>, ou seja, da mesma forma que os pais devem ser os respons\u00e1veis por alimentar seus filhos, estes mesmos filhos poder\u00e3o futuramente ter a responsabilidade de prestar assist\u00eancia aos pais.<\/p>\n\n\n\n

O Estatuto do Idoso, por sua vez, complementa a regulamenta\u00e7\u00e3o acerca do assunto, em seu  cap\u00edtulo III, que \u00e9 inteiramente dedicado a retratar referida regulamenta\u00e7\u00e3o. Nos termos do art. 12, h\u00e1 determina\u00e7\u00e3o de que a obriga\u00e7\u00e3o de prestar alimentos \u00e9 solid\u00e1ria, isto \u00e9, \u00e9 igual perante os filhos, por\u00e9m, o idoso poder\u00e1 optar por algum deles. <\/p>\n\n\n\n

A lei n\u00e3o determina qual \u00e9 o valor certo a ser pago e nem qual filho ser\u00e1 o respons\u00e1vel pelo pagamento, sendo que os detalhes atinentes a cada um dos casos dever\u00e1 ser avaliado minuciosamente e decidido pelo juiz do caso. <\/p>\n\n\n\n

\u00c9 important\u00edssimo ressaltar que a inadimpl\u00eancia do pagamento da pens\u00e3o aliment\u00edcia pode resultar em pris\u00e3o de 1 (um) a 3 (tr\u00eas) meses e, at\u00e9 mesmo, penhora de bens pessoais. <\/p>\n\n\n\n

Quer saber mais? O Cordeiro & Gon\u00e7alves pode te auxiliar!\u00a0<\/p>\n\n\n\n

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Ricardo Jord\u00e3o Santos
Advogado \u2013 OAB\/SP 454.451<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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