{"id":3422,"date":"2021-10-07T14:44:15","date_gmt":"2021-10-07T17:44:15","guid":{"rendered":"http:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/?p=3422"},"modified":"2021-10-07T14:44:16","modified_gmt":"2021-10-07T17:44:16","slug":"contrato-temporario-x-estabilidade-gestante","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/contrato-temporario-x-estabilidade-gestante\/","title":{"rendered":"Contrato Tempor\u00e1rio x Estabilidade Gestante"},"content":{"rendered":"

Contrato Tempor\u00e1rio x Estabilidade Gestante<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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O contrato tempor\u00e1rio \u00e9 previsto na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho – CLT, e regulado tamb\u00e9m pela lei 6.019 de 03 de janeiro de 1974, que disp\u00f5e sobre o trabalho tempor\u00e1rio nas empresas urbanas, e \u00e9 aquele prestado por pessoa f\u00edsica contratada por uma empresa de trabalho tempor\u00e1rio, que coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de uma empresa tomadora de servi\u00e7os, para atender \u00e0 necessidade de substitui\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria de pessoal permanente ou \u00e0 demanda complementar de servi\u00e7os, nos termos do art. 2\u00ba da referida lei.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, essa modalidade contratual n\u00e3o prev\u00ea todas as garantias trabalhistas como em um contrato comum, como \u00e9 o caso da estabilidade gestante.<\/p>\n\n\n\n

O dilema enfrentado constitui na possibilidade ou n\u00e3o de a empregada contratada como tempor\u00e1ria, e que descobre uma gesta\u00e7\u00e3o, ter a mesma garantia de estabilidade no emprego que a empregada contratada sob a modalidade comum, conforme previsto no art. 391-A, da CLT e art. 10, inciso II, al\u00ednea b, do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n

Para melhor compreens\u00e3o deste dilema, importante esclarecer sobre as regras gerais da estabilidade gestante:<\/em><\/p>\n\n\n\n

A mulher gestante tem estabilidade no emprego at\u00e9 o 5\u00ba m\u00eas ap\u00f3s o parto, nos termos do art. 10, inciso II, al\u00ednea b, do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT), que determina que at\u00e9 a promulga\u00e7\u00e3o de lei complementar a que se refere o art. 7\u00ba, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, fica vedada a dispensa arbitr\u00e1ria ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirma\u00e7\u00e3o da gravidez at\u00e9 cinco meses ap\u00f3s o parto.<\/p>\n\n\n\n

O art. 391-A disp\u00f5e que a confirma\u00e7\u00e3o do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante do prazo do aviso pr\u00e9vio trabalhado ou indenizado, garante \u00e0 empregada gestante a estabilidade provis\u00f3ria prevista no referido art. 10, inciso II, al\u00ednea b da ADCT acima mencionada.<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que a reda\u00e7\u00e3o do art. 391-A da CLT foi omissa quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da estabilidade gestante em todos os contratos de trabalho, indistintamente, ou se poderia haver alguma exce\u00e7\u00e3o, como na hip\u00f3tese de contratos de trabalho tempor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a aus\u00eancia de regramento expresso acerca deste dilema deu margem a poss\u00edveis interpreta\u00e7\u00f5es sobre o cabimento ou n\u00e3o de estabilidade grav\u00eddica em contratos de trabalho tempor\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Em vista disso, o Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento acerca da estabilidade grav\u00eddica nos contratos de trabalho tempor\u00e1rio.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Em um primeiro momento, o pleno do TST firmou entendimento de que “\u00e9 inaplic\u00e1vel ao regime de trabalho tempor\u00e1rio, disciplinado pela Lei n\u00ba 6.019\/1974, a garantia de estabilidade provis\u00f3ria \u00e0 empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias”.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, a mat\u00e9ria voltou a ser debatida, quando do julgamento do recurso de revista 1002078-94.2017.5.02.0511, no qual o TST reafirmou o entendimento no sentido de que n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a estabilidade grav\u00eddica a empregadas contratadas em regime de trabalho tempor\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

No referido caso, as empresas alegaram que n\u00e3o se aplicaria a estabilidade prevista no art. 10, II, b do ADCT, visto que o t\u00e9rmino natural do contrato de trabalho tempor\u00e1rio n\u00e3o configuraria dispensa arbitr\u00e1ria ou sem justa causa. O Tribunal Regional do Trabalho, ao contr\u00e1rio, julgou pela concess\u00e3o da garantia ao emprego da gestante em regime tempor\u00e1rio, aplicando a tese da s\u00famula 244, III, do TST, raz\u00e3o pela qual o processo chegou ao TST, que decidiu favor\u00e1vel \u00e0 empresa.<\/p>\n\n\n\n

Em tese, nos casos de contratos tempor\u00e1rios, n\u00e3o h\u00e1 a expectativa de continuidade, ou seja, \u00e9 de fato uma contrata\u00e7\u00e3o para que seja suprimida uma situa\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria. Caso n\u00e3o haja disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, o contrato tempor\u00e1rio finaliza no marco determinado para seu t\u00e9rmino, ou seja, o fim do contrato n\u00e3o depende de iniciativa do empregador, n\u00e3o havendo como se reconhecer arbitrariedade na dispensa.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, na hip\u00f3tese de finaliza\u00e7\u00e3o do contrato tempor\u00e1rio, por parte da empresa, antes do prazo previsto para seu fim, o entendimento pode ser diverso, visto que h\u00e1 a possibilidade de ser reconhecida ou n\u00e3o a dispensa arbitr\u00e1ria, e, assim, conceder o direito \u00e0 estabilidade gestante \u00e0 empregada, condicionada a an\u00e1lise de cada caso.<\/p>\n\n\n\n

Importante lembrar que o direito \u00e0 estabilidade no emprego pela mulher gr\u00e1vida tem como fundamento a prote\u00e7\u00e3o da vida do nascituro, e a garantia dos seus alimentos, que \u00e9 direito fundamental, garantido pela nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal, mas que tem interpreta\u00e7\u00e3o distinta quando se trata de contrato de trabalho tempor\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, o entendimento atual do Tribunal Superior do Trabalho \u00e9 no sentido de que, com o t\u00e9rmino natural do contrato tempor\u00e1rio, n\u00e3o \u00e9 garantida a estabilidade no emprego \u00e0 trabalhadora gestante, por ser esta uma modalidade contratual regida por lei pr\u00f3pria, na qual n\u00e3o se aplica a interpreta\u00e7\u00e3o dada ao art. 10, II, b, do ADCT.<\/p>\n\n\n\n

Tem d\u00favida sobre o assunto? A equipe do escrit\u00f3rio de advocacia Cordeiro & Gon\u00e7alves est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para maiores esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n

Stephanie Gimenes Ar\u00e9valo
Advogada \u2013 OAB\/SP 351.683<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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