{"id":3445,"date":"2021-11-18T10:04:20","date_gmt":"2021-11-18T13:04:20","guid":{"rendered":"http:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/?p=3445"},"modified":"2021-11-18T10:04:22","modified_gmt":"2021-11-18T13:04:22","slug":"como-fica-o-registro-de-ponto-apos-o-decreto-10-854-de-10-de-novembro-de-2021","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/como-fica-o-registro-de-ponto-apos-o-decreto-10-854-de-10-de-novembro-de-2021\/","title":{"rendered":"Como fica o registro de ponto ap\u00f3s o Decreto 10.854, de 10 de novembro de 2021?"},"content":{"rendered":"<p><strong>Como fica o registro de ponto ap\u00f3s o Decreto 10.854, de 10 de novembro de 2021?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>No \u00faltimo dia 11, foi publicado o Decreto 10.854, de 10 de novembro de 2021, que regulamenta disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolida\u00e7\u00e3o, Simplifica\u00e7\u00e3o e Desburocratiza\u00e7\u00e3o de normas trabalhistas infralegais e o Pr\u00eamio Nacional Trabalhista, alterando o Decreto 9.580, de 22 de novembro de 2018.<\/p>\n\n\n\n<p>Este Decreto revisou um total de mil decretos, portarias e instru\u00e7\u00f5es normativas que disp\u00f5em sobre a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, compilando em um \u00fanico documento diversos temas, com o intuito de facilitar o entendimento e a aplica\u00e7\u00e3o das normas \u00e0 sociedade como um todo.<\/p>\n\n\n\n<p>Um t\u00f3pico que merece destaque \u00e9 o cap\u00edtulo XVII, que trata do registro eletr\u00f4nico para controle de jornada. Em seu artigo 31, restou estabelecido que este controle ser\u00e1 realizado por meio de sistemas e de equipamentos que atendam aos requisitos t\u00e9cnicos, conforme estabelecido em ato do Minist\u00e9rio de Estado do Trabalho e Previd\u00eancia (Portaria 671, de 8 de novembro de 2021), n\u00e3o sendo mais obrigat\u00f3rio apenas o rel\u00f3gio convencional.<\/p>\n\n\n\n<p>Entre os equipamentos permitidos est\u00e3o: (a) o sistema de registro eletr\u00f4nico de ponto via programa, composto pelos coletores de marca\u00e7\u00f5es, pelo armazenamento de registro de ponto e pelo Programa de Tratamento de Registro de Ponto; (b) o sistema de registro eletr\u00f4nico de ponto convencional, composto pelo registrador eletr\u00f4nico de ponto convencional e pelo Programa de Tratamento de Registro de Ponto; (c) o sistema de registro de ponto alternativo,&nbsp; sendo um sistema ou equipamento para registro eletr\u00f4nico estabelecido por negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n\n\n\n<p>A nova regra permite que os registros de pontos sejam feitos por aplicativos, programas de computadores, entre outros.<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m \u00e9 importante lembrar que para ter validade, os equipamentos e sistemas de registro eletr\u00f4nico de jornada devem registrar fielmente as marca\u00e7\u00f5es efetuados pelo trabalhador, n\u00e3o permitindo a altera\u00e7\u00e3o ou elimina\u00e7\u00e3o de dados pelo empregado, as restri\u00e7\u00f5es de hor\u00e1rio \u00e0s marca\u00e7\u00f5es de ponto e marca\u00e7\u00f5es autom\u00e1ticas de ponto (hor\u00e1rio predeterminado ou contratual). Tamb\u00e9m n\u00e3o deve exigir autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para marca\u00e7\u00e3o de sobrejornada.<\/p>\n\n\n\n<p>O sistema ainda deve permitir a pr\u00e9-assinala\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de repouso, assim como a assinala\u00e7\u00e3o de ponto por exce\u00e7\u00e3o \u00e0 jornada regular de trabalho. &nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, para que haja uma correta fiscaliza\u00e7\u00e3o, tais sistemas devem permitir a identifica\u00e7\u00e3o do empregador e do empregado, al\u00e9m de possibilitar a extra\u00e7\u00e3o do registro fiel das marca\u00e7\u00f5es realizadas pelo empregado.<\/p>\n\n\n\n<p>Nossa equipe est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para discutir e esclarecer este tema.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>Patr\u00edcia Battistone Cordeiro Gon\u00e7alves<br>S\u00f3cia \/\u00a0Advogada \u2013 OAB\/SP 331.540<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Como fica o registro de ponto ap\u00f3s o Decreto 10.854, de 10 de novembro de 2021? 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