{"id":3456,"date":"2021-12-01T11:05:48","date_gmt":"2021-12-01T14:05:48","guid":{"rendered":"http:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/?p=3456"},"modified":"2021-12-01T11:05:49","modified_gmt":"2021-12-01T14:05:49","slug":"os-direitos-dos-portadores-de-hiv","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/os-direitos-dos-portadores-de-hiv\/","title":{"rendered":"Os direitos dos portadores de HIV"},"content":{"rendered":"<p><strong>Os direitos dos portadores de HIV<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>No Brasil, al\u00e9m da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, temos algumas legisla\u00e7\u00f5es espec\u00edficas que garantem direitos aos grupos de pessoas que s\u00e3o mais vulner\u00e1veis a sofrer preconceitos e discrimina\u00e7\u00f5es, como \u00e9 o caso dos portadores de HIV.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Visando assegurar o direito \u00e0 dignidade da pessoa humana e ao acesso \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica, em 1989 foi criada a Declara\u00e7\u00e3o dos Direitos Fundamentais da Pessoa Portadora do V\u00edrus da AIDS, a qual, entre outras garantias, prev\u00ea que<em>: \u201cTodo portador do v\u00edrus da aids tem direito \u00e0 participa\u00e7\u00e3o em todos os aspectos da vida social. Toda a\u00e7\u00e3o que visar a recusar aos portadores do HIV\/aids um emprego, um alojamento, uma assist\u00eancia ou a priv\u00e1-los disso, ou que tenda a restringi-los \u00e0 participa\u00e7\u00e3o em atividades coletivas, escolares e militares, deve ser considerada discriminat\u00f3ria e ser punida por lei\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Tais garantias se fazem necess\u00e1rias para evitar que o portador do v\u00edrus seja exclu\u00eddo da vida social e impedido, principalmente, de trabalhar, simplesmente pelo fato de possuir uma doen\u00e7a, o que traria maiores consequ\u00eancias \u00e0 sua vida. Ademais, com o uso cont\u00ednuo de medica\u00e7\u00e3o adequada, hoje em dia, o portador de HIV pode levar uma vida normal como a de qualquer outro cidad\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No que se refere \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de trabalho, as empresas devem se atentar que, em hip\u00f3tese alguma, podem tratar com qualquer diferen\u00e7a o trabalhador que for portador de HIV dos demais funcion\u00e1rios, em especial dispens\u00e1-lo de suas fun\u00e7\u00f5es somente por este fato. E ainda, ao ser comunicada de que um funcion\u00e1rio adquiriu o v\u00edrus, tal informa\u00e7\u00e3o deve ser sigilosa, cabendo indeniza\u00e7\u00e3o ao trabalhador, caso os demais colegas de trabalho tomem conhecimento sem sua autoriza\u00e7\u00e3o.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Isso porque, de acordo com o artigo primeiro da Lei 12.984\/2014, \u00e9 crime pun\u00edvel com pena de reclus\u00e3o de um a quatro anos e pagamento de multa: negar emprego ou trabalho; exonerar ou demitir de seu cargo ou emprego; segregar no ambiente de trabalho e divulgar a condi\u00e7\u00e3o do portador de HIV ou do doente de AIDS, com o intuito de ofender-lhe a dignidade.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Dentre as demais garantias ao portador de HIV, podemos destacar:<\/p>\n\n\n\n<ul><li>Saque do Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) \u2013 a lei autoriza o saque do saldo de FGTS para os portadores de HIV, independentemente da rescis\u00e3o do contrato de trabalho.<\/li><li>Aux\u00edlio-doen\u00e7a \u2013 benef\u00edcio concedido \u00e0quele que n\u00e3o possa trabalhar em raz\u00e3o da doen\u00e7a por mais de 15 dias consecutivos. Neste caso, o trabalhador que possui HIV\/AIDS ter\u00e1 direito ao benef\u00edcio, ainda que n\u00e3o tenha cumprido o prazo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o, devendo apenas ter a qualidade de segurado.&nbsp;<\/li><li>Aposentadoria por invalidez \u2013 benef\u00edcio concedido \u00e0quele que n\u00e3o possui mais condi\u00e7\u00f5es de trabalhar em raz\u00e3o da doen\u00e7a. Neste caso, o trabalhador dever\u00e1 passar por per\u00edcia m\u00e9dica a cada dois anos, para ter garantido o benef\u00edcio.<\/li><li>Benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada \u2013 benef\u00edcio concedido, no valor de um sal\u00e1rio m\u00ednimo, para aquele que est\u00e1 incapacitado para a vida independente e para o trabalho.&nbsp;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Importante ressaltar que \u00e9 dever do empregador garantir um ambiente de trabalho saud\u00e1vel para que seus empregados tenham uma boa qualidade de vida, evitando atitudes discriminat\u00f3rias. Inclus\u00e3o, respeito e igualdade devem ser os pilares de todas as empresas que prezam pela integridade em seus neg\u00f3cios.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Quer saber mais sobre este tema?&nbsp; Nossa equipe est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para discutir e esclarecer eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n<p>Patr\u00edcia Battistone Cordeiro Gon\u00e7alves<br>S\u00f3cia \/\u00a0Advogada \u2013 OAB\/SP 331.540<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Os direitos dos portadores de HIV No Brasil, al\u00e9m da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, temos algumas legisla\u00e7\u00f5es espec\u00edficas que garantem direitos aos grupos de pessoas que s\u00e3o mais vulner\u00e1veis a sofrer preconceitos e discrimina\u00e7\u00f5es, como \u00e9 o caso dos portadores de HIV.&nbsp; Visando assegurar o direito \u00e0 dignidade da pessoa humana e ao acesso \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica, [&hellip;]<\/p>","protected":false},"author":1,"featured_media":3458,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[379,476,272,383],"tags":[287,375,267,507,505,506,508,503,382,374,361,502,504],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3456"}],"collection":[{"href":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3456"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3456\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3459,"href":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3456\/revisions\/3459"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3458"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3456"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3456"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3456"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}