{"id":3482,"date":"2022-03-15T18:06:24","date_gmt":"2022-03-15T21:06:24","guid":{"rendered":"http:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/?p=3482"},"modified":"2022-03-15T18:06:25","modified_gmt":"2022-03-15T21:06:25","slug":"32-anos-de-vigencia-do-codigo-de-defesa-do-consumidor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/32-anos-de-vigencia-do-codigo-de-defesa-do-consumidor\/","title":{"rendered":"32 anos de vig\u00eancia do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor"},"content":{"rendered":"

32 anos de vig\u00eancia do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/strong><\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Hoje, 15 de mar\u00e7o, \u00e9 o Dia do Consumidor e dia 11 de mar\u00e7o o nosso C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) completou 32 anos de vig\u00eancia. Para tanto, n\u00f3s reunimos 32 curiosidades sobre os direitos que o consumidor tem, a fim de conscientiz\u00e1-los:<\/p>\n\n\n\n

1-<\/strong> Qualquer compra feita na internet que n\u00e3o lhe agradou pode ser devolvida em at\u00e9 7 dias corridos sem necessidade de justificativa para tal e sem taxa de cobran\u00e7a. Visto que, a legisla\u00e7\u00e3o entende que o cliente n\u00e3o teve contato f\u00edsico com o item adquirido.<\/p>\n\n\n\n

2-<\/strong> Se o produto se encontra com defeito e se caracteriza como algo dur\u00e1vel, por exemplo uma mesa, o prazo legal de garantia de \u00e9 de 90 dias.<\/p>\n\n\n\n

3-<\/strong> Se o produto apresentar algum tipo de problema, o cliente pode pedir a repara\u00e7\u00e3o do defeito em at\u00e9 30 dias, no caso de produtos n\u00e3o dur\u00e1veis; um alimento, por exemplo. Caso o problema n\u00e3o seja sanado dentro do prazo, poder\u00e1 ser solicitada a troca do produto por um novo, ou ent\u00e3o, a quantia paga de volta.<\/p>\n\n\n\n

4-<\/strong> O CDC pro\u00edbe o aumento do valor de produtos ou servi\u00e7os, sem qualquer justificativa.<\/p>\n\n\n\n

5-<\/strong> O consumidor n\u00e3o pode passar por algum tipo de constrangimento ou cobran\u00e7a de d\u00edvida inv\u00e1lida. Segundo a legisla\u00e7\u00e3o, o cliente que ainda for cobrado em quantia indevida, tem direito ao reembolso em dobro do valor pago em excesso.<\/p>\n\n\n\n

6-<\/strong> O cart\u00e3o \u00e9 um meio de pagamento muito popular, portanto \u00e9 v\u00e1lido saber que n\u00e3o se pode cobrar um valor m\u00ednimo para o pagamento com ele, seja na modalidade cr\u00e9dito ou d\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n

7-<\/strong> O consumidor n\u00e3o deve pagar pela reemiss\u00e3o do cart\u00e3o e sim a administradora, quando o seu cart\u00e3o de cr\u00e9dito for bloqueado ou sofrer qualquer preju\u00edzo, desde que o consumidor n\u00e3o tenha facilitado.<\/p>\n\n\n\n

8-<\/strong> \u00c9 poss\u00edvel, sim, ter uma conta corrente sem tarifas, visto a quantidade demasiada de bancos que cobram tarifas. Deve ser solicitado na ag\u00eancia banc\u00e1ria desejada e solicitar a convers\u00e3o para servi\u00e7os essenciais, que re\u00fane opera\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas e sem cobran\u00e7a de tarifas.<\/p>\n\n\n\n

9-<\/strong> O consumidor n\u00e3o tem a obriga\u00e7\u00e3o de contratar o seguro contra perda ou roubo do cart\u00e3o, e ainda, se o cart\u00e3o for furtado e o cliente bloque\u00e1-lo, qualquer compra feita a partir daquele momento ser\u00e1 de responsabilidade da administradora, mesmo que o consumidor n\u00e3o tenha seguro. Ademais, \u00e9 proibido ao realizar empr\u00e9stimo que solicitem a contrata\u00e7\u00e3o de outro servi\u00e7o, no caso o seguro ou um t\u00edtulo de capitaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

10-<\/strong> Se receber um produto ou servi\u00e7o diferente do anunciado, voc\u00ea pode exigir que o an\u00fancio seja cumprido.<\/p>\n\n\n\n

11-<\/strong> Se houver produtos iguais com pre\u00e7os diferentes, o consumidor pagar\u00e1 o menor pre\u00e7o, mas, na aus\u00eancia de pre\u00e7os, ele n\u00e3o tem o direito de levar o item de gra\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

12-<\/strong> Obrigar os consumidores a comprar produtos somente nas lojas do cinema \u00e9 considerado venda casada e viola a liberdade de escolha do consumidor, ou seja, o consumidor n\u00e3o pode ser impedido de entrar no cinema com comida de outros lugares. Venda casada \u00e9 crime, conforme o artigo 5\u00ba, II, da Lei n\u00ba 8.137\/90.<\/p>\n\n\n\n

13-<\/strong> Se o consumidor tiver o seu voo atrasado e sofrer o constrangimento de esperar por um tempo maior, ele ter\u00e1 direito a liga\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, acesso \u00e0 internet, alimenta\u00e7\u00e3o e hospedagem. Em caso de cancelamento, ele pode exigir o reembolso ou remarcar a viagem.<\/p>\n\n\n\n

14-<\/strong> Pacotes e pre\u00e7os promocionais diferenciados para clientes novos e antigos s\u00e3o ilegais, devendo, assim, todos os pacotes estarem dispon\u00edveis para todo os clientes.<\/p>\n\n\n\n

15-<\/strong> Segundo o artigo 51, do C\u00f3digo do Consumidor, o estacionamento tem a responsabilidade, sim, de reparar por eventuais danos materiais (como amassados e vidros quebrados), conforme a S\u00famula 130 do STJ (Superior Tribunal de Justi\u00e7a). N\u00e3o suficiente, devem cuidar dos objetos dentro do carro, durante o per\u00edodo em que ele estiver parado, se tais objetos forem listados.<\/p>\n\n\n\n

16-<\/strong> Se o consumidor tiver o seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes sem justa causa, sem aviso pr\u00e9vio ou com informa\u00e7\u00f5es incorretas, o respons\u00e1vel que requisitou a inclus\u00e3o pode ser responsabilizado por danos morais e materiais.<\/p>\n\n\n\n

17-<\/strong> O consumidor n\u00e3o \u00e9 obrigado a pagar pelo “couvert”, antes de consumir o prato principal. Servi-lo sem que o consumidor seja consultado previamente \u00e9 pr\u00e1tica abusiva, proibida pelo CDC.<\/p>\n\n\n\n

18-<\/strong> O consumidor ser\u00e1 apenas respons\u00e1vel pelo pagamento do que consumiu, podendo, assim, ir embora caso o pedido demore.<\/p>\n\n\n\n

19-<\/strong> \u00c9 considerada igualmente abusiva a pr\u00e1tica de cobrar pela perda da comanda. De acordo com os artigos 39 e 51 do CDC, s\u00e3o proibidas e inv\u00e1lidas as condi\u00e7\u00f5es impostas ao consumidor que o coloque em desvantagem. A exemplo da obriga\u00e7\u00e3o de pagar um determinado valor, geralmente alto e injusto, pela perda da comanda.<\/p>\n\n\n\n

20-<\/strong> Quando o consumidor compra um im\u00f3vel na planta e a obra atrasa, \u00e9 direito dele receber indeniza\u00e7\u00e3o, pois a n\u00e3o entrega do im\u00f3vel \u00e9 considerada quebra de contrato e o contratante tem direito a ser indenizado por perdas e danos relativos ao aluguel que ter\u00e1 de pagar nesse per\u00edodo at\u00e9 que possa se mudar para sua propriedade.<\/p>\n\n\n\n

21-<\/strong> A partir de agora, as operadoras de telemarketing que entrarem em contato oferecendo produtos e servi\u00e7os ter\u00e3o que usar o recurso de numera\u00e7\u00e3o 0303 para identificar o seu neg\u00f3cio. O c\u00f3digo 0303 ser\u00e1 de uso exclusivo e obrigat\u00f3rio, e as redes de telecomunica\u00e7\u00f5es dever\u00e3o permitir a identifica\u00e7\u00e3o clara, no visor do aparelho do usu\u00e1rio. Posto que essas chamadas t\u00eam se tornado cada vez mais abusivas, t\u00eam ca\u00eddo em descr\u00e9dito ou desconfian\u00e7a pelo consumidor.<\/p>\n\n\n\n

22-<\/strong> A cobran\u00e7a do chamado SATI (Servi\u00e7o de Assessoria T\u00e9cnico Imobili\u00e1ria) em im\u00f3veis comprados na planta, n\u00e3o \u00e9 ilegal, mas tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

23-<\/strong> A cobran\u00e7a do transporte escolar durante as f\u00e9rias \u00e9 legal, desde que avisada previamente.<\/p>\n\n\n\n

24-<\/strong> Qualquer dano a equipamentos eletr\u00f4nicos causados por queda de energia deve ser reparado pela concession\u00e1ria de energia, independentemente da culpa.<\/p>\n\n\n\n

25-<\/strong> A empresa a\u00e9rea tem a obriga\u00e7\u00e3o de encontrar a mala do consumidor, caso seja extraviada, em no m\u00e1ximo 7 dias para voos nacionais e 21 dias para voos internacionais, devendo envi\u00e1-la ao endere\u00e7o informado no registro de perda, de acordo com a Anac (Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil).<\/p>\n\n\n\n

26-<\/strong> As passagens de \u00f4nibus s\u00e3o v\u00e1lidas por um ano, de acordo com a Lei n\u00ba 11.975, de 7\/6\/2009. Sendo assim, se o consumidor n\u00e3o realizar a viagem dentro desse prazo, o consumidor ter\u00e1 12 meses para utilizar o bilhete em outra viagem para o mesmo destino, sem custo adicional, mesmo que haja aumento de tarifa. N\u00e3o obstante, o passageiro tamb\u00e9m tem a op\u00e7\u00e3o de desist\u00eancia antes do momento do embarque, portanto a empresa ter\u00e1 um prazo de 30 dias para devolver o dinheiro da passagem.<\/p>\n\n\n\n

27-<\/strong> Segundo o CDC, passageiros de \u00f4nibus s\u00e3o consumidores. Portanto, em caso de transtornos, como falha no servi\u00e7o, superlota\u00e7\u00e3o e atraso, o usu\u00e1rio pode pedir o valor da passagem de volta.<\/p>\n\n\n\n

28-<\/strong> Servi\u00e7os de Valor Adicionado, como jogos, hor\u00f3scopos, not\u00edcias e at\u00e9 cursos de idiomas, que s\u00e3o oferecidos atrav\u00e9s de mensagens da operadora como servi\u00e7os gratuitos, podem causar a cobran\u00e7a sem o consentimento do consumidor em seus cr\u00e9ditos. Logo, o consumidor deve entrar em contato com a operadora e pode exigir o cancelamento e restitui\u00e7\u00e3o em dobro.<\/p>\n\n\n\n

29-<\/strong> Suspens\u00e3o de servi\u00e7os nas f\u00e9rias: essa dica \u00e9 para aqueles consumidores que n\u00e3o querem gastar com servi\u00e7os de TV a cabo, telefone fixo e celular, \u00e1gua e luz. \u00c9 poss\u00edvel solicitar a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de servi\u00e7os, com interrup\u00e7\u00e3o na cobran\u00e7a de mensalidade, sem a penalidade de multas.<\/p>\n\n\n\n

30-<\/strong> O consumidor pode fazer compras fracionadas, desde que a separa\u00e7\u00e3o preserve as informa\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias do fabricante na embalagem, isto \u00e9, se for permitido pelo fabricante, segundo o artigo 39, I, do CDC.<\/p>\n\n\n\n

31-<\/strong> Pode ser solicitada a segunda via da nota fiscal, em caso de perda, ao estabelecimento onde foi feita a compra ou ao prestador de servi\u00e7o. Devendo, assim, ter as mesmas informa\u00e7\u00f5es que continham a original.<\/p>\n\n\n\n

32-<\/strong> O consumidor deve ter seu nome retirado dos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito em at\u00e9 5 dias depois do pagamento da d\u00edvida, conforme decis\u00e3o da 3\u00aa Turma do STJ.<\/p>\n\n\n\n

Ficou com alguma d\u00favida sobre os direitos do consumidor? A equipe do Cordeiro & Gon\u00e7alves est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecer mais sobre o assunto!<\/p>\n\n\n\n

Ana Beatriz de Azevedo Vitor<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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