{"id":3486,"date":"2022-03-29T15:46:24","date_gmt":"2022-03-29T18:46:24","guid":{"rendered":"http:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/?p=3486"},"modified":"2022-03-29T15:47:42","modified_gmt":"2022-03-29T18:47:42","slug":"o-que-diz-a-medida-provisoria-mp-1-109-22","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/o-que-diz-a-medida-provisoria-mp-1-109-22\/","title":{"rendered":"O que diz a Medida Provis\u00f3ria (MP) 1.109\/22?"},"content":{"rendered":"

O que diz a Medida Provis\u00f3ria (MP) 1.109\/22?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Ontem, 28 de mar\u00e7o de 2022, foi publicada a MP n\u00ba 1.109\/22 no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, dispondo sobre medidas trabalhistas alternativas durante o per\u00edodo de pandemia.<\/p>\n\n\n\n

Tais medidas podem ser adotadas, exclusivamente, para trabalhadores enquadrados no grupo de risco e para aqueles que trabalham em \u00e1reas espec\u00edficas dos entes federativos atingidos pela pandemia.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o seis novas disposi\u00e7\u00f5es, que visam o enfrentamento das consequ\u00eancias sociais e econ\u00f4micas decorrentes do estado de calamidade p\u00fablica. S\u00e3o elas:<\/p>\n\n\n\n

I – Teletrabalho:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A MP passou a tratar o teletrabalho e trabalho remoto como sin\u00f4nimos.<\/p>\n\n\n\n

Ficou previsto o teletrabalho na modalidade h\u00edbrida, isso quer dizer que por mais que o empregado trabalhe remotamente, se precisar comparecer presencialmente na empresa para prestar servi\u00e7o, de forma habitual, o teletrabalho n\u00e3o fica descaracterizado.<\/p>\n\n\n\n

Se o empregador quiser alterar o regime de trabalho para que seja desempenhado na modalidade remota, deve comunicar o funcion\u00e1rio com 48h de anteced\u00eancia, sem necessidade de acordos individuais ou coletivos, ou registro pr\u00e9vio da altera\u00e7\u00e3o no contrato de trabalho. Esta disposi\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m se aplica caso o empregador queira alterar o regime de teletrabalho para o presencial.<\/p>\n\n\n\n

A aquisi\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de equipamentos tecnol\u00f3gicos e infraestrutura para o trabalho remoto, assim como o reembolso de despesas (por exemplo conta de internet e energia), deve ficar estipulado em contrato escrito, firmado previamente ou em at\u00e9 30 dias ap\u00f3s a mudan\u00e7a do regime de trabalho. Se o tempo de uso de tais equipamentos, ap\u00f3s a jornada normal de trabalho, se der em benef\u00edcio do empregador, considera-se como tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o, prontid\u00e3o ou sobreaviso, a depender do caso.<\/p>\n\n\n\n

Com a MP, passou a ser obrigat\u00f3rio o controle de jornada para o teletrabalho, exceto quando os empregados prestarem servi\u00e7os por produ\u00e7\u00e3o ou tarefa.<\/p>\n\n\n\n

O trabalho remoto n\u00e3o se confunde e nem se equipara \u00e0 ocupa\u00e7\u00e3o de operador de telemarketing ou de teleatendimento.<\/p>\n\n\n\n

Ficou permitida a ado\u00e7\u00e3o do regime de teletrabalho para aprendizes e estagi\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

II – Antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias individuais:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O empregador pode adiantar as f\u00e9rias individuais, comunicando o funcion\u00e1rio com no m\u00ednimo 48h de anteced\u00eancia, por escrito ou eletronicamente, especificando o per\u00edodo de gozo.<\/p>\n\n\n\n

O per\u00edodo de descanso n\u00e3o pode ser menor que cinco dias corridos e pode ser concedido mesmo que o per\u00edodo aquisitivo n\u00e3o tenha passado.<\/p>\n\n\n\n

O pagamento das f\u00e9rias pode ser feito at\u00e9 o 5\u00ba dia \u00fatil do m\u00eas seguinte \u00e0 sua concess\u00e3o e o adicional de 1\/3 pode ser pago at\u00e9 a data de quita\u00e7\u00e3o do 13\u00ba sal\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Um ter\u00e7o do per\u00edodo das f\u00e9rias pode ser convertido em abono pecuni\u00e1rio, desde que haja concord\u00e2ncia do empregador.<\/p>\n\n\n\n

Caso o trabalhador tenha o contrato rescindido por iniciativa do empregador, os valores ainda n\u00e3o pagos ser\u00e3o quitados junto com as verbas rescis\u00f3rias. J\u00e1 se a rescis\u00e3o ocorrer por iniciativa do empregado, as f\u00e9rias antecipadas gozadas cujo per\u00edodo n\u00e3o tenha sido adquirido ser\u00e3o descontadas das suas verbas rescis\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n

III – Concess\u00e3o de f\u00e9rias coletivas:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O empregador pode conceder f\u00e9rias coletivas a todos os empregados ou a setores da empresa, devendo notificar o conjunto de trabalhadores afetados por escrito ou por meio eletr\u00f4nico, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 48h.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o h\u00e1 necessidade de comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ao \u00f3rg\u00e3o local do Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia e nem comunica\u00e7\u00e3o aos sindicatos representativos da categoria profissional.<\/p>\n\n\n\n

IV – Aproveitamento e a antecipa\u00e7\u00e3o de feriados:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O empregador pode antecipar o gozo de feriados federais, estaduais, distritais e municipais, inclu\u00eddos os religiosos, desde que notifique os empregados afetados com, no m\u00ednimo, 48h de anteced\u00eancia, indicando por escrito ou eletronicamente quais feriados foram abrangidos.<\/p>\n\n\n\n

Tais feriados poder\u00e3o ser utilizados para compensa\u00e7\u00e3o do saldo em banco de horas.<\/p>\n\n\n\n

V – Banco de horas:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Pode haver a interrup\u00e7\u00e3o das atividades pelo empregador e a constitui\u00e7\u00e3o de regime especial de compensa\u00e7\u00e3o de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, atrav\u00e9s de acordo individual ou coletivo escrito, para a compensa\u00e7\u00e3o no prazo de at\u00e9 18 meses, contado da data de encerramento do per\u00edodo estabelecido no ato do Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A prorroga\u00e7\u00e3o de jornada poder\u00e1 ocorrer no limite m\u00e1ximo de duas horas, a qual n\u00e3o poder\u00e1 exceder dez horas di\u00e1rias, podendo ser realizada aos finais de semana.<\/p>\n\n\n\n

A compensa\u00e7\u00e3o do saldo de horas poder\u00e1 ser determinada pelo empregador independentemente de conven\u00e7\u00e3o coletiva ou de acordo individual ou coletivo.<\/p>\n\n\n\n

Para empresas que exercem atividades essenciais, h\u00e1 possibilidade de constituir regime especial de compensa\u00e7\u00e3o de jornada, por meio de banco de horas, independentemente da interrup\u00e7\u00e3o de suas atividades.<\/p>\n\n\n\n

VI – Suspens\u00e3o da exigibilidade dos recolhimentos de FGTS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Existe a possibilidade de suspender a exigibilidade dos recolhimentos do FGTS de at\u00e9 quatro meses, relativos aos estabelecimentos situados em Munic\u00edpios alcan\u00e7ados por estado de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Estes meses que n\u00e3o foram recolhidos poder\u00e3o ser parcelados at\u00e9 seis vezes, sem incid\u00eancia de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, multa e demais encargos.<\/p>\n\n\n\n

Para isso, o empregador tem que declarar os cr\u00e9ditos perante o \u00d3rg\u00e3o competente, sendo que essa declara\u00e7\u00e3o servir\u00e1 como confiss\u00e3o de d\u00e9bito para eventual cobran\u00e7a dos valores fundi\u00e1rios pelo empregado. Tudo aquilo que n\u00e3o foi declarado n\u00e3o ser\u00e1 pass\u00edvel de suspens\u00e3o e deve ser pago imediatamente, inclusive com multa e encargos.<\/p>\n\n\n\n

Se o empregador n\u00e3o recolher o FGTS suspenso na data estipulada, haver\u00e1 incid\u00eancia de multa e encargos morat\u00f3rios, al\u00e9m do bloqueio da emiss\u00e3o do certificado de regularidade do FGTS.<\/p>\n\n\n\n

Caso o trabalhador tenha o contrato rescindido e se enquadre nas hip\u00f3teses de saque do FGTS, os valores pendentes devem ser recolhidos e a multa de 40% deve ser quitada. Se tiverem parcelas a vencer, elas dever\u00e3o ser antecipadas.<\/p>\n\n\n\n

Ficou com alguma d\u00favida? O escrit\u00f3rio de advocacia Cordeiro & Gon\u00e7alves est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecer mais sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n

Giovanna Raquel In\u00e1cio
Advogada \u2013 OAB\/SP 462.145<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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