{"id":3525,"date":"2022-06-13T10:39:06","date_gmt":"2022-06-13T13:39:06","guid":{"rendered":"http:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/?p=3525"},"modified":"2022-06-15T16:40:40","modified_gmt":"2022-06-15T19:40:40","slug":"o-contrato-de-namoro-e-a-sua-importancia-atual","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/o-contrato-de-namoro-e-a-sua-importancia-atual\/","title":{"rendered":"O contrato de namoro e a sua import\u00e2ncia atual"},"content":{"rendered":"<p><strong>O contrato de namoro e a sua import\u00e2ncia atual<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Na \u00faltima d\u00e9cada ocorreram diversas mudan\u00e7as relacionadas ao conv\u00edvio em sociedade, repercutindo no ordenamento jur\u00eddico brasileiro. Entre essas altera\u00e7\u00f5es, \u00e9 poss\u00edvel mencionar o contrato de namoro, que surgiu com o advento da Lei n\u00ba 9.278, de 09 de maio de 1996, a qual regulamentou o art. 226, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, de 05 de outubro de 1988, eliminando o requisito de cinco anos de relacionamento para configurar a Uni\u00e3o Est\u00e1vel. Referido artigo retrata que \u201cpara efeito da prote\u00e7\u00e3o do Estado, \u00e9 reconhecida a uni\u00e3o est\u00e1vel entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua convers\u00e3o em casamento\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A discuss\u00e3o deste tema se elevou com a pandemia do novo Coronav\u00edrus (Covid-19), tendo em vista o confinamento das pessoas, visando a n\u00e3o-prolifera\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a. Em decorr\u00eancia disto, muitos casais passaram a conviver por mais tempo, e, portanto, foi necess\u00e1rio prestar aten\u00e7\u00e3o para os efeitos jur\u00eddicos desse novo relacionamento.<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, o contrato de namoro \u00e9 um documento que resguarda o casal dos efeitos da uni\u00e3o est\u00e1vel, envolvendo quest\u00f5es como: a partilha de bens e direitos sucess\u00f3rios. Este acordo de vontades declara que, mesmo o casal vivendo um relacionamento p\u00fablico, longo e duradouro, n\u00e3o reconhecem a exist\u00eancia de uma fam\u00edlia, como previsto no art. 1723, do C\u00f3digo Civil, t\u00e3o pouco a inten\u00e7\u00e3o em constituir uma.<\/p>\n\n\n\n<p>Com o intuito de se tornar p\u00fablico, o contrato de namoro pode ser inscrito no Servi\u00e7o de Registro de T\u00edtulos e Documentos, refor\u00e7ando a autenticidade e a publicidade das declara\u00e7\u00f5es de vontade ali descritas. Mas, n\u00e3o poder\u00e1 afastar os elementos que vierem a surgir, caracterizando uma uni\u00e3o est\u00e1vel. Por outro lado, tamb\u00e9m pode ser pactuado de forma particular, devendo sempre contar com a participa\u00e7\u00e3o de um advogado. Este contrato visa, principalmente, proteger o patrim\u00f4nio de cada um, assegurando as partes envolvidas que a sua vontade ir\u00e1 sobrepor sobre a interfer\u00eancia estatal.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, nos casos de eventual t\u00e9rmino da rela\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 a possibilidade de pleitearem seus direitos sobre os bens do outro com a alega\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel, sendo uma seguran\u00e7a jur\u00eddica das rela\u00e7\u00f5es amorosas. Ademais, \u00e9 poss\u00edvel retratar que o Poder Judici\u00e1rio Brasileiro tem reconhecido que namoros longos, chamados de \u201cnamoros qualificados\u201d, n\u00e3o se confundem com a uni\u00e3o est\u00e1vel. Isto \u00e9, n\u00e3o possuem os mesmos efeitos dentro da esfera jur\u00eddica. Por\u00e9m, caso seja descaracterizado o contrato de namoro, vindo a configurar a uni\u00e3o est\u00e1vel, deve ser aplicado o regime de comunh\u00e3o parcial de bens, exposto no art. 1.725 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n<p>Em decorr\u00eancia disso, \u00e9 vis\u00edvel a import\u00e2ncia do contrato de namoro, pois resguarda o casal dos efeitos desencadeados pela uni\u00e3o est\u00e1vel, que s\u00e3o os mesmos do casamento. Este acordo de vontade protege a rela\u00e7\u00e3o das partes envolvidas em um relacionamento quando n\u00e3o possuem o objetivo, de constituir fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n<p>Quer saber mais sobre este tema? Nossa equipe est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para discutir e esclarecer eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Marina Vannuzini Pandolfi.<\/strong><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O contrato de namoro e a sua import\u00e2ncia atual Na \u00faltima d\u00e9cada ocorreram diversas mudan\u00e7as relacionadas ao conv\u00edvio em sociedade, repercutindo no ordenamento jur\u00eddico brasileiro. Entre essas altera\u00e7\u00f5es, \u00e9 poss\u00edvel mencionar o contrato de namoro, que surgiu com o advento da Lei n\u00ba 9.278, de 09 de maio de 1996, a qual regulamentou o art. [&hellip;]<\/p>","protected":false},"author":1,"featured_media":3529,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3525"}],"collection":[{"href":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3525"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3525\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3534,"href":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3525\/revisions\/3534"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3529"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3525"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3525"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3525"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}