Como forma de garantir a equidade de condi\u00e7\u00f5es de trabalho entre os advogados e advogadas, o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n\u00ba 8.906\/94) estipula regramentos espec\u00edficos sobre o trabalho da advogada, em seu artigo 7\u00ba-A.<\/p>\n\n\n\n
O referido Estatuto determina que s\u00e3o direitos da advogada gestante:<\/p>\n\n\n\n
a) entrada em tribunais sem ser submetida a detectores de metais e aparelhos de raios X;<\/p>\n\n\n\n
b) reserva de vaga em garagens dos f\u00f3runs dos tribunais;<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 para a advogada lactante, adotante ou que der \u00e0 luz, fica assegurado o direito de acesso a creche ou a local adequado ao atendimento das necessidades do beb\u00ea.<\/p>\n\n\n\n
Para as gestantes, lactantes, adotantes ou que derem \u00e0 luz, tamb\u00e9m existe o direito de prefer\u00eancia na ordem das sustenta\u00e7\u00f5es orais e das audi\u00eancias a serem realizadas a cada dia, mediante comprova\u00e7\u00e3o de sua condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
E para a advogada adotante ou que der \u00e0 luz, existe a possibilidade de pedir a suspens\u00e3o de prazos processuais, quando ela for a \u00fanica patrona da causa, desde que haja notifica\u00e7\u00e3o por escrito ao cliente. Esta prerrogativa tamb\u00e9m consta do artigo 313, inciso IX e \u00a7 6\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil, que exige, al\u00e9m da notifica\u00e7\u00e3o do cliente, a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de nascimento ou documento similar que comprove a realiza\u00e7\u00e3o do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a ado\u00e7\u00e3o. Vale lembrar que o per\u00edodo de suspens\u00e3o de prazo ser\u00e1 de 30 (trinta) dias, contado a partir da data do parto ou da concess\u00e3o da ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 importante destacar que os direitos previstos \u00e0 advogada gestante ou lactante se aplicam enquanto perdurar, respectivamente, o estado grav\u00eddico ou o per\u00edodo de amamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 de extrema relev\u00e2ncia garantir que a profissional tenha igualdade de condi\u00e7\u00f5es de desempenhar seu trabalho, que \u00e9 t\u00e3o importante para o desenvolvimento da justi\u00e7a social!<\/p>\n\n\n\n
Ficou com alguma d\u00favida? O Cordeiro & Gon\u00e7alves est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecer!<\/p>\n\n\n\n
Giovanna Raquel In\u00e1cio<\/strong><\/p>\n\n\n\n Advogada \u2013 OAB\/SP 462.145<\/strong><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Como forma de garantir a equidade de condi\u00e7\u00f5es de trabalho entre os advogados e advogadas, o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n\u00ba 8.906\/94) estipula regramentos espec\u00edficos sobre o trabalho da advogada, em seu artigo 7\u00ba-A. O referido Estatuto determina que s\u00e3o direitos da advogada gestante: a) entrada em tribunais […]<\/p>","protected":false},"author":1,"featured_media":3826,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[379],"tags":[287,375,267,409,374],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3824"}],"collection":[{"href":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3824"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3824\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3827,"href":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3824\/revisions\/3827"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3826"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3824"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3824"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3824"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}