{"id":3849,"date":"2024-04-02T10:29:18","date_gmt":"2024-04-02T13:29:18","guid":{"rendered":"http:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/?p=3849"},"modified":"2024-04-02T10:29:19","modified_gmt":"2024-04-02T13:29:19","slug":"quais-sao-os-direitos-de-quem-possui-transtorno-do-espectro-autista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/quais-sao-os-direitos-de-quem-possui-transtorno-do-espectro-autista\/","title":{"rendered":"Quais s\u00e3o os direitos de quem possui Transtorno do Espectro Autista?"},"content":{"rendered":"

\u00c9 not\u00f3rio o aumento no n\u00famero de pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).<\/p>\n\n\n\n

Segundo o estudo do \u201cCenter of Deseases Control and Prevention\u201d (CDC), uma a cada 44 pessoas possui autismo, sendo que no Brasil, h\u00e1 aproximadamente 2 milh\u00f5es de pessoas, embora muitas ainda n\u00e3o tenham sido diagnosticadas.<\/p>\n\n\n\n

Desde o ano de 2007, a Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU) determinou que, no dia 02 de abril, ser\u00e1 celebrado, anualmente, o Dia Mundial de Conscientiza\u00e7\u00e3o do Autismo.  O principal objetivo \u00e9 conscientizar as pessoas sobre o Transtorno do Espectro Autista, trazendo \u00e0 tona a necessidade da reflex\u00e3o quanto a esta condi\u00e7\u00e3o que afeta tantas pessoas no mundo todo.<\/p>\n\n\n\n

Mas o que \u00e9 o Transtorno do Espectro Autista?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 uma condi\u00e7\u00e3o que altera o neurodesenvolvimento do indiv\u00edduo, prejudicando a organiza\u00e7\u00e3o de pensamentos, sentimentos e emo\u00e7\u00f5es, comprometendo, ainda, a sua comunica\u00e7\u00e3o e intera\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n\n\n\n

No ano de 2012, foi institu\u00edda, atrav\u00e9s da Lei 12.764 (Lei Berenice Piana), a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Em seu artigo 1\u00ba, par\u00e1grafo segundo, restou estabelecido que a pessoa no espectro autista deve ser equiparada \u00e0 pessoa com defici\u00eancia para todos os efeitos legais.<\/p>\n\n\n\n

E quais s\u00e3o os direitos garantidos \u00e0s pessoas que possuem o Transtorno do Espectro Autista?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

  1. Direito a estudar na rede de ensino p\u00fablica ou particular, garantindo o acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o.<\/li>
  2. Direito a ter o apoio de um professor auxiliar em sala de aula, sem qualquer custo adicional, tanto na escola p\u00fablica quando na privada.<\/li>
  3. Direito a receber o benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada junto ao INSS, quando preencher os seguintes requisitos: comprovar a defici\u00eancia com laudos e exames m\u00e9dicos; comprovar renda familiar abaixo de \u00bc do sal\u00e1rio m\u00ednimo por membro da fam\u00edlia; comprovar a inscri\u00e7\u00e3o no Cad\u00fanico de todos os membros da fam\u00edlia.<\/li>
  4. Direito a isen\u00e7\u00e3o de imposto de renda em suas aposentadorias e pens\u00f5es.<\/li>
  5. Direito a compra de ve\u00edculos com isen\u00e7\u00e3o de impostos (IPI e ICMS).<\/li>
  6. Direito a isen\u00e7\u00e3o do IPVA.<\/li>
  7. Direito a redu\u00e7\u00e3o dos valores cobrados na conta de luz.<\/li>
  8. Direito a n\u00e3o cumprir car\u00eancia de plano de sa\u00fade por doen\u00e7a preexistente, tendo em vista que o autismo n\u00e3o \u00e9 considerado doen\u00e7a, mas sim uma condi\u00e7\u00e3o\/defici\u00eancia.<\/li>
  9. Direito a realizar tratamento ilimitado de terapias pelo plano de sa\u00fade.<\/li>
  10. Direito ao fornecimento de medicamentos tanto pelos conv\u00eanios m\u00e9dicos como pelo SUS.<\/li>
  11. Direito ao atendimento preferencial em estabelecimentos p\u00fablicos e privados.<\/li>
  12. Direito a estacionar o ve\u00edculo em vagas preferenciais.<\/li>
  13. Direito ao transporte gratuito em \u00f4nibus, barco ou trem, quando comprovarem a condi\u00e7\u00e3o de hipossuficientes.<\/li>
  14. Direito a participar de programas de aprendizagem, podendo ser contratado como jovem aprendiz.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

    A pessoa com TEA tamb\u00e9m deve emitir a Carteira de Identifica\u00e7\u00e3o da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), novidade inserida pela Lei 13.977\/2020 (Lei Romeo Mion), a fim de facilitar o reconhecimento desta condi\u00e7\u00e3o e, consequentemente, assegurar o acesso aos direitos b\u00e1sicos de modo mais r\u00e1pido e efetivo. <\/p>\n\n\n\n

    Outro benef\u00edcio concedido \u00e0s crian\u00e7as com TEA \u00e9 a redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho dos pais, quando servidores p\u00fablicos, sem que haja nenhuma redu\u00e7\u00e3o salarial. Importante ressaltar, que j\u00e1 h\u00e1 uma tend\u00eancia dos Tribunais em ampliar este benef\u00edcio tamb\u00e9m para as rela\u00e7\u00f5es de trabalho do setor privado.<\/p>\n\n\n\n

    \u00c9 muito importante que os direitos \u00e0 pessoa com Transtorno do Espectro Autista sejam garantidos, sendo um dever de todos promover a sua inclus\u00e3o para garantir uma sociedade mais justa.<\/p>\n\n\n\n

    Quando qualquer direito for obstado, \u00e9 fundamental procurar um advogado para que, atrav\u00e9s da via judicial, haja a imediata garantia dos direitos previstos pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Ficou com alguma d\u00favida? Nossa equipe est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para discutir e esclarecer este tema.<\/p>\n\n\n\n

    Patr\u00edcia Battistone Cordeiro Gon\u00e7alves<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Advogada \u2013 OAB\/SP 331.540<\/strong><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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