{"id":3947,"date":"2025-09-09T13:29:50","date_gmt":"2025-09-09T16:29:50","guid":{"rendered":"http:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/?p=3947"},"modified":"2025-09-09T13:29:51","modified_gmt":"2025-09-09T16:29:51","slug":"formalidades-e-validade-dos-contratos-com-consumidor-analfabeto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/formalidades-e-validade-dos-contratos-com-consumidor-analfabeto\/","title":{"rendered":"Formalidades e validade dos contratos com consumidor analfabeto."},"content":{"rendered":"

Formalidades e validade dos contratos com consumidor analfabeto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A validade de contratos firmados por pessoas analfabetas tem sido objeto de debates recorrentes no cen\u00e1rio jur\u00eddico brasileiro, sobretudo diante das exig\u00eancias do artigo 595 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

 O tema ganhou destaque recente em raz\u00e3o de decis\u00f5es que consolidaram entendimentos mais flex\u00edveis sobre as formalidades necess\u00e1rias para assegurar a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade do contratante analfabeto, em especial nos tribunais estaduais e no Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

O Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais, em julgamento de 2022, reverteu senten\u00e7a que havia declarado nulo um contrato de cart\u00e3o de cr\u00e9dito consignado firmado por analfabeto, sob a alega\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia de procura\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

 O relator destacou que a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o exige instrumento p\u00fablico ou procura\u00e7\u00e3o formal, bastando a assinatura a rogo por terceiro e a presen\u00e7a de duas testemunhas. Para a Corte mineira, o conjunto de requisitos previsto no artigo 595 do C\u00f3digo Civil \u00e9 suficiente para garantir a validade do neg\u00f3cio jur\u00eddico, desde que respeitada a vontade do contratante.<\/p>\n\n\n\n

No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, ao julgar caso semelhante, reafirmou que contratos firmados por analfabetos independem de escritura p\u00fablica, salvo quando houver previs\u00e3o legal expressa em contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

 O STJ ressaltou que a exig\u00eancia legal se limita \u00e0 assinatura a rogo e \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de duas testemunhas, instrumentos suficientes para suprir a incapacidade do contratante de ler e escrever, assegurando a autenticidade do ato. Dessa forma, consolidou-se a interpreta\u00e7\u00e3o de que formalismos excessivos n\u00e3o devem ser exigidos quando n\u00e3o previstos em lei.<\/p>\n\n\n\n

Essas decis\u00f5es refletem uma mudan\u00e7a importante na jurisprud\u00eancia, que antes admitia interpreta\u00e7\u00f5es mais r\u00edgidas, impondo a obrigatoriedade de instrumentos p\u00fablicos ou procura\u00e7\u00f5es formais. Ao flexibilizar a forma, o Judici\u00e1rio reafirma o princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva e reconhece a autonomia da vontade do contratante analfabeto, sem deixar de lado sua prote\u00e7\u00e3o enquanto parte vulner\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Em termos pr\u00e1ticos, isso significa que contratos escritos com analfabetos podem ser plenamente v\u00e1lidos quando observadas as formalidades do artigo 595 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

\u00a0A presen\u00e7a de testemunhas e a assinatura a rogo cumprem a fun\u00e7\u00e3o de assegurar que a pessoa compreendeu os termos do neg\u00f3cio, protegendo sua dignidade e afastando riscos de fraude. Ao mesmo tempo, evita-se criar barreiras desnecess\u00e1rias ao exerc\u00edcio da autonomia privada, garantindo equil\u00edbrio entre a prote\u00e7\u00e3o do consumidor e a seguran\u00e7a contratual. Conclui-se, portanto, que a posi\u00e7\u00e3o atual dos tribunais brasileiros representa um avan\u00e7o ao alinhar a pr\u00e1tica contratual \u00e0s necessidades sociais. Ao reconhecer que a exig\u00eancia legal \u00e9 suficiente para proteger o analfabeto sem comprometer a validade dos contratos, o Judici\u00e1rio refor\u00e7a a confian\u00e7a nas rela\u00e7\u00f5es negociais e promove a igualdade substancial. Trata-se de um entendimento que equilibra t\u00e9cnica, justi\u00e7a e seguran\u00e7a jur\u00eddica, reafirmando o papel das formalidades contratuais como instrumentos de prote\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o de restri\u00e7\u00e3o indevida.<\/p>\n\n\n\n

Ficou com alguma d\u00favida? Nossa equipe est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para discutir e esclarecer este tema.<\/p>\n\n\n\n

Mait\u00ea Bressan.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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