{"id":3954,"date":"2025-09-25T11:52:12","date_gmt":"2025-09-25T14:52:12","guid":{"rendered":"http:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/?p=3954"},"modified":"2025-09-25T11:52:13","modified_gmt":"2025-09-25T14:52:13","slug":"transito-com-justica-quando-multa-vira-oportunidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/transito-com-justica-quando-multa-vira-oportunidade\/","title":{"rendered":"Tr\u00e2nsito com Justi\u00e7a: quando multa vira oportunidade."},"content":{"rendered":"

Tr\u00e2nsito com Justi\u00e7a: quando multa vira oportunidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No Dia Nacional do Tr\u00e2nsito, somos convidados n\u00e3o apenas a refletir sobre normas, seguran\u00e7a e responsabilidade, mas tamb\u00e9m sobre como o direito pode atuar como ferramenta de inclus\u00e3o social.<\/p>\n\n\n\n

 Em 2025, esse papel ganha uma dimens\u00e3o concreta com a promulga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba\u202f15.153\/2025, que autoriza a destina\u00e7\u00e3o de recursos arrecadados com multas de tr\u00e2nsito para custear a habilita\u00e7\u00e3o de condutores de baixa renda, o programa batizado de CNH Social.<\/p>\n\n\n\n

A nova lei altera dispositivos do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (Lei n\u00ba 9.503\/1997), expandindo as possibilidades de aplica\u00e7\u00e3o das receitas oriundas de infra\u00e7\u00f5es, que at\u00e9 ent\u00e3o se limitavam a sinaliza\u00e7\u00e3o, engenharia de tr\u00e1fego, educa\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, fiscaliza\u00e7\u00e3o, renova\u00e7\u00e3o de frota e policiamento.<\/p>\n\n\n\n

Agora, passa a integrar esse rol o custeio do processo de habilita\u00e7\u00e3o para pessoas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social, desde as taxas at\u00e9 os cursos, exames e emiss\u00e3o do documento, desde que o candidato esteja inscrito no Cad\u00danico.<\/p>\n\n\n\n

O benef\u00edcio vai se estender \u00e0queles que re\u00fanem alguns requisitos b\u00e1sicos: ter 18 anos ou mais, estar inscrito no Cadastro \u00danico para Programas Sociais, e apresentar renda familiar per capita de at\u00e9 meio sal\u00e1rio m\u00ednimo (ou crit\u00e9rio equivalente definido pelos estados).<\/p>\n\n\n\n

Um ponto relevante \u00e9 que a lei tamb\u00e9m aborda a moderniza\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito jur\u00eddico-administrativo: autoriza a transfer\u00eancia de propriedade de ve\u00edculos por meio eletr\u00f4nico, com contratos que contenham assinaturas eletr\u00f4nicas qualificadas ou avan\u00e7adas, e prev\u00ea que a vistoria de transfer\u00eancia possa ser realizada em formato digital, conforme regulamento dos \u00f3rg\u00e3os de tr\u00e2nsito estaduais.<\/p>\n\n\n\n

Vale observar, entretanto, que alguns dispositivos do texto aprovado no Congresso foram vetados na san\u00e7\u00e3o presidencial, como parte das regras relativas ao exame toxicol\u00f3gico e \u00e0 vig\u00eancia imediata de dispositivos.<\/p>\n\n\n\n

Do ponto de vista social, a CNH Social representa n\u00e3o apenas o acesso ao direito de dirigir, mas a possibilidade de inser\u00e7\u00e3o em cadeias produtivas que exigem mobilidade: transporte de cargas leves, entregas, trabalho em plataformas digitais, entre outras atividades. Para muitos, era justamente o custo elevado da forma\u00e7\u00e3o que se transformava em barreira; agora, multas poder\u00e3o retroalimentar oportunidades.<\/p>\n\n\n\n

Essa mudan\u00e7a legislativa \u00e9 uma ponte entre o direito e a efetividade. N\u00e3o basta consagrar igualdade no papel, \u00e9 preciso garantir mecanismos que catapultem direitos em realidade. No contexto do tr\u00e2nsito, lei e pol\u00edtica p\u00fablica se encontram para transformar penalidades em possibilidade, fiscalidade em cidad\u00e3o habilitado.<\/p>\n\n\n\n

Que este Dia Nacional do Tr\u00e2nsito sirva como celebra\u00e7\u00e3o da mobilidade segura, da cidadania e da justi\u00e7a social, e que a aplica\u00e7\u00e3o plena da Lei 15.153\/2025 marque um novo cap\u00edtulo no tr\u00e2nsito brasileiro, onde ningu\u00e9m fique preso \u00e0 impossibilidade de habilitar-se por raz\u00f5es socioecon\u00f4micas.<\/p>\n\n\n\n

Ficou com alguma d\u00favida? Nossa equipe est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para discutir e esclarecer este tema.<\/p>\n\n\n\n

Mait\u00ea Bressan Soares Bariotto<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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