{"id":3962,"date":"2025-10-01T16:12:24","date_gmt":"2025-10-01T19:12:24","guid":{"rendered":"http:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/?p=3962"},"modified":"2025-10-01T16:12:25","modified_gmt":"2025-10-01T19:12:25","slug":"dia-internacional-das-pessoas-idosas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/dia-internacional-das-pessoas-idosas\/","title":{"rendered":"DIA INTERNACIONAL DAS PESSOAS IDOSAS"},"content":{"rendered":"<p><strong>DIA INTERNACIONAL DAS PESSOAS IDOSAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Brasil celebra o Dia Nacional e Internacional da Pessoa Idosa em 1\u00ba de outubro, data institu\u00edda pela Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU) em 1990. A relev\u00e2ncia desse tema \u00e9 crescente, visto que a popula\u00e7\u00e3o brasileira com mais de 60 anos soma cerca de 32 milh\u00f5es de pessoas, representando aproximadamente 15% da popula\u00e7\u00e3o, conforme dados do Censo 2022 do IBGE.<\/p>\n\n\n\n<p>O Supremo Tribunal Federal (STF) tem atuado ativamente para fazer valer os direitos garantidos a essa parcela da sociedade, alicer\u00e7ados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal (artigos 226, 229 e 230) e na Lei 10.741\/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa).<\/p>\n\n\n\n<p>O Estatuto assegura direitos fundamentais, como o atendimento priorit\u00e1rio e individualizado em servi\u00e7os p\u00fablicos e privados, a prioridade na formula\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas sociais, a prioridade no recebimento da restitui\u00e7\u00e3o do imposto de renda e a prioridade na tramita\u00e7\u00e3o de processos na Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, a legisla\u00e7\u00e3o constitucional garante aos idosos o direito ao voto facultativo ap\u00f3s os 70 anos, isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda, aposentadoria, assist\u00eancia social, passe livre no transporte p\u00fablico para maiores de 65 anos, reserva de vagas em estacionamentos p\u00fablicos e privados e reserva de assentos para viagens interestaduais. Em 2006, o STF, ao julgar a ADI 3768, manteve a gratuidade do transporte coletivo urbano prevista no Estatuto, considerando o artigo 230 da Constitui\u00e7\u00e3o autoaplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p>A prote\u00e7\u00e3o \u00e9 uma responsabilidade compartilhada: o Estatuto reafirma o dever da fam\u00edlia, da sociedade e do Estado de proteger os idosos contra todas as formas de discrimina\u00e7\u00e3o, maus tratos e abandono. A legisla\u00e7\u00e3o vigente estabelece ainda que os filhos devem ajudar e amparar os pais na velhice, car\u00eancia ou enfermidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Para as pessoas acima dos 80 anos, a Lei 13.466\/2017 incluiu a prioridade especial no Estatuto, garantindo prefer\u00eancia de atendimento mesmo entre aqueles que j\u00e1 possuem prioridade. Esse grupo tem prefer\u00eancia em estabelecimentos comerciais, banc\u00e1rios, de sa\u00fade, cultura e lazer, para embarque em portos, aeroportos e terminais rodovi\u00e1rios, e prioridade especial na tramita\u00e7\u00e3o de processos judiciais.<\/p>\n\n\n\n<p>Cumpre destacar que, essa prioridade n\u00e3o se restringe apenas ao andamento processual, mas tamb\u00e9m \u00e0 pr\u00e1tica de atos e dilig\u00eancias, refletindo a preocupa\u00e7\u00e3o do legislador em assegurar que os idosos n\u00e3o sejam prejudicados pelo decurso do tempo, fator que, muitas vezes, pode comprometer a pr\u00f3pria utilidade do provimento jurisdicional. Assim, trata-se de instrumento que concretiza o princ\u00edpio constitucional da dignidade da pessoa humana, assegurando tratamento diferenciado e efetivo acesso \u00e0 justi\u00e7a. O STF tem emitido decis\u00f5es cruciais que impactam a vida dos idosos, como o tema de regime de bens, onde decidiu que o regime de separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens para casamento ou uni\u00e3o est\u00e1vel de pessoas acima de 70 anos. Analisou tamb\u00e9m a prote\u00e7\u00e3o contra fraudes, onde validou uma lei da Para\u00edba que exigia a presen\u00e7a f\u00edsica da pessoa idosa para a celebra\u00e7\u00e3o de contratos de cr\u00e9dito. O colegiado entendeu que a lei estadual se limitou a resguardar o idoso de eventuais fraudes e n\u00e3o constitu\u00eda discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, a legisla\u00e7\u00e3o brasileira, amparada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pelo Estatuto da Pessoa Idosa, reafirma a necessidade de conferir celeridade e aten\u00e7\u00e3o diferenciada para o grupo dos idosos, de modo a assegurar que os direitos fundamentais dessa parcela da popula\u00e7\u00e3o n\u00e3o sejam esvaziados pelo simples decurso do tempo.<\/p>\n\n\n\n<p>Ficou com alguma d\u00favida? Nossa equipe est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para discutir e esclarecer este tema.<\/p>\n\n\n\n<p>Isadora Rodrigues Vischi<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>DIA INTERNACIONAL DAS PESSOAS IDOSAS O Brasil celebra o Dia Nacional e Internacional da Pessoa Idosa em 1\u00ba de outubro, data institu\u00edda pela Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU) em 1990. 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