{"id":4027,"date":"2026-07-13T15:18:19","date_gmt":"2026-07-13T18:18:19","guid":{"rendered":"http:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/?p=4027"},"modified":"2026-07-13T15:18:19","modified_gmt":"2026-07-13T18:18:19","slug":"a-evolucao-do-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente-e-a-protecao-em-ambientes-digitais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cordeiroegoncalves.com.br\/en\/a-evolucao-do-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente-e-a-protecao-em-ambientes-digitais\/","title":{"rendered":"A evolu\u00e7\u00e3o do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e a prote\u00e7\u00e3o em ambientes digitais"},"content":{"rendered":"

A evolu\u00e7\u00e3o do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e a prote\u00e7\u00e3o em ambientes digitais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No dia 13 de julho, celebramos a promulga\u00e7\u00e3o do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), um marco na prote\u00e7\u00e3o dos direitos de crian\u00e7as e adolescentes no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Criado pela Lei n\u00ba 8.069\/1990, o ECA consolidou o princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o integral, reconhecendo crian\u00e7as e adolescentes como sujeitos de direitos e estabelecendo deveres compartilhados entre a fam\u00edlia, a sociedade e o Estado para garantir seu desenvolvimento saud\u00e1vel, seguro e digno.<\/p>\n\n\n\n

Mas, em 1990, a realidade era muito diferente da que vivemos hoje. E \u00e9 por isso que em 17 de setembro de 2025, foi promulgada a Lei n\u00ba 15.211, denominada \u201cEstatuto Digital da Crian\u00e7a e do Adolescente\u201d, dispondo sobre a necess\u00e1ria prote\u00e7\u00e3o de tal p\u00fablico em ambientes virtuais, contra o cyberbullying, o aliciamento virtual, a exposi\u00e7\u00e3o indevida de imagem, a divulga\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada de dados pessoais, golpes, explora\u00e7\u00e3o sexual online e conte\u00fados inadequados \u00e0 sua faixa et\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes na internet depende da participa\u00e7\u00e3o ativa dos pais, respons\u00e1veis, escolas e da sociedade como um todo. O di\u00e1logo, a educa\u00e7\u00e3o digital e o acompanhamento do uso da tecnologia s\u00e3o ferramentas t\u00e3o importantes quanto as medidas jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n

E at\u00e9 mesmo as empresas passaram a ter obriga\u00e7\u00f5es espec\u00edficas dispostas no ECA Digital, como:<\/p>\n\n\n\n

Prote\u00e7\u00e3o desde a concep\u00e7\u00e3o da plataforma (“privacy by default”):<\/strong> os artigos 6\u00ba e 7\u00ba determinam que os produtos e servi\u00e7os digitais destinados ou acessados por crian\u00e7as e adolescentes devem ser desenvolvidos com mecanismos que reduzam riscos desde a origem, e n\u00e3o apenas corrigindo problemas depois que eles acontecem.<\/p>\n\n\n\n

Dever de agir diante de conte\u00fados graves: <\/strong>os artigos 12 e 13 disciplinam que as plataformas t\u00eam obriga\u00e7\u00e3o de disponibilizar canais de den\u00fancia e adotar medidas r\u00e1pidas quando identificarem conte\u00fados impr\u00f3prios, comunicando as autoridades competentes quando cab\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

Mais transpar\u00eancia e responsabiliza\u00e7\u00e3o das plataformas:<\/strong> j\u00e1 o artigo 31 determina que os provedores devem publicar relat\u00f3rios peri\u00f3dicos sobre os riscos enfrentados por crian\u00e7as e adolescentes em seus servi\u00e7os e as medidas adotadas para mitig\u00e1-los, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o de multas expressivas e medidas administrativas (artigo 35).<\/p>\n\n\n\n

Proteger a inf\u00e2ncia e juventude continua sendo um compromisso coletivo, independentemente do cen\u00e1rio. Se antes os cuidados se concentravam unicamente nas ruas, hoje eles tamb\u00e9m passam pelas telas.<\/p>\n\n\n\n

Fique por dentro!<\/p>\n\n\n\n

Giovanna Raquel In\u00e1cio<\/p>\n\n\n\n

Advogada \u2013 OAB\/SP 462.145<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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