A Prisão Civil em casos de pensão alimentícia A pensão alimentícia é uma obrigação que recai sobre uma pessoa, geralmente um dos pais, em favor de outro familiar, normalmente filhos ou ex-cônjuges. Essa obrigação visa assegurar o sustento, educação, saúde e bem-estar da parte alimentada. A obrigação alimentícia se distingue de outras dívidas, pois ela […]
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Reajuste do salário-mínimo e o dissídio coletivo O salário-mínimo é um direito garantido pela Constituição Federal, em seu artigo 7º, incisos IV e VII, que estabelece o menor valor que pode ser pago a um trabalhador no Brasil. O reajuste do salário-mínimo é realizado anualmente pelo Governo Federal e leva em consideração fatores como a […]
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É necessário pagar Imposto de Renda sobre o valor da pensão alimentícia? A pensão alimentícia é uma obrigação legal de um dos pais para assegurar o sustento de seus filhos após a separação ou dissolução da união. Seu objetivo é garantir a cobertura de despesas essenciais, como alimentação, educação e saúde, que são fundamentais para […]
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Dia dos Professores Neste Dia dos Professores, celebrado em 15 de outubro, o escritório Cordeiro & Gonçalves Sociedade de Advogados reconhece a importância dos educadores na construção do futuro. Essa data não apenas homenageia os educadores, mas também destaca o direito à educação, garantido pela Constituição Federal de 1988. O Estado tem a responsabilidade de […]
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Eleições municipais e os 36 anos da Constituição Federal O dia 5 de outubro marca uma data de grande relevância histórica do Brasil: a promulgação da Constituição de 1988. Este importante documento, também conhecido como “Constituição Cidadã”, foi um marco da redemocratização do país, ocorrida após mais de duas décadas de regime militar. Ela trouxe […]
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Dia Internacional dos Animais – Guarda/Custódia de bichos de estimação Na data de 04 de outubro, comemora-se o dia internacional dos animais. Com a recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) reconhecendo a guarda compartilhada de cães, faz-se necessário abordar o assunto e sanar dúvidas. Em relacionamentos conjugais, é muito […]
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NOVIDADE: agora é possível fazer procedimentos em Cartório, mesmo com menores de idade envolvidos A partir de setembro de 2024, no estado de São Paulo, é possível lavrar escrituras públicas extrajudiciais, mesmo em casos que haja menor de 18 anos envolvido. Antes, somente era possível realizar inventário em Cartório se não houvesse menores de idade […]
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18 anos da Lei Maria da Penha: Movimento “Não se Cale” Na data de 07 de agosto, a Lei Maria da Penha completa 18 anos e, com influência desta legislação, surgiu o movimento “Não Se Cale”, que une vozes de diferentes esferas da sociedade com o objetivo de encorajar as mulheres a falarem sobre suas […]
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O que é namoro qualificado? Na data de 12 de junho comemora-se o Dia dos Namorados e, com isso, o escritório Cordeiro e Gonçalves Sociedade de Advogados vem explicar o que é o namoro qualificado, nova condição que descaracteriza o reconhecimento de união estável nos processos judiais. De início, importante frisar que, caso estejam presentes […]
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Selo Empresa Amiga da Mulher A Lei nº 14.682/2023 estabeleceu a criação do “Selo Empresa Amiga da Mulher”, destinado a reconhecer, valorizar e certificar empresas públicas e privadas que demonstrem um compromisso real e efetivo com a promoção dos direitos das mulheres e a busca pela equidade de gênero no ambiente de trabalho. Para obter […]
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