Eleições municipais e os 36 anos da Constituição Federal

O dia 5 de outubro marca uma data de grande relevância histórica do Brasil: a promulgação da Constituição de 1988.

Este importante documento, também conhecido como “Constituição Cidadã”, foi um marco da redemocratização do país, ocorrida após mais de duas décadas de regime militar. Ela trouxe não só o restabelecimento dos direitos civis e políticos, como o direito ao voto livre e periódico, mas também a ampliação de garantias sociais, que transformaram profundamente o panorama jurídico e institucional brasileiro.

Neste final de semana ocorrem as Eleições Municipais, deixando a relação entre a Constituição de 1988 e o exercício da democracia ainda mais evidente. As eleições, garantidas e regulamentadas pelo texto constitucional, são uma oportunidade crucial para que o povo exerça sua soberania, elegendo seus representantes e participando ativamente do processo político.

No Brasil, o voto é obrigatório para cidadãos entre 18 e 70 anos, sendo facultativo para jovens de 16 e 17 anos, idosos acima de 70 anos e analfabetos.

A justificativa de voto é um mecanismo de exceção, que permite aos eleitores que não puderem comparecer às eleições, justificarem sua ausência.

Caso o cidadão cujo voto é obrigatório não participe das eleições e não justifique seu voto dentro do prazo estabelecido, deverá pagar uma multa e enquanto o eleitor estiver em débito com a Justiça Eleitoral, ele fica sujeito a uma série de restrições, como por exemplo a impossibilidade de: obter passaporte ou carteira de identidade, de obter empréstimos em bancos públicos e de renovar matrícula em instituições de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo, dentre outras.

Se o eleitor deixar de votar em três eleições consecutivas (considerando-se cada turno como uma eleição), não justificar sua ausência e nem pagar a multa, seu título de eleitor é cancelado.

O direito ao voto é uma conquista que deve ser valorizada e exercida de forma consciente. Por meio da escolha de seus governantes, o cidadão contribui diretamente para o desenvolvimento das políticas públicas e para a melhoria da qualidade de vida em suas cidades.

Não deixe de participar das Eleições Municipais de 2024!

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato conosco.

Giovanna Raquel Inácio
Advogada – OAB/SP 462.145