Documento de identidade possibilita que pessoas trans sejam reconhecidas pelo nome social

Hoje, dia 29 de janeiro, é o Dia Nacional da Visibilidade Trans. A data remete ao reforço da garantia da proteção social à população transexual e travesti, que se revela um grande desafio imposto à rede socioassistencial, considerando que a população LGBTQIA+ tem seus direitos negados, historicamente falando.

Nesse sentido, uma importante conquista à população trans e travesti aconteceu em abril de 2019: a inclusão do nome social no documento de identidade (Registro Geral – RG).

Oficializado pelos órgãos públicos e pela sociedade em geral, a inclusão do nome social no instrumento de reconhecimento pessoal está em conformidade com os Decretos Federais nº 8.727, de 28 de abril de 2016, e nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018.

O nome social é a designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida, sendo que chamar uma pessoa pelo nome com o qual ela se reconhece, é garantir-lhe o direito de existir no mundo.

Sendo assim, através da apresentação do documento de identidade, todos os atos e procedimentos devem adotar o nome social conforme consta do RG.

Contudo, a iniciativa tem recebido críticas de entidades LGBTQIA+ por requisitar e constar o preenchimento de campos como “sexo” e “nome social”, no documento, podendo gerar situações de constrangimento e humilhações para a população trans, travesti e não binária. Tais especificações foram condenadas pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), visto que fere a dignidade humana desta comunidade ao obrigar que seja identificado um sexo, sendo um dado “que deveria ser usado apenas para registros internos e para questões relevantes como a própria área da saúde”.

O artigo 5º da Resolução 12/2015, do Conselho Nacional de Combate à Discriminação, discorre que o nome social deve estar em posição de destaque com relação ao nome de registro. Isso não foi cumprido ao ser divulgado o ‘novo RG’, abrindo lacunas para violências e violações de direitos, devendo ocorrer mudanças.

Então, apesar de algumas garantias estarem mais concretas, fica evidente que ainda há muita luta para que a comunidade LGBTQIA+ seja dignamente reconhecida, sendo dever de cada um de nós contribuir com o respeito social no mundo.

O escritório Cordeiro & Gonçalves apoia os direitos da população LGBTQIA+!

Possui alguma dúvida? Estamos à disposição para esclarecer tudo sobre a inclusão do nome social no documento pessoal.

Marina Pandolfi