Trânsito com Justiça: quando multa vira oportunidade. No Dia Nacional do Trânsito, somos convidados não apenas a refletir sobre normas, segurança e responsabilidade, mas também sobre como o direito pode atuar como ferramenta de inclusão social. Em 2025, esse papel ganha uma dimensão concreta com a promulgação da Lei nº 15.153/2025, que autoriza a destinação de […]
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5 anos de vigência da LGPD: como evoluímos na proteção dos dados? Em 18 de setembro de 2020, entrou em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), trazendo mais segurança e transparência sobre como nossos dados pessoais são coletados, usados e armazenados. Desde então, muita coisa mudou: Sanções começaram a valer em agosto […]
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Formalidades e validade dos contratos com consumidor analfabeto. A validade de contratos firmados por pessoas analfabetas tem sido objeto de debates recorrentes no cenário jurídico brasileiro, sobretudo diante das exigências do artigo 595 do Código Civil. O tema ganhou destaque recente em razão de decisões que consolidaram entendimentos mais flexíveis sobre as formalidades necessárias para […]
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A recente atuação do Poder Judiciário brasileiro tem reforçado a prevalência do direito à saúde sobre algumas interpretações adotadas por operadoras de planos de saúde. Em dois casos divulgados pelo site Consultor Jurídico (ConJur), foram reafirmados entendimentos a respeito da obrigatoriedade de cobertura de tratamentos prescritos por médicos, mesmo quando tais procedimentos ou medicamentos não […]
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Uma discussão psicossocial sobre a Norma Regulamentadora-1 A NR-1 (Norma Regulamentadora 1) e a norma base de Segurança e Saúde no Trabalho no Brasil, estabelecendo diretrizes e princípios para todas as outras normas regulamentadoras. A NR-1 visa garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável, prevenindo acidentes e doenças ocupacionais. A História da NR1 A […]
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Trabalho em feriados: pagamento, compensação e exigência de intermediação sindical A legislação brasileira estabelece, como regra geral, que o empregado tem direito ao descanso em feriados civis e religiosos, conforme previsto no artigo 7º, inciso XV, da Constituição Federal e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No entanto, há exceções, especialmente em casos de […]
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Diferença entre Inventário Judicial e Extrajudicial O inventário é o procedimento legal que ocorre após o óbito de uma pessoa, destinado à apuração e divisão do patrimônio do falecido entre seus herdeiros. No Brasil, esse processo pode ocorrer de duas formas: judicial ou extrajudicial. O inventário judicial ocorre quando é necessária a intervenção do juiz […]
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A Prisão Civil em casos de pensão alimentícia A pensão alimentícia é uma obrigação que recai sobre uma pessoa, geralmente um dos pais, em favor de outro familiar, normalmente filhos ou ex-cônjuges. Essa obrigação visa assegurar o sustento, educação, saúde e bem-estar da parte alimentada. A obrigação alimentícia se distingue de outras dívidas, pois ela […]
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Reajuste do salário-mínimo e o dissídio coletivo O salário-mínimo é um direito garantido pela Constituição Federal, em seu artigo 7º, incisos IV e VII, que estabelece o menor valor que pode ser pago a um trabalhador no Brasil. O reajuste do salário-mínimo é realizado anualmente pelo Governo Federal e leva em consideração fatores como a […]
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É necessário pagar Imposto de Renda sobre o valor da pensão alimentícia? A pensão alimentícia é uma obrigação legal de um dos pais para assegurar o sustento de seus filhos após a separação ou dissolução da união. Seu objetivo é garantir a cobertura de despesas essenciais, como alimentação, educação e saúde, que são fundamentais para […]
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