Formalidades e validade dos contratos com consumidor analfabeto. A validade de contratos firmados por pessoas analfabetas tem sido objeto de debates recorrentes no cenário jurídico brasileiro, sobretudo diante das exigências do artigo 595 do Código Civil. O tema ganhou destaque recente em razão de decisões que consolidaram entendimentos mais flexíveis sobre as formalidades necessárias para […]
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A recente atuação do Poder Judiciário brasileiro tem reforçado a prevalência do direito à saúde sobre algumas interpretações adotadas por operadoras de planos de saúde. Em dois casos divulgados pelo site Consultor Jurídico (ConJur), foram reafirmados entendimentos a respeito da obrigatoriedade de cobertura de tratamentos prescritos por médicos, mesmo quando tais procedimentos ou medicamentos não […]
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Uma discussão psicossocial sobre a Norma Regulamentadora-1 A NR-1 (Norma Regulamentadora 1) e a norma base de Segurança e Saúde no Trabalho no Brasil, estabelecendo diretrizes e princípios para todas as outras normas regulamentadoras. A NR-1 visa garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável, prevenindo acidentes e doenças ocupacionais. A História da NR1 A […]
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É necessário pagar Imposto de Renda sobre o valor da pensão alimentícia? A pensão alimentícia é uma obrigação legal de um dos pais para assegurar o sustento de seus filhos após a separação ou dissolução da união. Seu objetivo é garantir a cobertura de despesas essenciais, como alimentação, educação e saúde, que são fundamentais para […]
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Dia dos Professores Neste Dia dos Professores, celebrado em 15 de outubro, o escritório Cordeiro & Gonçalves Sociedade de Advogados reconhece a importância dos educadores na construção do futuro. Essa data não apenas homenageia os educadores, mas também destaca o direito à educação, garantido pela Constituição Federal de 1988. O Estado tem a responsabilidade de […]
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É notório o aumento no número de pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Segundo o estudo do “Center of Deseases Control and Prevention” (CDC), uma a cada 44 pessoas possui autismo, sendo que no Brasil, há aproximadamente 2 milhões de pessoas, embora muitas ainda não tenham sido diagnosticadas. Desde o ano de 2007, […]
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O trabalhador é obrigado a assinar quando recebe uma advertência? É muito comum que o empregado se recuse a assinar quando recebe uma advertência no trabalho. Então fica o questionamento: o trabalhador é obrigado ou não a assinar o documento quando recebe uma advertência? A resposta é não! O empregado, quando não concorda com o […]
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Meu empregado faleceu. E agora? Muitos empresários ficam em dúvida quanto a quais verbas rescisórias devem ser pagas em caso de falecimento de seu colaborador. Outro questionamento muito relevante é saber quem deve receber as verbas rescisórias do empregado falecido. Importante pontuarmos, que uma vez que o contrato de trabalho tem como característica a pessoalidade […]
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Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio A Portaria nº 4.219 de 20/12/2022, do Ministério do Trabalho e Previdência (MPT), alterou o nome da “Comissão Interna de Prevenção de Acidentes” para “Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio”. Assim, a antiga CIPA passa a ser chamada de CIPAA. E o que […]
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Empregada gestante tem reconhecida sua estabilidade no contrato de experiência A legislação brasileira prevê que a empregada gestante não pode ser dispensada sem justo motivo, lhe conferindo estabilidade em seu emprego até 05 meses da data do nascimento da criança nos contratos por prazo indeterminado. Mas e quanto a empregada que engravida durante o contrato […]
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