Dia Mundial dos Animais

Em 1977, foi criada a Declaração Universal dos Direitos dos Animais, pela Liga Internacional dos Direitos dos Animais, sendo proclamada um ano depois pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), órgão da ONU.

O documento possui 14 artigos, que disciplinam sobre o respeito à vida dos animais de todas as espécies, repugnando atos de crueldade e abandono.

A Lei Brasileira de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98), em seu artigo 32, pune com detenção de 03 meses a 01 ano e multa, aquele que praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Pode sofrer as mesmas penalidades, aquele que realizar experiências dolorosas ou cruéis em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos.

E a Lei nº 14.064/20 torna mais drásticas as punições para aquela pessoa que praticar os atos acima contra cães e/ou gatos, uma vez que são comumente conhecidos por serem os principais companheiros do ser humano.

Apesar de, em 2002, o Código Civil ter equiparado os animais a coisas, hoje em dia muitos juízes já vêm entendendo que é possível fixar guarda de animais de estimação entre ex-cônjuges. A juíza Karen Francis Schubert Reimer, da 3ª vara da Família de Joinville/SC, julgou que “Não se trata de equiparar os cachorros aos filhos, aos seres humanos. O que se busca é reconhecer que nem sempre os animais devem receber tratamento de coisa ou de objeto.”

E atualmente, muitos projetos de lei vêm sendo debatidos, visando reforçar cada vez mais os direitos dos animais.

Não permita que os direitos dos animais sejam violados. Diante de qualquer indício de maus-tratos, denuncie!

Os meios oficiais de denúncia são:

• ir até a delegacia mais próxima ou registrar o boletim de ocorrência virtualmente. No Estado de São Paulo, contamos com a DEPA (Delegacia Eletrônica de Proteção Animal), que é um serviço via internet à disposição da população, para denúncias de crimes contra animais;
• central de denúncias do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), através do telefone 0800 061 8080 (ligação gratuita).

Fique por dentro das curiosidades do mundo jurídico.

Ficou com alguma dúvida? O Cordeiro & Gonçalves terá o prazer em te ajudar!

Giovanna Raquel Inácio
Advogada – OAB/SP 462.145