Alterações de prenome, sobrenome e gênero pela via extrajudicial É muito importante que as pessoas se identifiquem com seu prenome (primeiro nome), sobrenome e gênero. Por isso, caso o cidadão esteja insatisfeito com tais características, a lei autoriza que possam ser alterados pela via judicial ou extrajudicial. A Lei nº 14.382/22 elenca as hipóteses de […]
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Você sabe o que são os alimentos avoengos? Os alimentos avoengos ou pensão avoenga é o dever dos avós de prestar alimentos quando os pais estão impossibilitados de promover a subsistência dos seus filhos, como no caso de morte ou insuficiência financeira, por exemplo, estendendo a obrigação aos ascendentes. Nas hipóteses em que os pais […]
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Entenda o contrato de namoro O amor está no ar! Dia 12 de junho é conhecido por ser comemorado o Dia dos Namorados no Brasil. Você sabia que existe um contrato de namoro? O Cordeiro & Gonçalves te explica! O que é? O contrato de namoro é uma forma de enfatizar os interesses do casal […]
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Lei 14.138/21 e as alterações na presunção de Paternidade Em 19 de abril de 2021, foi sancionada a Lei nº 14.138 que fez alterações na Lei nº 8.560 de 1992, sobre a investigação de paternidade de filhos havidos fora do casamento. A principal novidade legislativa foi o acréscimo de dois parágrafos no artigo 2º-A, quais […]
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Indenização por danos morais para pessoa jurídica Assim como a pessoa física, a pessoa jurídica também é suscetível de prejuízo moral, conforme previsão da Súmula 227, do Supremo Tribunal de Justiça. Todavia, é de uma forma mais restrita. De acordo com o Código Civil, em seu artigo 52, a pessoa jurídica tem seus direitos da […]
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Entendendo a responsabilidade civil Dentro do ordenamento jurídico, direito e dever são institutos que estão essencialmente coligados. Conquanto à responsabilidade civil, a pessoa que foi lesada por outrem tem o direito de ser indenizado, sendo que, em contrapartida, o agente que causou a lesão tem o dever de indenizar. Assim, se um indivíduo agir ou […]
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