Selo Empresa Amiga da Mulher A Lei nº 14.682/2023 estabeleceu a criação do “Selo Empresa Amiga da Mulher”, destinado a reconhecer, valorizar e certificar empresas públicas e privadas que demonstrem um compromisso real e efetivo com a promoção dos direitos das mulheres e a busca pela equidade de gênero no ambiente de trabalho. Para obter […]
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O que é proibido comprar com vale-refeição e vale-alimentação? A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não permite que a remuneração do empregado englobe qualquer tipo de pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas, conforme o artigo 458. Ocorre que, ao fornecer alguns benefícios aos colaboradores, as empresas têm que estar atentas para evitar desvirtuar […]
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Regra de transição usada para cálculos de aposentadoria derruba a Revisão da Vida Toda Desde 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) estava pendente de decidir sobre o Tema 1.102 e Recurso Extraordinário 1.276.977, mais conhecidos como a Revisão da Vida Toda. Após longa discussão sobre o assunto, nesta quinta-feira (21/03), o Órgão julgou as Ações […]
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Alterações de prenome, sobrenome e gênero pela via extrajudicial É muito importante que as pessoas se identifiquem com seu prenome (primeiro nome), sobrenome e gênero. Por isso, caso o cidadão esteja insatisfeito com tais características, a lei autoriza que possam ser alterados pela via judicial ou extrajudicial. A Lei nº 14.382/22 elenca as hipóteses de […]
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Como forma de garantir a equidade de condições de trabalho entre os advogados e advogadas, o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94) estipula regramentos específicos sobre o trabalho da advogada, em seu artigo 7º-A. O referido Estatuto determina que são direitos da advogada gestante: a) entrada em tribunais […]
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Falta de funcionário por culpa de transporte. Como agir? Muitos empresários ficam em dúvida sobre qual é o limite das atitudes que podem ser tomadas quando um funcionário atrasa ou falta ao trabalho por causa de seu meio de transporte. Fato é que, depende do prejuízo que a empresa sofreu com a falta ou atraso […]
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Direitos e garantias especiais dos professores Hoje (15), é o Dia do Professor. Você sabia que os professores têm alguns direitos trabalhistas específicos garantidos em lei? Confira: De acordo com a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, os professores da rede pública têm que ter reservado 1/3 da sua jornada, para se […]
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A proteção de dados de menores Em homenagem ao Dia das Crianças, iremos abordar sobre um assunto extremamente importante atualmente: a proteção de dados dos menores. Em 2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados editou o Enunciado CD/ANPD Nº 1, para deixar claro que as hipóteses de tratamento de dados infantis deverão observar sempre […]
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Dia Mundial dos Animais Em 1977, foi criada a Declaração Universal dos Direitos dos Animais, pela Liga Internacional dos Direitos dos Animais, sendo proclamada um ano depois pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), órgão da ONU. O documento possui 14 artigos, que disciplinam sobre o respeito à […]
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Dia Nacional do Trânsito Hoje é o Dia Nacional do Trânsito! Em homenagem a esta data, o Cordeiro & Gonçalves separou algumas curiosidades sobre o CTB (Código de Trânsito Brasileiro). Confira! Multas podem ser anuladas por causa de dados incorretos: Ao receber a notificação da autuação, é necessário ficar muito atento aos dados que ali […]
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