Indenização por danos morais para pessoa jurídica Assim como a pessoa física, a pessoa jurídica também é suscetível de prejuízo moral, conforme previsão da Súmula 227, do Supremo Tribunal de Justiça. Todavia, é de uma forma mais restrita. De acordo com o Código Civil, em seu artigo 52, a pessoa jurídica tem seus direitos da […]
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Quando começa a contar o prazo da estabilidade decorrente da suspensão do contrato de trabalho ou da redução da jornada e do salário? Atualmente estamos vivendo um período de grandes instabilidades nas relações de trabalho em razão da pandemia decorrente da Covid-19. Muitos estabelecimentos encerraram suas atividades, tendo dispensado milhares de trabalhadores em nosso país. […]
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Afinal, o Carnaval é ou não feriado? Diversas controvérsias cercam o “feriado de carnaval”, uma das festas mais tradicionais do Brasil, que geram discussões entre empregados e empresas. Isto porque, é comum não haver atividade laboral nas empresas, bancos e até mesmo em repartições públicas, nas terças-feiras de carnaval e nas quartas-feiras de cinzas. Por […]
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Os tipos de saque de FGTS De acordo com a Caixa Econômica Federal, a finalidade do FGTS é promover a proteção do trabalhador diante de situações de necessidade financeira, como quando ocorre uma demissão sem justa causa, para aquisição de casa própria, dentre diversas outras situações. Em 2019 foi editada a Lei nº 13.932, que […]
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Entenda quais são as principais vedações de exercício de empresa e o que acontece se um empresário irregular exercer atividade comercial. Para a constituição de uma empresa é necessário preenchimento de vários requisitos, sendo que, para exercer a atividade de empresário em si, existem algumas restrições, ou seja, situações em que a pessoa não pode […]
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Juiz entende que consumidor que efetua compra online de loja de pequeno porte, através de plataforma de marketplace, pode responsabilizar ambos vendedores em caso de vício no produto ou serviço O magistrado Luiz Raphael Nardy Lencioni Valdez, da 6ª Vara Cível de Santo Amaro/SP, decidiu que plataforma que hospeda vendedores de pequeno porte tem responsabilidade […]
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O Coronavírus e as modalidades de trabalho Home Office e Teletrabalho Com a propagação desenfreada da pandemia causada pelo COVID-19, as empresas tiveram que se adaptar para possibilitar a manutenção de suas atividades. Com isso, muitos empregados passaram a trabalhar diretamente de suas casas, sem ter que comparecer presencialmente nas dependências empresariais, adotando, portanto, as […]
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Lei 14.046/20 e seus impactos nas relações consumeristas Em 2020 com a disseminação do vírus Covid-19, o qual ocasionou a pandemia que modificou as relações humanas, é notório que todos os setores da sociedade tiveram que se adaptar. A nova realidade, que trouxe a necessidade de isolamento social para amenizar a disseminação do vírus, fez […]
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Minha empresa não possui dados pessoais de clientes, mesmo assim devo me preocupar com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)? A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), de número 13.709/2018, entrou em vigor em 18 de setembro de 2020 e vem sendo motivo de preocupação para diversas empresas. Muitas dúvidas surgem e […]
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Suspensão da CNH e retenção do passaporte no caso de inadimplemento na execução trabalhista O processo judicial é composto por diferentes fases. O processo associado ao trabalho, em particular, é constituído, primordialmente, pelas fases de conhecimento, liquidação e, por fim, de execução. O pagamento das verbas pleiteadas é, possivelmente, o momento mais aguardado pelos autores […]
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