32 anos de vigência do Código de Defesa do Consumidor Hoje, 15 de março, é o Dia do Consumidor e dia 11 de março o nosso Código de Defesa do Consumidor (CDC) completou 32 anos de vigência. Para tanto, nós reunimos 32 curiosidades sobre os direitos que o consumidor tem, a fim de conscientizá-los: 1- […]
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Trabalho presencial da gestante No dia 10 de março foi publicada a Lei 14.311 de 09/03/2022, a qual discorre sobre como fica o trabalho presencial das empregadas gestantes, considerando que ainda estamos enfrentando a pandemia causada pela COVID. De acordo com o dispositivo legal, deverão retornar ao trabalho presencial as gestantes que se enquadrarem nas […]
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O julgamento da Revisão da Vida Toda (Tema 1.102 do STF) A Revisão da Vida Toda veio gerando várias controvérsias nos tribunais recentemente, e devido à grande demanda de ações relacionadas a esse assunto, tal tema ficou pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Para tanto, em 23/02/2022, foi realizado o julgamento final dessa […]
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A gratificação de função e sua incorporação na remuneração do empregado A Súmula nº 372 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) garante ao trabalhador que exerce função de confiança há 10 anos ou mais, o direito a continuar recebendo a gratificação de função, mesmo que seja revertido ao cargo de origem sem justo motivo. O […]
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A proteção de dados e a credibilidade no mercado O dia 28 de janeiro é considerado o Dia Internacional da Proteção de Dados. Esta data faz referência à assinatura em 1981 da Convenção 108, a qual é considerada o primeiro tratado internacional legislativo que prevê a privacidade e a proteção de dados. No Brasil, a […]
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Posso dispensar por justa causa um funcionário que sofre de alcoolismo? A legislação trabalhista estipula cinco tipos de encerramento de contrato de trabalho, são eles: a dispensa imotivada e por justa causa (por iniciativa do empregador), a rescisão indireta e pedido de demissão (por iniciativa do empregado) e o acordo (por iniciativa do patrão e […]
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Os direitos dos portadores de HIV No Brasil, além da Constituição Federal, temos algumas legislações específicas que garantem direitos aos grupos de pessoas que são mais vulneráveis a sofrer preconceitos e discriminações, como é o caso dos portadores de HIV. Visando assegurar o direito à dignidade da pessoa humana e ao acesso à saúde pública, […]
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Dia Internacional do Combate à Violência contra a Mulher Em 17 de dezembro de 1999, a Assembleia Geral das Nações Unidas, através da Resolução 52/134, determinou que o dia 25 de novembro seria o Dia Internacional da Eliminação da Violência contra a Mulher, em homenagem às irmãs Patria, Minerva e María Teresa Maribal, que foram […]
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Como fica o registro de ponto após o Decreto 10.854, de 10 de novembro de 2021? No último dia 11, foi publicado o Decreto 10.854, de 10 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de normas trabalhistas infralegais e o Prêmio […]
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Ministério Público do Trabalho expede nota técnica sobre a importância da vacinação contra a Covid Em contrariedade à Portaria publicada pelo Ministro do Trabalho e Previdência no último dia 1º, o Ministério Público do Trabalho, pelo Grupo Nacional de Trabalho GT COVID-19, em 04 de novembro, expediu a nota técnica de número 05/2021, a qual […]
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