Setembro Verde e o Direito ao Trabalho da Pessoa com Deficiência

O Setembro Verde é um mês dedicado à conscientização sobre a inclusão social das pessoas com deficiência, fortalecendo debates e iniciativas que buscam a efetivação dos seus direitos. Trata-se de uma campanha que visa dar visibilidade à luta contra o preconceito e promover uma sociedade mais justa, acessível e inclusiva.

Um dos direitos fundamentais assegurados pela legislação brasileira é o direito ao trabalho. A Constituição Federal de 1988 garante, em seu artigo 7º, igualdade de oportunidades para todos, vedando qualquer forma de discriminação.

Complementarmente, a Lei nº 8.213/91, conhecida pela “Lei de Cotas”, determina que empresas com 100 ou mais empregados reservem de 2% a 5% de suas vagas para pessoas com deficiência. Essa obrigação legal é um importante instrumento de inclusão, pois busca romper barreiras históricas que afastaram essas pessoas do mercado formal de trabalho.

Contudo, a inclusão profissional não se resume apenas ao cumprimento de cotas. É fundamental que as empresas promovam ambientes acessíveis, com adaptações arquitetônicas, tecnológicas e atitudinais, além de programas de capacitação e sensibilização de equipes. A acessibilidade deve ser vista como um investimento e não como um custo, pois possibilita que talentos diversos contribuam para o desenvolvimento econômico e social.

Ademais, com o crescente número de diagnósticos de pessoas neurodivergentes, a inclusão e a acessibilidade devem ter seu entendimento expandido, a fim de garantir o direito daqueles que possuem as chamadas “deficiências invisíveis”.

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status constitucional, reforça que o trabalho digno e acessível é um direito humano. Isso significa que cada pessoa deve ter condições de exercer sua profissão em igualdade de oportunidades, recebendo tratamento respeitoso e reconhecimento por suas capacidades.

O Setembro Verde nos convida, portanto, a refletir: não basta abrir vagas; é preciso construir uma cultura inclusiva que valorize as diferenças. Empresas, governo e sociedade devem atuar em conjunto para que o trabalho da pessoa com deficiência não seja apenas um direito formal, mas uma realidade efetiva e transformadora.

Mais do que cumprir a lei, a inclusão é um ato de cidadania que fortalece a diversidade, a empatia e a justiça social.

Ficou com alguma dúvida? Nossa equipe está à disposição para discutir e esclarecer este tema.

Patrícia Battistone Cordeiro Gonçalves

Advogada – OAB/SP 331.540