A Prisão Civil em casos de pensão alimentícia

A Prisão Civil em casos de pensão alimentícia A pensão alimentícia é uma obrigação que recai sobre uma pessoa, geralmente um dos pais, em favor de outro familiar, normalmente filhos ou ex-cônjuges. Essa obrigação visa assegurar o sustento, educação, saúde e bem-estar da parte alimentada. A obrigação alimentícia se distingue de outras dívidas, pois ela […]

Read More