A recente atuação do Poder Judiciário brasileiro tem reforçado a prevalência do direito à saúde sobre algumas interpretações adotadas por operadoras de planos de saúde. Em dois casos divulgados pelo site Consultor Jurídico (ConJur), foram reafirmados entendimentos a respeito da obrigatoriedade de cobertura de tratamentos prescritos por médicos, mesmo quando tais procedimentos ou medicamentos não […]
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Uma discussão psicossocial sobre a Norma Regulamentadora-1 A NR-1 (Norma Regulamentadora 1) e a norma base de Segurança e Saúde no Trabalho no Brasil, estabelecendo diretrizes e princípios para todas as outras normas regulamentadoras. A NR-1 visa garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável, prevenindo acidentes e doenças ocupacionais. A História da NR1 A […]
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Trabalho em feriados: pagamento, compensação e exigência de intermediação sindical A legislação brasileira estabelece, como regra geral, que o empregado tem direito ao descanso em feriados civis e religiosos, conforme previsto no artigo 7º, inciso XV, da Constituição Federal e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No entanto, há exceções, especialmente em casos de […]
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Diferença entre Inventário Judicial e Extrajudicial O inventário é o procedimento legal que ocorre após o óbito de uma pessoa, destinado à apuração e divisão do patrimônio do falecido entre seus herdeiros. No Brasil, esse processo pode ocorrer de duas formas: judicial ou extrajudicial. O inventário judicial ocorre quando é necessária a intervenção do juiz […]
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A Prisão Civil em casos de pensão alimentícia A pensão alimentícia é uma obrigação que recai sobre uma pessoa, geralmente um dos pais, em favor de outro familiar, normalmente filhos ou ex-cônjuges. Essa obrigação visa assegurar o sustento, educação, saúde e bem-estar da parte alimentada. A obrigação alimentícia se distingue de outras dívidas, pois ela […]
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Reajuste do salário-mínimo e o dissídio coletivo O salário-mínimo é um direito garantido pela Constituição Federal, em seu artigo 7º, incisos IV e VII, que estabelece o menor valor que pode ser pago a um trabalhador no Brasil. O reajuste do salário-mínimo é realizado anualmente pelo Governo Federal e leva em consideração fatores como a […]
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É necessário pagar Imposto de Renda sobre o valor da pensão alimentícia? A pensão alimentícia é uma obrigação legal de um dos pais para assegurar o sustento de seus filhos após a separação ou dissolução da união. Seu objetivo é garantir a cobertura de despesas essenciais, como alimentação, educação e saúde, que são fundamentais para […]
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Dia dos Professores Neste Dia dos Professores, celebrado em 15 de outubro, o escritório Cordeiro & Gonçalves Sociedade de Advogados reconhece a importância dos educadores na construção do futuro. Essa data não apenas homenageia os educadores, mas também destaca o direito à educação, garantido pela Constituição Federal de 1988. O Estado tem a responsabilidade de […]
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Eleições municipais e os 36 anos da Constituição Federal O dia 5 de outubro marca uma data de grande relevância histórica do Brasil: a promulgação da Constituição de 1988. Este importante documento, também conhecido como “Constituição Cidadã”, foi um marco da redemocratização do país, ocorrida após mais de duas décadas de regime militar. Ela trouxe […]
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Dia Internacional dos Animais – Guarda/Custódia de bichos de estimação Na data de 04 de outubro, comemora-se o dia internacional dos animais. Com a recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) reconhecendo a guarda compartilhada de cães, faz-se necessário abordar o assunto e sanar dúvidas. Em relacionamentos conjugais, é muito […]
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