Lei 14.138/21 e as alterações na presunção de Paternidade

Lei 14.138/21 e as alterações na presunção de Paternidade Em 19 de abril de 2021, foi sancionada a Lei nº 14.138 que fez alterações na Lei nº 8.560 de 1992, sobre a investigação de paternidade de filhos havidos fora do casamento. A principal novidade legislativa foi o acréscimo de dois parágrafos no artigo 2º-A, quais […]

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