Lei Complementar nº 150/2015 e os direitos dos empregados domésticos

Lei Complementar nº 150/2015 e os direitos dos empregados domésticos Durante muitos anos os direitos dos empregados domésticos foram ignorados pela legislação brasileira. No ano de 2013 houve a aprovação da Emenda Constitucional nº 72, mais conhecida como PEC das domésticas, resultando na inclusão do parágrafo único no artigo 7º. Essa modificação estendeu diversos direitos […]

Read More
pt_BRPortuguese
en_USEnglish pt_BRPortuguese