Lei do Superendividamento: você sabe o que significa? Em 1º de julho deste ano, foi publicada a lei do superendividamento (Lei Federal nº 14.181/21), que trouxe algumas alterações no Código do Consumidor e no Estatuto do Idoso, para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. […]
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Lei 14.138/21 e as alterações na presunção de Paternidade Em 19 de abril de 2021, foi sancionada a Lei nº 14.138 que fez alterações na Lei nº 8.560 de 1992, sobre a investigação de paternidade de filhos havidos fora do casamento. A principal novidade legislativa foi o acréscimo de dois parágrafos no artigo 2º-A, quais […]
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LEI Nº 14.112/2020: as principais alterações da Lei de Recuperação Judicial e Falência Em janeiro de 2021 passou a vigorar a nova lei de recuperação judicial e falência das empresas (Lei 14.112/2020), sendo que sua principal atribuição foi a de atualizar a Lei nº 11.101/2005, antigo texto legal que tratava sobre o mesmo tema. Em […]
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