Dispensa por justa causa em decorrência da recusa em tomar a vacina da Covid-19 Após quase 2 (dois) anos da pandemia causada pelo SARS-Cov-2, a vacinação em massa traz à população um sentimento de esperança e de possibilidade de retorno a uma vida sem as inúmeras restrições impostas a todos. Ainda assim, existem pessoas que […]
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Lei do Superendividamento: você sabe o que significa? Em 1º de julho deste ano, foi publicada a lei do superendividamento (Lei Federal nº 14.181/21), que trouxe algumas alterações no Código do Consumidor e no Estatuto do Idoso, para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. […]
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Você sabe o que são os alimentos avoengos? Os alimentos avoengos ou pensão avoenga é o dever dos avós de prestar alimentos quando os pais estão impossibilitados de promover a subsistência dos seus filhos, como no caso de morte ou insuficiência financeira, por exemplo, estendendo a obrigação aos ascendentes. Nas hipóteses em que os pais […]
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ECA: 31 anos e os direitos da criança e do adolescente violados na pandemia No dia 13 de julho de 2021, foi celebrado os 31 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA, principal instrumento normativo sobre os direitos da criança e do adolescente no Brasil, prevê como garantias fundamentais, entre outras, a […]
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O acolhimento de Pessoas Transexuais no ambiente de trabalho Por mais que nos últimos anos a luta contra a intolerância de gênero tenha tido grandes avanços, nossa sociedade continua semeando discursos de ódio e adotando posturas nitidamente preconceituosas. Resultado direto da perpetuação do preconceito é a baixa inserção de pessoas transexuais no mercado de trabalho. […]
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A oitiva de testemunhas na Justiça do Trabalho Ao apresentar uma reclamação trabalhista, é necessário que o Autor comprove tudo o que está sendo alegado. Do mesmo modo, ao contestar uma reclamação trabalhista, a empresa deve juntar aos autos todos os documentos necessários para comprovar o seu ponto de vista. A análise de tais provas […]
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COVID-19: Profissionais da saúde da linha de frente de combate ao coronavírus podem ser indenizados no caso de incapacidade para o trabalho ou óbito Na data de 26 de março de 2021, foi publicada a lei 14.128/21 que prevê a compensação financeira aos profissionais e trabalhadores da saúde que atuam na linha de frente de […]
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A partir de qual idade é permitido trabalhar no Brasil? Dia 12 de junho foi o dia mundial contra o trabalho infantil, data de extrema importância que nos faz relembrar que, no Brasil, existe uma idade mínima permitida para que um adolescente inicie sua vida profissional. O principal objetivo de se estipular uma idade a […]
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Entenda o contrato de namoro O amor está no ar! Dia 12 de junho é conhecido por ser comemorado o Dia dos Namorados no Brasil. Você sabia que existe um contrato de namoro? O Cordeiro & Gonçalves te explica! O que é? O contrato de namoro é uma forma de enfatizar os interesses do casal […]
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Minha empresa pode entrar com uma ação no Juizado Especial Cível? O Juizado Especial Cível é um meio de acesso à justiça para a resolução de conflitos de forma gratuita, rápida e eficiente, além de ter como um de seus princípios a mediação para o encerramento de forma amigável dos processos. Por esta razão, é […]
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